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16 jun 2015

Você sabe como denunciar maus-tratos contra animais?

Arquivado em Direito Animal

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Por: Proteção Mundial Animal

Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos – como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc. –, vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.

Lei de Crimes Ambientais

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Constituição Federal Brasileira

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”

A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio-ambiente ou animais*. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.

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Como proceder nas delegacias

Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, há como queixar-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.

Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Negando-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). (Leve esse artigo por escrito.)

Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

Dica: ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998) que esta descrito acima, uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.

Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º – “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”, Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado.

Como proceder no Ministério Público

O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.

Veja a cartilha de denúncias do Ministério Público.

Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

IBAMA

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

 

16 jun 2015

Temperatura do planeta pode aumentar 4,3 graus até fim do século

Arquivado em Saúde & Meio Ambiente

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A Agência Internacional de Energia (AIE) alertou (15/06) que a temperatura do planeta pode subir 4,3 graus até o fim do século XXI e pediu aos países medidas mais audaciosas na redução das emissões de gases com efeito de estufa.

Num relatório publicado antes da conferência do clima, em dezembro, em Paris, a AIE disse que podia ser feito mais para alcançar a meta de manter a média da temperatura global abaixo dos dois graus centígrados. Os compromissos atuais “terão um impato positivo nas tendências energéticas futuras, mas ficarão aquém da necessária correção para respeitar o objetivo dos dois graus”, indica o relatório, apresentado em Londres.

O estudo aponta que será registado um aumento médio da temperatura global em cerca de 2,6º até 2100, defendendo que o aumento pode subir até aos 4,3º nos países do hemisfério norte.

“O setor energético deve desempenhar um papel crítico para que os esforços na redução das emissões dos gases com efeito de estufa tenham êxito. A produção e a utilização de energia representam dois terços das emissões mundiais de gases com efeito de estufa” (GEE), disse a diretora executiva da AIE, Marie van der Hoeven.

15 jun 2015

Relação paciente e psicanalista do Século XXI

Arquivado em Saúde & Literatura

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Vivemos num mundo sem garantias, com riscos e sem as referências de significado que orientavam os laços sociais no século passado. Essa é uma parte da análise proposta pelo psicanalista e psiquiatra, Jorge Forbes, em seu livro “Inconsciente e Responsabilidade – Psicanálise do Século XXI“. O livro é fruto de uma tese de doutorado, mas oferece uma linguagem atual de fácil entendimento para o público leigo acerca das novas relações sociais e, consequentemente, da mudança na relação entre pacientes e psicanalistas.

Confira a entrevista com Forbes e suas considerações sobre o novo paradigma da sociedade e a ideia de uma nova psicanálise necessária, entre outros tópicos enfatizados na obra literária:

Saúde do Meio: Em sua obra, o senhor chama a atenção para a prática de uma nova psicanálise, que dialogue com as transformações do mundo, da população do século XXI. Como funcionava essa relação entre pacientes e psicanalistas?

Jorge Forbes: Há uma mudança fundamental. Até pouco, a perspectiva de quem fazia uma análise era se conhecer melhor. Isso quer dizer que as pessoas buscavam respostas sobre aspectos de si mesmos que ultrapassavam o seu conhecimento, ou que as surpreendiam de alguma forma, buscavam fazer uma análise para conhecer as manifestações ditas inconscientes dessas coisas que lhes eram esquisitas ou ‘mais forte que elas’, como se diz popularmente ‘mais forte que eu’. O que quer dizer que a psicanálise funcionava como a criação de um saber, preparando a pessoa para uma ação mais garantida e tirando-a da variação do inconsciente ou da variação daquilo que ela poderia não saber. Então, análise era garantir melhor a sua ação num conhecimento mais aprofundado sobre si mesmo.

Saúde do Meio: Por que esse modelo de análise não é mais o ideal e se faz necessária, como senhor coloca, ‘uma nova psicanálise’?

Jorge Forbes: Isto não é mais fato hoje em dia porque a matriz do conhecimento mudou de lugar. Nós tínhamos um conhecimento, até pouco tempo, que era passível de ser muito bem estruturado verticalmente, no sentido de padronizado. Ou seja, nós tínhamos pontos referentes de significação que faziam com que nós dividíssemos uma mesma forma de ser e nós pudéssemos dizer o que seria certo, o que seria errado, o que seria uma pessoa adequada, uma pessoa conformada e uma pessoa rebelde. Hoje em dia, nós não temos mais essas matrizes. Elas foram multifacetadas, foram pulverizadas pelo que a gente chama de globalização. Nós não temos mais matrizes de significação, nós não temos mais um laço social, estruturado verticalmente como até 20, 30 anos atrás.

Saúde do Meio: O que muda, hoje, na relação e no perfil do homem que busca análise?

Jorge Forbes: Quem vai procurar uma análise, hoje, não pode esperar ter um conhecimento ajustado para garantir uma ação. Ao contrário, tem que modificar a sua relação com a ansiedade de não ter o conhecimento ajustado para garantir uma ação. Ou seja, a vida do homem ‘desbussolado’ (como costumo dizer), do homem do século XXI, é uma vida com contrato de risco e não com contrato de garantia. Nós saímos de um mundo menos criativo e mais garantido, que era o mundo moderno, e entramos no mundo pós-moderno, que é menos garantido e mais criativo. Esse mundo pós-moderno atual, mais criativo e menos garantido, necessita de um psicanalista que funcione além do Complexo de Édipo, além das significações e que possa fazer com que o seu paciente, no laboratório que é a psicanálise, possa tomar decisões arriscadas e criativas e por elas se responsabilizar. A diferença, portanto, é de 180 graus.

Saúde do Meio: O senhor menciona as mídias sociais e a formação de um mundo sem garantias, onde há riscos a cada segundo. A manifestação do pensamento se dá no terreno do imediatismo, sem possibilidade de voltar atrás. Como o homem contemporâneo pode voltar a ter uma referência, nesse sentido?

Jorge Forbes: Identificar qual seria a referência é um aspecto que estou trabalhando neste momento. Nós já tivemos grandes referências na história da humanidade que eu resumiria, rapidamente, da seguinte forma: primeiro, tivemos o homem natural, com referência na natureza. Depois, o homem religioso, com referência no Deus e nos Deuses. Em seguida, o homem da razão, do Iluminismo, seguido pela quebra de referências, que foi no início do século passado, com a desconstrução Nieztchiana. Atualmente, acredito que estamos caminhando para um segundo tipo de humanismo, não mais baseado na razão, mas baseado no dividir sentimentos. Nesse contexto, o sentimento é comum a todos, mas o significado é singular para cada um. Acredito que esse é o momento que a gente está vivendo – o momento do ressoar. Estamos numa sociedade viral, completamente diferente da anterior, mas que pode fazer com que nós, hoje em dia, não morramos mais por guerras, por revoluções ou por religiões, como diz meu amigo Luc Ferry, mas por outro homem. É o novo amor.

Saúde do Meio: Partindo do nome da obra “Inconsciente e responsabilidade – Psicanálise no Século XXI”, o senhor considera que, no mundo atual, estamos diante da reflexão de que nada é, hoje, como já foi um dia. Qual o impacto disso na vida das pessoas?

Jorge Forbes: Acredito que muito mais pessoas vão fazer psicanálise. Eu diria mesmo que estamos quase no início de uma nova era para a psicanálise. Nós tivemos, nos primeiros 100 anos, um belo exercício no que a gente chama da psicanálise de sentido ou da primeira clínica de Lacan. Agora, temos uma oportunidade única, porque acredito que a psicanálise seja talvez um dos mais potentes discursos para entender a globalização e o homem ‘desbussolado’. Eu só espero que os analistas se lembrem disso, porque eu acho que nós – analistas – ainda estamos em dívida com o homem do século XXI. Assim, é necessário apressar um pouco o passo para gerar respostas a essa modificação essencial às nossas vidas.

Saúde do Meio: Como devemos retrabalhar, por exemplo, os conceitos de ‘inconsciente’ e ‘responsabilidade’ nesse novo momento do século XXI? O senhor acredita que, na atualidade, as pessoas se comprometem menos com as suas decisões e perspectivas?

Jorge Forbes: Inconsciente e responsabilidade eram dois termos que nunca andavam juntos, muito menos na psicanálise, porque responsabilidade era do ponto de vista consciente, e o inconsciente era sempre ligado a uma irresponsabilidade, a uma não legitimidade da pessoa na sua ação, a ponto de ela dizer ‘só se foi o meu inconsciente!”. Hoje em dia, eu vejo que a globalização, ao quebrar essa ideia entre mundo de fora, mundo de dentro, e todas essas dicotomias, exige que nós nos responsabilizemos pelo incompleto do nosso mundo e pelo incompleto de nós mesmos. Ou seja, se cometo um ato falho, ou se me surpreendo, eu devo dizer: “Isso sou eu”.

Saúde do Meio: As mudanças no perfil da sociedade, seus anseios e expectativas, representam um entrave na busca por uma vida melhor? Como o homem moderno pode atuar na busca por soluções, reconhecendo a sua responsabilidade na construção de uma vida qualificada?

Jorge Forbes: Reconhecendo a sua responsabilidade, que essa é uma responsabilidade singular, eu diria que é fundamental, que as pessoas abandonem a ideia malfadada de qualidade de vida. Digo isto porque qualidade de vida é uma tentativa de dizer um bom para todos, como seria um bem viver para todas as pessoas. Eu diria, junto com o filósofo italiano Giorgio Agamben, que é fundamental substituir o termo ‘qualidade de vida’ por ‘vida qualificada’, no qual o substantivo não é mais ‘qualidade’, e sim a ‘vida’. Ou seja, uma vida qualificada está associada à responsabilidade de inventar uma satisfação pessoal e passá-la no mundo

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