14 set 2016

CCJ aprova criminalização de agressões contra cães e gatos

imagem_materiaFonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nessa terça-feira (13), projeto de lei da Câmara (PLC 39/2015) que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos. O relator, senador Alvaro Dias (PV-PR), apresentou parecer pela aprovação com seis emendas. A proposta será votada, em seguida, no Plenário do Senado.

Segundo destacou Alvaro Dias no parecer, o PLC 39/2015 enquadra criminalmente as condutas de matar, omitir socorro, abandonar, promover lutas e expor a perigo a vida, a saúde ou a integridade física de cães e gatos. Prevê ainda aumento de pena quando o crime for praticado com uso de veneno, fogo, asfixia, mediante reunião de mais de duas pessoas ou ainda quando acarretar a debilidade permanente no animal.

O relator observou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) já tipifica como crime a prática de maus-tratos contra animais domésticos, que é punida com detenção de três meses a um ano mais multa. Como os atos de violência (morte, lesão corporal, mutilação e abuso) contra animais domésticos continuam acontecendo, ele concorda que é necessário mudar a lei penal para desestimular tais comportamentos.

Penas excessivas

Apesar de apoiar a proposta, o relator avaliou que as penas recomendadas pelo seu autor, o deputado federal Ricardo Tripoli (PSDB-SP), se mostraram “excessivas e desproporcionais” quando comparadas às penas por atos de violência contra seres humanos.

“A pena de três a cinco anos de detenção para quem mata um cão ou um gato, por exemplo, é maior do que a de quem comete homicídio culposo, lesão corporal grave, autoaborto ou aborto com consentimento. Já a pena de um a três anos de detenção para a omissão de socorro de cão ou gato, em situação de grave e iminente perigo, é seis vezes maior que a do crime de omissão de socorro previsto no artigo 135 do Código Penal”, observou Alvaro Dias em seu relatório.

Esse entendimento o levou a promover ajustes nas penas sugeridas no projeto. Uma das mudanças tratou da promoção de luta entre cães. Em vez da pena de reclusão de três a cinco anos defendida originalmente, ele recomendou reclusão de três meses a um ano.

Voto em separado

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) chegou a apresentar voto em separado pela rejeição do projeto, por entender que apresentava vícios de constitucionalidade e juridicidade, além de ser reprovável quanto ao mérito. No entanto, decidiu abrir mão de seu posicionamento para que a proposta pudesse continuar a tramitar.

Se o PLC 39/2015 for aprovado pelo Plenário do Senado com as alterações propostas por Alvaro Dias, terá de retornar à Câmara dos Deputados para ser votado novamente.

30 mar 2016

Estatuto dos Animais é aprovado no Senado

estatuto

Imagem ilustrativa

Foi aprovado hoje (30/03), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal o substitutivo do senador Antônio Anastasia ao PLS 631/2015, proposto pelo senador Marcelo Crivella, que institui o Estatuto dos Animais.

Essa é uma proposta muito importante porque define regras e direitos até então difusos ou inexistentes. O projeto protege os animais contra sofrimentos desnecessários, prolongados e evitáveis e buscar garantir a sua saúde e integridade, assegurando ainda o provimento de suas necessidades naturais. O Brasil está atrasado nessa área. Por isso, essa matéria é mais um avanço para promovermos uma cultura de paz no nosso País.

“Procurei ouvir especialistas e movimento de defesa dos animais para ajudar na elaboração do meu relatório e do substitutivo. Entre os avanços do projeto, estão a determinação de que ninguém deverá causar dor ou sofrimento desnecessários aos animais, exceto em casos de controle de zoonoses, de espécies invasoras e de ensino e pesquisa científica na área da saúde, expressamente previstos na legislação, buscando sempre reduzir o sofrimento ao máximo”, defende Anastasia.

A proposta ainda tramitará por mais uma comissão do Senado antes de ir à Câmara. 

Animais Protegidos

De acordo com o projeto, as espécies protegidas pelo Estatuto dos Animais são as classificadas no filo Chordata, subfilo Vertebrata, que englobam animais que têm, como características exclusivas, um encéfalo grande dentro de uma caixa craniana e uma coluna vertebral. São cerca de 50 mil espécies, desde peixes primitivos até aves e mamíferos.

Entre o rol de maus-tratos, estão os atos de forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua natureza ou além de sua capacidade física; abandonar o animal em situação de perigo; abandonar animal criado em cativeiro, quando despreparado para se alimentar de maneira adequada; submeter animal a treinamentos, eventos, apresentações circenses, ações publicitárias que causem dor, sofrimento ou dano físico; violência física; privar o animal de água ou alimento adequado e confinar animal com outro que lhe cause medo, perigo, agressão ou qualquer tipo de dano.

 

15 jul 2015

Código Civil Brasileiro ainda considera animais como objetos

Arquivado em Direito Animal

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O abandono de animais é uma realidade cada vez mais cruel. Cães, gatos e outros animais estão por toda parte, prédios abandonados, estações de ônibus, calçadas, lixões… Quando a crise financeira aparece, são os primeiros a serem descartados como objetos. Pelo Código Civil Brasileiro, até hoje, animal não é sequer considerado ser vivo.

Os abusos e crueldades praticados pelos humanos contra os animais, que são seres sencientes e indefesos, mostram o quanto estes são vítimas da ganância humana. Por isso declaro minha confiança com relação ao projeto de lei (PSL 351/2015) do senador mineiro Antonio Anastásia (PSDB-MG).

O projeto está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se aprovado, os animais não poderão mais ser considerados como coisas/objetos, modificando assim o Código Civil. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR) deu parecer favorável ao projeto, com duas emendas à redação.

OS ANJOS DOS PELUDOS EM AÇÃO 

O grupo de resgate de cães Hope for Paws é chamado para ajudar uma cadela da raça Golden Retriever abandonada, Clarabelle, que estava vivendo em um parque industrial. Carinho, cuidado, delicadeza foram essenciais para o resgate.

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