17 jul 2018

Rejeitado o veto total do governador à Proposição da Lei 23.863, que proíbe experimento e teste com animais

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Foram derrubados no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (17/7/18), o Veto Total à Proposição de Lei 23.863, que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal, e o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.820, que trata da aquisição pelo governo de produtos da agricultura familiar.

Agora, as proposições voltarão ao Governador do Estado para promulgação. Se, dentro de 48 horas, elas não forem promulgadas, o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), as promulgarão. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente, Lafayette de Andrada (PRB), fazê-lo, dentro do mesmo prazo.

As comissões especiais para analisar os vetos perderam o prazo regimental e, por isso, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), foi designado em Plenário para emitir parecer sobre eles. No caso da Proposição 23.863, ele opinou pela derrubada do veto, posição que venceu a votação desta manhã.

Segundo o parlamentar, a vedação ao uso de animais nos testes foi amplamente discutida na ALMG e a sociedade civil se manifestou favorável à proposta, que tramitou como Projeto de Lei (PL) 2.844/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). Durval Ângelo alertou, também, que outros estados já têm legislação semelhante.

Pesquisas – O veto do governador Fernando Pimentel trazia a justificativa de que, embora a proposição tratasse de um tema sensível e relevante, a proibição abrupta de experiências e testes sem a definição de métodos alternativos válidos nacionalmente poderia gerar grandes riscos ao desenvolvimento da pesquisa no setor.

Ele alegou que caberia ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais para testes e introduzir técnicas alternativas, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

Na mensagem, o governador citava, também, a criação, em 2012, do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (BraCVAM), com a finalidade de pesquisar e validar novas formas, mas que ainda não obriga os laboratórios a substituírem as práticas.

Por fim, Pimentel lembrou que já vem adotando medidas que incentivam o fim dos experimentos e testes em animais, entre as quais a criação do selo “Minas sem Maus-Tratos: Produto não testado em animais”.

Mudanças na política de aquisição de alimentos serão sancionadas

O Plenário também derrubou o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.820, que altera a Lei 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar). A origem da nova lei foi o Projeto de Lei (PL) 1.314/15, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB).

O autor e o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) defenderam a derrubada do veto, contrariando a posição do relator, Durval Ângelo. Eles justificaram que a proposição pretende fortalecer a agricultura familiar e os pequenos agricultores do Estado. Defenderam, ainda, a instituição do cadastro de agricultores familiares e organizações de agricultores familiares, dispositivo vetado pelo governador.

O governador havia se posicionado contrário aos artigos 3° e 4°. O primeiro determina que, na contratação pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação, o contratado deverá aplicar o percentual mínimo de 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares.

Já o artigo 4º acrescenta dispositivo à Lei 20.608 estabelecendo que órgão competente do Poder Executivo institua no Estado o cadastro ou adote banco de dados contendo informações relativas aos agricultores familiares, às suas organizações e à oferta e demanda de seus produtos.

Segundo a mensagem do governador, a vinculação de percentual de compras de produtos da agricultura familiar aos fornecedores de serviço de alimentação do Estado poderia inviabilizar a própria prestação do serviço.

Oferta e demanda – De acordo com informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a agricultura familiar tem demonstrado dificuldade em atender às necessidades do próprio Estado no fornecimento de alimentos, o que se constata pelo grande número de chamadas públicas que não apresentam interessados em fornecer ao Estado.

Além disso, a demanda relativa ao fornecimento de alimentação supera em muito a demanda do Estado por produtos in natura, conforme argumenta o Executivo, acrescentando ainda que, de acordo com dados de 2016, enquanto a aquisição direta de alimentos representa um potencial de compra de R$ 10 milhões, o mercado de fornecimento de refeições, somente para unidades prisionais, representa cerca de R$ 280 milhões.

Com relação à criação de cadastro e banco de dados, o governador justificou que se trata de ação para fins de operacionalização da PAAFamiliar, que caberia à instituição por meio de regulamento, destacando que o Decreto 46.712, de 2015, é o instrumento normativo que regulamenta a Lei 20.608, que institui a PAAFamiliar.

Crédito: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

12 jul 2018

A exploração de animais em circos é tão antiga quanto a nossa ignorância

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Jumbo (elefante que inspirou o personagem Dumbo) passeia com visitantes do zoológico de Londres | Foto: Wiki Commons

Um dos desenhos animados que mais marcou a minha infância foi Dumbo (1941), a história de um bebê elefante de circo que nasceu com orelhas enormes. Dumbo não percebe, mas todos tiram chacotas de suas orelhas, mas sua mãe percebe e ataca um dos homens que estavam fazendo mal ao seu filho. Na mesma hora,  ela é  chicoteada, presa e separada de seu filhote amado. O filme impactou tanto a minha vida, que não conseguia ver graça, apenas sofrimento, durante algumas poucas apresentações de circo que estive presente, ainda quando criança.

Dumbo foi inspirado no maior elefante do mundo. Jumbo, como era conhecido, desembarcou na capital britânica em 1865, vindo da África, onde foi capturado quando era filhote. O elefante era tão popular na época que até os filhos da rainha Victoria eram seus fãs. O fato é que a vida real de Jumbo foi muito diferente da fantasia criada pelos estúdios Disney. Fotografias e gravuras da época mostram Jumbo no zoológico de Londres, carregando crianças e adultos nas “costas”. Ter a oportunidade de “andar de Jumbo’ era certamente uma das aventuras mais emocionantes para as crianças londrinas. Mas o elefante que era manso durante o dia sofria “ataques de fúria” à noite – os acessos de raiva chegaram a danificar, em diversas ocasiões, as cercas de madeira que ficavam ao seu redor.

A exploração animal em circos é tão antiga quanto a nossa ignorância, mas vivemos outros tempos. Aos poucos, a cultura da diversão às custas do sofrimento animal abre espaço para uma nova consciência humana. Muitos países já proibiram animais em circo: Índia,  Itália, Irlanda, Romênia, Eslováquia, Áustria, Holanda, Suécia, Índia, Finlândia, Suíça, Dinamarca, Argentina, etc. Em torno de 42 países no mundo colocaram fim na exploração animal nos circos.

No Brasil apenas alguns estados: Goiás, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. A lei que proíbe a exploração de animais em circos em todo o país está pronta para ser votada. O texto tem como objetivo impedir que espetáculos circenses burlem legislações municipais e se instalem em cidades e estados sem leis específicas.

Projeto de Lei 7291/2006, que estabelece a proibição do uso de animais em circos no Brasil em nível nacional ainda espera por votação na Câmara dos Deputados.

Minas Gerais sem exploração: “Liberdade ainda que tardia”

Há quatro anos, foi publicada na página 5 do Diário Oficial de Minas Gerais do dia 18/01/2014 a Lei Nº 21.159/2014 de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT) – que proíbe que os 853 municípios explorem animais em espetáculos circenses. A lei vale para animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. Sancionado pelo governador Antonio Anastasia, após uma articulação política intensa do então presidente da Assembleia de Minas Gerais, Dinis Pinheiro, junto aos demais deputados e com o apoio dos movimentos de defesa animal. O texto define multa de R$ 26.382,00 e apreensão do animal para o circo que descumprir a lei.

DUMBO tá de volta em 2019

Trailer Brasileiro legendado Tim Burton, Disney Filme

04 abr 2018

Comissão Extraordinária da Assembleia debate, em Vespasiano, violência contra a mulher

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Motivada por denúncias de agressão contra a vereadora Luciene Fonseca (PPS), de Vespasiano, Região Metropolitana de Belo Horizonte, a Comissão Extraordinária das Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais esteve na cidade nessa terça-feira (3/4), no Palácio das Artes Nair Fonseca Lisboa, para debater, junto com a população, os vários tipos de violência (física, moral, psicológica e discriminatória por gênero) sofridos pelas mulheres no município. A audiência pública contou com a presença de autoridades locais do executivo e do legislativo, deputados, representantes de organizações em defesa da mulher e membros dos direitos humanos.IMG_2618[1]

Em dezembro do ano passado, a vereadora Luciene Fonseca esteve na Assembleia de Minas Gerais e acusou três colegas parlamentares de agressão. Ela apresentou áudios, aos quais teve acesso por um aplicativo de mensagens por celular, que mostrariam comentários sexistas sobre ela. Entre as ameaças, segundo a denúncia, os colegas diziam que não votariam favoráveis a nenhuma proposta da parlamentar na Câmara Municipal de Vespasiano. “Em um primeiro momento fiquei anestesiada. No entanto é indispensável compreender que a violência não é um caso reservado ao tratamento policial ou à lei. Ela é uma questão social que requer atenção de toda sociedade, que precisa ser enfrentada com muita coragem e determinação. Não obstante temos pessoas corajosas, que através do senso de justiça, amor próprio e amor ao próximo, são capazes de superar as ameaças e consequências para combater tais violências”, desabafa a vereadora Luciene.

Os autores do requerimento para a realização da reunião são: a presidente da comissão, deputada Marília Campos (PT), a deputada Geisa Teixeira (PT) e os deputados Antônio Jorge (PPS) e Geraldo Pimenta (PCdoB). A presidente da comissão repudiou o ato e classificou a violência sofrida pela vereadora como “machista” e uma clara tentativa de impedi-la de exercer o mandato. Ela anunciou que serão aprovados requerimentos em relação ao tema. À Câmara de Vespasiano, será solicitado que comunique as providências tomadas quanto às denúncias. A comissão vai sugerir à prefeita local, Ilce Rocha Perdigão, que filie Vespasiano ao Consórcio Mulheres das Gerais. Também será requerido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social que informe o andamento do inquérito sobre a violência contra a vereadora.

Marília Campos ressaltou que Vespasiano é uma cidade com importante representação da mulher na política. “É a cidade das mulheres. Vespasiano tem uma forte representação feminina: com uma prefeita, uma vice-prefeita. Dos 11 secretários muncipais, sete são mulheres. A cidade conta ainda com uma delegada, uma promotora e uma juíza. É uma cidade das mulheres para as mulheres”, constatou.

A prefeita de Vespasiano agradeceu a iniciativa da Assembleia e ressaltou a importância da defesa dos direitos das mulheres e a participação da mulher na tomada de decisões políticas. “É importante ter uma mulher a frente de uma Comissão da Assembleia Legislativa em defesa dos direitos das mulheres.  Eu sei o quão difícil é construir isso em um universo masculino. Sabemos que existem leis, mas muitas delas não contemplam realmente as mulheres. As leis falam pela metade, não falam com clareza sobre a ocupação da mulher na sociedade, na política, como acontece em outros países”, diz a prefeita de Vespasiano Ilce Rocha.

O deputado Antonio Jorge (PPS) disse estar chocado com o grau de violência contra as mulheres. “infelizmente, vivemos um cenário em que parece que nos acostumamos com a violência. Mas temos que nos inquietar. E quando se trata de violência contra mulheres é ainda pior. Quanto maior esse tipo de violência maior é nosso afastamento de patamares civilizatórios aceitáveis”, constatou.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) de Vespasiano esteve presente e falou um pouco sobre o projeto “Acordar para Crescer”, uma iniciativa contra a violência doméstica e o empoderamento da mulher.

Mapa da Violência mostra aumento do feminicídio

“O Mapa da Violência divulgado depois de dez anos de aprovação da Lei Maria da Penha foi um tapa na nossa cara”, afirmou Ermelinda Ireno de Melo, superintendente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais de Belo Horizonte. Segundo ela, os assassinatos de mulheres aumentaram após a lei, “mostrando o quanto é sexista e racista o Brasil”. O documento de 2016 dá conta que diariamente 13 mulheres são assassinadas no País, a quinta mais alta taxa no mundo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ermelinda acrescentou que o Mapa traçou os cem municípios mais violentos para as mulheres no Brasil, dentre os quais sete são de Minas Gerais. “O levantamento nos mostra porque os assassinatos de mulheres negras ainda não nos chocaram tanto, pois em sua maioria acontecem em municípios com menos de 20 mil habitantes”, alertou.

A pesquisadora acredita que uma mudança nesse quadro de violência só será possível com a inversão da lógica assassina que dizima minorias – mulheres, negros, LGBTs. Essa lógica resulta do modelo patriarcal, implantado pelo grupo dominante, que é masculino, heterossexual, burguês e branco, afirma Ermelinda. “Quando Luciene e Marielle sofrem violência é porque denunciam esse sistema”, concluiu.

Com essa linha de pensamento, Cássia Costa de Oliveira, psicóloga e cientista das religiões, postulou que o feminismo pode ser a resposta para a atual crise. “O atual modelo agoniza e a crise ética se mostra em todas as instituições criadas pelo patriarcado. O feminismo é a solução, mas sem propor o matriarcado, e sim, uma luta radical em favor dos direitos dos setores excluídos pelo patriarcado – mulheres, negros, LGBTs”, analisou.

*com dados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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