17 jul 2018

Rejeitado o veto total do governador à Proposição da Lei 23.863, que proíbe experimento e teste com animais

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Foram derrubados no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (17/7/18), o Veto Total à Proposição de Lei 23.863, que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal, e o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.820, que trata da aquisição pelo governo de produtos da agricultura familiar.

Agora, as proposições voltarão ao Governador do Estado para promulgação. Se, dentro de 48 horas, elas não forem promulgadas, o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), as promulgarão. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente, Lafayette de Andrada (PRB), fazê-lo, dentro do mesmo prazo.

As comissões especiais para analisar os vetos perderam o prazo regimental e, por isso, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), foi designado em Plenário para emitir parecer sobre eles. No caso da Proposição 23.863, ele opinou pela derrubada do veto, posição que venceu a votação desta manhã.

Segundo o parlamentar, a vedação ao uso de animais nos testes foi amplamente discutida na ALMG e a sociedade civil se manifestou favorável à proposta, que tramitou como Projeto de Lei (PL) 2.844/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). Durval Ângelo alertou, também, que outros estados já têm legislação semelhante.

Pesquisas – O veto do governador Fernando Pimentel trazia a justificativa de que, embora a proposição tratasse de um tema sensível e relevante, a proibição abrupta de experiências e testes sem a definição de métodos alternativos válidos nacionalmente poderia gerar grandes riscos ao desenvolvimento da pesquisa no setor.

Ele alegou que caberia ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais para testes e introduzir técnicas alternativas, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

Na mensagem, o governador citava, também, a criação, em 2012, do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (BraCVAM), com a finalidade de pesquisar e validar novas formas, mas que ainda não obriga os laboratórios a substituírem as práticas.

Por fim, Pimentel lembrou que já vem adotando medidas que incentivam o fim dos experimentos e testes em animais, entre as quais a criação do selo “Minas sem Maus-Tratos: Produto não testado em animais”.

Mudanças na política de aquisição de alimentos serão sancionadas

O Plenário também derrubou o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.820, que altera a Lei 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar). A origem da nova lei foi o Projeto de Lei (PL) 1.314/15, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB).

O autor e o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) defenderam a derrubada do veto, contrariando a posição do relator, Durval Ângelo. Eles justificaram que a proposição pretende fortalecer a agricultura familiar e os pequenos agricultores do Estado. Defenderam, ainda, a instituição do cadastro de agricultores familiares e organizações de agricultores familiares, dispositivo vetado pelo governador.

O governador havia se posicionado contrário aos artigos 3° e 4°. O primeiro determina que, na contratação pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação, o contratado deverá aplicar o percentual mínimo de 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares.

Já o artigo 4º acrescenta dispositivo à Lei 20.608 estabelecendo que órgão competente do Poder Executivo institua no Estado o cadastro ou adote banco de dados contendo informações relativas aos agricultores familiares, às suas organizações e à oferta e demanda de seus produtos.

Segundo a mensagem do governador, a vinculação de percentual de compras de produtos da agricultura familiar aos fornecedores de serviço de alimentação do Estado poderia inviabilizar a própria prestação do serviço.

Oferta e demanda – De acordo com informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a agricultura familiar tem demonstrado dificuldade em atender às necessidades do próprio Estado no fornecimento de alimentos, o que se constata pelo grande número de chamadas públicas que não apresentam interessados em fornecer ao Estado.

Além disso, a demanda relativa ao fornecimento de alimentação supera em muito a demanda do Estado por produtos in natura, conforme argumenta o Executivo, acrescentando ainda que, de acordo com dados de 2016, enquanto a aquisição direta de alimentos representa um potencial de compra de R$ 10 milhões, o mercado de fornecimento de refeições, somente para unidades prisionais, representa cerca de R$ 280 milhões.

Com relação à criação de cadastro e banco de dados, o governador justificou que se trata de ação para fins de operacionalização da PAAFamiliar, que caberia à instituição por meio de regulamento, destacando que o Decreto 46.712, de 2015, é o instrumento normativo que regulamenta a Lei 20.608, que institui a PAAFamiliar.

Crédito: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

02 jul 2018

Bombeiros: os heróis que os brasileiros confiam

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Hoje é Dia do Bombeiro (2/6/2018). Segundo o Índice de Confiança Social (ICS), indicador calculado pelo IBOPE Inteligência, o brasileiro confia mais no Corpo de Bombeiros e na Igreja do que nos partidos políticos e no presidente da República.

A pesquisa de confiança listou 20 instituições e o Corpo de Bombeiros, que ocupa a primeira posição desde 2009, permanece no topo do ranking e registra evolução na confiança da população, passando de 83 em 2016 para 86 pontos, em 2017.

Medalha da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II

O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) realizou, no último (29/6), no auditório JK da Cidade Administrativa, mais uma solenidade que marcou a entrega da mais nobre comenda ofertada por esta Corporação. Receberam a honraria as pessoas que contribuíram para consolidar a boa imagem dos bombeiros em todo o estado mineiro.

A concessão da Medalha da Ordem do Mérito Imperador Dom Pedro II é a oportunidade de reconhecimento de militares que se destacaram pelo empenho no labor diário e também pelos esforços empregados por civis e outros atores que ajudaram a expandir ainda mais a Corporação.

Durante o evento, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Coronel Cláudio Roberto de Souza, falou sobre os avanços conquistados pela Corporação e dos desafios que permeiam um caminho de glória. “O Corpo de Bombeiros é reconhecido mundialmente por ser uma instituição humanitária. Portanto, as comemorações esboçam nosso orgulho, nossa alegria, como também revelam aqueles que nos apoiaram durante o trajeto. É com grande honra que realizamos esta festa”, comentou o Comandante dos militares.

Uma presença muito ilustre marcou as comemorações, onde 92 pessoas foram agraciadas com a medalha. O Príncipe Dom Gabriel José de Orleans e Bragança, membro da família imperial no Brasil, ressaltou sua satisfação: “Hoje se faz também uma homenagem a Dom Pedro II, que criou o Corpo de Bombeiros, e estou muito feliz por fazer parte deste momento, representando a família imperial, na solenidade de honra ao mérito aos bombeiros. Homens que arriscam a própria vida, uma das profissões mais altruístas que já conheci”, informou o Príncipe.

Site. Corpo de Bombeiros

28 jun 2018

Voluntariado no cooperativismo marca o Dia C na Praça da Assembleia

Arquivado em Cidade, Comportamento

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O cooperativismo e o voluntariado são os destaques desta semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Além de uma audiência pública sobre o tema programada hoje (28/6/18), pelo segundo ano consecutivo a Praça da Assembleia vai sediar no sábado (30) o Dia de Cooperar (Dia C), que visa celebrar ações de voluntariado do cooperativismo mineiro.

A atividade na praça, das 9 horas às 13 horas, é gratuita, aberta ao público e realizada pelo Sistema Ocemg, formado pela Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo de Minas Gerais (Sescoop-MG).

Estão na programação oficinas circenses, apresentações culturais, espaço de recreação infantil, exposição e degustação de produtos de cooperativas, além da oferta de dicas de saúde e quick massage. Também haverá doação e troca de livros e recebimento de lixo eletrônico. Entre as atrações musicais está a banda Putz Grilla.

Confira a programação completa:

9h30 às 10 horas: Batuque Salubre – Apresentação musical (percussão)

10 horas às 10h30: Trupetralha – Apresentação circense

10h45 às 11h15: Projeto Encantando Coopemata – Coral infantil

11h30 às 13 horas: Banda Putz Grilla – Show de encerramento

O Dia C aconteceu pela primeira vez em 2009, com a participação de 139 cooperativas mineiras que se reuniram para realizar diversas ações voluntárias. Só em 2017, foram 254 cooperativas participantes, 56.456 voluntários envolvidos e mais de 916 mil pessoas beneficiadas.

Segundo a Lei Federal 5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, as sociedades cooperativas são aquelas que celebram contrato se obrigando reciprocamente a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Por: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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