09 out 2015

OAB Minas defende uma justiça para a biodiversidade

saude2

Imagem: Blog Amiga da Onça

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada em Bruxelas, na Bélgica, pela UNESCO em 1978. Foi o primeiro documento internacional a reconhecer que os animais tinham direitos e deveriam ser respeitados e protegidos pelo homem. Esta Declaração foi proposta pelo cientista Georges Heuse.

A carta proclama alguns princípios que os países signatários, como o Brasil, devem seguir ao editar suas leis, mas por si só não tem força de lei.

Apesar do documento em favor dos animais ter quase quarenta anos, grande parte desconhece os princípios básicos e, por consequência, muitos animais domésticos e selvagens continuam sendo maltratados, perseguidos ou subjugados, em flagrante desrespeito aos princípios universais do direito animal.

A Comissão de Direito dos Animais da OAB seção Minas Gerais foi criada em janeiro de 2013 com o objetivo de contribuir para a conservação da fauna e para a defesa dos direitos dos animais, considerando a Constituição da República, as leis infraconstitucionais e os Tratados Internacionais.

Conversei com  a presidente da Comissão de Direito dos Animais da OAB seção Minas Gerias, Edna Cardoso Dias, sobre a importância da alteração do Código Civil Brasileiro no sentido de criar políticas públicas do bem estar animal. Enquanto os animais silvestres são considerados bens de uso comum do povo e bens públicos (Constituição da República – CR, art. 225, Código Civil, art. 98/99), os domésticos, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) são considerados bens móveis/coisas (CC art. 82).

Aproveitei a oportunidade e perguntei também como a sociedade civil pode atuar na defesa dos animais e o que deve ser feito para garantir que as leis e as normas já existentes sejam cumpridas. Confira:

edna

Adriana Santos: Qual a importância da alteração do Código Civil Brasileiro para assegurar direitos aos animais?

Edna Cardozo Dias: Atualmente, o nosso Código Civil brasileiro só prevê dois regimes para regulamentar as relações jurídicas, o de pessoas e o de bens. Não prevê uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação europeia.

Não sendo reconhecidos como pessoas os animais estão regidos pelo regime jurídico de bens, sejam silvestres, exóticos ou domésticos. Enquanto os animais silvestres são considerados bens de uso comum do povo e bens públicos pela Constituição da República os domésticos, de acordo com o Código Civil são considerados bens móveis/coisas. Os animais silvestres estão equiparados a rios, mares e praças. E os domésticos e exóticos a mesas, cadeiras e outros bens móveis.

Vários países europeus avançaram em sua legislação e já alteraram o seu Código Civil para alterar o status jurídico dos animais.

Os países pioneiros na alteração da natureza jurídica dos animais são a Suíça (desde 2002), a Alemanha (desde 1990), a Áustria (desde 1988) e a França (desde janeiro de 2015). Os três primeiros fazem constar de seu Código Civil que os animais não são coisas ou objetos, só se aplica o regime jurídico de bens quando não houver leis específicas. O Código Civil francês reconhece os animais como seres sensíveis, mas admite aplicação do regime jurídico de bens se não houver lei específica dispondo em contrário.

No Brasil é urgente que se faça uma alteração do Código Civil retirando os animais do status de coisa. Isto porque “bem” está ligado à ideia de direitos, sem necessariamente caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente ligada à ideia de utilidade patrimonial. Portanto, necessário se faz que os animais não sejam mais considerados coisas. E sim uma categoria sui generis ou um bem especialmente protegido.

O reconhecimento legal de que os animais são seres sensíveis dotados de sensibilidade, e/ou o reconhecimento expresso na lei de que não coisas, viria, sem dúvida, dinamizar a eficácia das leis de proteção aos animais. De outro lado isto iria incentivar e respaldar o judiciário para aplicar as leis sob o ponto de vista dos animais, criando novos paradigmas para interpretação no campo do Direito Civil. Assim como no âmbito do Direito Penal Ambiental se aplicam princípios peculiares que divergem do Direito Penal clássico, é hora do Direito Civil clássico agasalhar novos princípios em favor dos animais. Os interesses dos animais devem ser levados em conta na interpretação e aplicação das leis. Temos que aplicar uma justiça além da humanidade e criar uma justiça para a biodiversidade.

Adriana Santos: Como a OAB de Minas atua na defesa dos animais?

Edna Cardozo Dias: Dentre as metas e ações da Comissão se destacam as de: propor planos de ação na área jurídico-ambiental no interesse da proteção dos direitos dos animais e conservação da fauna; emitir pareceres sobre matéria jurídico-ambiental de proteção à fauna de interesse da OAB/MG e de acordo com a finalidade da Comissão; manter entendimentos com as autoridades públicas constituídas, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes à integridade física e emocional dos animais, em especial o Ministério Público, e polícias civil e militar, bem como com os Órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; acompanhar processos legislativos sobre projetos de lei de proteção aos animais.

A comissão tem procurado manter intercâmbio com as subseções na expectativa da criação de novas comissões de direitos dos animais no interior. Neste sentido pretende visitar o maior número de subseções para um diálogo permanente com as comissões já criadas e para incentivar a criação de outras comissões .

A Comissão, também, procura criar e organizar grupos de trabalho e fóruns temáticos sobre direito dos animais e promover atividades que incentivem o debate sobre o tema proteção da fauna. E ademais, promover a aproximação com a comunidade científica e a sociedade civil em questões afetas à área ambiental, proteção à fauna, bioética e direito dos animais.

Adriana Santos: Apesar de uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária que assegura melhores condições aos animais colocados a venda, o Mercado Central de Belo Horizonte insiste em não cumprir as exigências do órgão. Como a sociedade pode cobrar o cumprimento da resolução?

Edna Cardozo Dias: A sociedade pode cobrar o cumprimento da Resolução dirigindo-se ao Ministério Público, ou ao Conselho Federal de Medicina Veterinária munido de provas documentais e testemunhais. Pode, ainda cobrar das Secretarias de Saúde municipal e estadual a vigilância sanitária do estabelecimento.

O Código Estadual de Saúde, Lei 13.317 de 14 de setembro de 1999 proíbe a manutenção em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do lugar, sujeitando o agente a penas administrativas.

Adriana Santos: Na sua avaliação, o Brasil avança na causa animal? E Minas Gerais?

Edna Cardozo Dias: Sim, mas ainda existe um longo caminho a percorrer. Minas Gerais, apesar de ser conhecida como o berço dos ideais libertários é extremamente conservadora. As iniciativas em Minas andam lentamente.

Adriana Santos: Qual a importância das organizações não governamentais, movimentos sociais e indivíduos com relação às denúncias de maus tratos contra os animais?

Edna Cardozo Dias: O associativismo, de caráter político, no Brasil, começou nos meados de 1964, sobretudo com a atuação das pastorais da Igreja.

As associações civis, com o objetivo de pressionar o Poder Público em questões de interesse público, começaram a ser criadas nas décadas de 70 e 80. Eram organizações sem fins lucrativos de origem privada voltadas para a prestação de serviços de interesse coletivo, criadas nos termos do Código Civil, sendo associações ou fundações privadas. Ficaram conhecidas como Organizações Não Governamentais – ONGs.

O Terceiro Setor tem um conceito mais abrangente que as Organizações Não Governamentais – ONGs no modelo dos anos 80, pois inclui amplo espectro de instituições voltadas para serviços na área de saúde, bem-estar-social, educação, meio ambiente, ou para interesses de grupos específicos da população. Pode-se dizer que o crescimento do Terceiro Setor é um fenômeno global.

Na década de 80, estas entidades tiveram grande visibilidade, devido à queda da ditadura e apoio da mídia, abrindo caminhos para a participação cidadã. Atualmente, existe a possibilidade dessas entidades fazerem parcerias com Governos, empresas e, devido à informática e à formação de redes, a comunicação entre elas se tornou mais ágil, mais dinâmica e, consequentemente, mais eficaz.

É fundamental, para o exercício da cidadania, que o tecido social seja fortalecido por meio da criação e desenvolvimento de ONGs. A Constituição Federal emprestou tamanha relevância à cidadania que em seu artigo 1º , parágrafo único, declina:

“ Todo poder emana do povo , que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Sem dúvida nenhuma a Assembléia Constituinte, de maneira expressa, está dizendo que a ordem social é construída pelos cidadãos. E se assim é, a mudança é possível. Somos responsáveis por essa mudança. Temos que aceitar a responsabilidade pela realidade que vivemos, ela é resultado de nossas ações e escolhas passadas. Mas sabendo que podemos modificar nosso futuro, que podemos transformar a realidade. Esta mudança se deve, sobretudo às ONGs.

Adriana Santos: Os órgãos fiscalizadores são atuantes na apuração dos casos denunciados pela população?

Edna Cardozo Dias: Existem muitas queixas, mas cada caso é um caso. É fato que não existe uma vontade política para a construção de políticas públicas em favor dos animais, que nem sempre os cargos no Poder o Público são ocupados por pessoas vocacionadas para a causa. Existe total ausência de dotação orçamentária para a proteção dos animais. Entretanto, podemos dizer que uma consciência já se forma para que esta situação mude.

O Direito brasileiro não tem nenhum compromisso com a dignidade do animal. Os grandes entraves são a insensibilidade generalizada e o falso conceito de que existem vidas que valem mais que as outras.

Adriana Santos: As redes sociais estão ajudando a causa animal ao divulgar casos de maus tratos?

Edna Cardozo Dias: Evidentemente, em segundos hoje pode-se dar publicidade a um fato ou sensibilizar um grande número de pessoas para a causa. Isto veio trazer um novo personagem para o cenário de proteção animal, o ativista. É preciso cautela no sentido de não se embarcar em notícias equivocadas ou de se deixar levar pelo calor da emoção.

Adriana Santos: Quais os grandes desafios para que a causa animal esteja na agenda positiva da sociedade?

Edna Cardozo Dias: O maior desafio é a conscientização da população e do mundo científico ou político. Toda evolução começa no mundo das ideias.

As leis de proteção animal não são novas, mas seu estudo sob uma perspectiva autônoma e altruística é recente. Como acontece em todo processo evolutivo, a mutação da forma de os humanos se relacionarem com os não humanos está atrelada à revolução pós-modernidade, com seus novos paradigmas e o surgimento de novas teorias e novas categorias de direitos.

Uma teoria surge quando um novo paradigma a respeito de determinado conhecimento ou visão do fato substitui o anterior. Entretanto a transição de um paradigma a outro não acontece imediatamente com a chegada da ideia nova. O pensamento humano e a ciência evoluem dia a dia e geração após geração, gradualmente. E a dinâmica social não leva obrigatoriamente a uma mudança de paradigma. Há sempre muita resistência às mudanças, de qualquer espécie. E para que um paradigma seja consagrado como novo, é necessário o seu reconhecimento por um grupo de cientistas. Depois pela sociedade e o poder constituído.

Adriana Santos: Qual a sua opinião sobre zoológicos e venda de animais?

Edna Cardozo Dias: A Declaração Universal dos direitos dos animais reza em seu art. 4º:

“1- Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.

Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito. “

Sob o ponto de vista filosófico liberdade é a ausência de submissão, de escravidão ou servidão. Para o ser humano o limite da liberdade é o interesse social, pois a ética da liberdade implica, para o ser racional, em uma ética da responsabilidade. Nesse sentido a liberdade do homem encontra seus limites no direito à liberdade dos animais. O aprisionamento de animais em zoológicos e circos é inaceitável.

Já quanto à venda, no que tange aos animais silvestres, como bem de uso comum do povo, não é permitida. Quanto aos domésticos estamos longe de poder proibir a venda de animais para consumo e temos que nos conformar com leis de bem estar animal, para aqueles que vão acabar a vida nos pratos e prateleiras. Como disse a evolução terá que vir passo a passo.

18 maio 2015

Direito animal em Minas

Arquivado em Direito Animal

NORALDINO2FRED

Noraldino Junior e Fred Costa são jovens deputados de Minas Gerais que trabalham firmes na luta pelo direito animal. Para fortalecer a causa,  foi instalada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais. O objetivo da iniciativa é promover discussões, debates e proposições relacionados à Defesa dos Animais no estado.

Já foram realizadas duas reuniões da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia de Minas. Na primeira foram apresentados 38 requerimentos. Um deles solicita que os animais apreendidos na feira hippie de Belo Horizonte possam ser colocados para adoção, e não devolvidos aos proprietários. Na tarde da última quinta-feira várias denúncias de irregularidades e maus-tratos foram apresentadas contra canis de Barbacena, Ubá e Viçosa.

Uma das principais solicitações é de um debate público para discutir a importância do controle populacional ético, a apuração de crimes de maus tratos e a aplicação da Lei Federal 9.605, de 1998, os aspectos técnicos e jurídicos relacionados à leishmaniose visceral canina e o bem-estar animal. Com tema correlato, será realizada audiência pública para debater a realização de rodeios, provas do laço e vaquejadas no Estado.

Os parlamentares informaram que em breve a Comissão estará reunida com o Secretário de Estado de Planejamento de Minas, Helvécio Miranda Magalhães Júnior, para definir as diretrizes e as propostas pela causa animal no Estado.

Foi anunciado também o e-mail para receber sugestões e denúncias: protecao.animal@almg.gov.br

“Precisamos de um espaço na ‪‎Assembleia Legislativa em que tenham pessoas com o interesse voltado com o propósito de discutir ações e políticas em favor da Defesa dos Animais no nosso estado. Bem estar dos animais no setor pecuário e no espaço doméstico, combate ao tráfico da fauna silvestre, controle de epidemias e a ética na utilização de animais em pesquisas. Tudo isto será pauta da comissão criada”, destaca Fred Costa, vice presidente da Comissão.

Filhos peludos do coração

Onze cães foram adotados no lançamento da Comissão.

IMG_1534[1]

OAB & Senador

anastasia

Representantes da Comissão de Direitos Animais da ‎OAB de ‪‎Minas estiveram com o senador ‪‎Anastasia para apresentarem sugestões de mudança do status Civil dos animais no Código Civil. O parlamentar se comprometeu a ajudar a causa animal.

Um PL saído do Senado com certeza será aprovado. São várias pessoas de peso trabalhando pelo mesmo fim. Venceremos” diz Edna Cardozo Dias, presidente da Comissão.

A presidente da comissão de Direito dos Animais entregou ao presidente da OAB Minas, Luís Cláudio Chaves, minuta da moção que será encaminhado ao Congresso Nacional em que solicita modificação do artigo 82 do Código Civil.

Segundo Edna Cardoso, “a alteração é baseada sob a premissa de que animais são seres sensíveis, que devem ser protegidos por leis especiais. E, não havendo essa lei específica, só assim aplicar-se-ia a lei de bens”.

A advogada explica que em países como Alemanha, Suíça, Áustria, e França, já existe a alteração do ‘status civil’ do animal. Edna Cardoso está à frente de uma campanha para que pretende mudar paradigmas e permitir que as leis de proteção ao animal levem em consideração os animais e não outros interesses, como os econômicos.

Em síntese, a minuta apresentada ao presidente da OAB/MG diz que os animais (sejam silvestres, exóticos ou domésticos) não podem ser regidos como se fossem bens de consumo.

ParCÃO

Juiz de Fora, na Zona da Mata de Minas Gerais, inaugura a criação de um espaço de lazer para cães, o Parcão. Saiba mais com Valéria Ribeiro.