21 out 2015

Senadores aprovam projeto de lei que altera Código Civil para proteção dos animais

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Imagem: Blog Amiga da Onça

Por unanimidade, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (21/10) Projeto de Lei (PLS 351/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que define no Código Civil brasileiro que os animais não serão considerados coisas. A proposta, relatada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), teve parecer favorável e foi acolhida por todos os parlamentares, de diversos partidos, presentes na comissão.

“Infelizmente, não são poucas as pessoas que tratam animais como elementos descartáveis. Ignoram que eles sentem dor, frio, que têm necessidades. E a lei hoje também assim os trata. É isso que estamos mudando agora, a exemplo de Países com legislação mais evoluída neste tema”, afirmou Anastasia.

Mais direitos

Para o senador mineiro, este é apenas um primeiro passo, mas muito relevante, para que os animais adquiram também no Brasil um novo status. “Ao assegurar que os animais não serão tratados como coisas, começamos a abrir uma série de possibilidades novas para garantir a eles mais direitos, vedando o descuido, o abuso, o abandono. Proteger os animais é estimular uma sociedade de paz e tolerância. Significa, portanto, cuidar também dos humanos”, disse.

O relator do projeto, senador Alvaro Dias, apresentou duas emendas, que aperfeiçoaram o texto legislativo, que também foram aprovadas. Em seu relatório ele destacou a importância da proposta. “O projeto merece o nosso apoio em razão de as alterações propostas resultarem em aperfeiçoamento da legislação civil vigente”, afirmou.

O projeto agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

*Da assessoria do senador

15 jul 2015

Código Civil Brasileiro ainda considera animais como objetos

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RESGATE4

O abandono de animais é uma realidade cada vez mais cruel. Cães, gatos e outros animais estão por toda parte, prédios abandonados, estações de ônibus, calçadas, lixões… Quando a crise financeira aparece, são os primeiros a serem descartados como objetos. Pelo Código Civil Brasileiro, até hoje, animal não é sequer considerado ser vivo.

Os abusos e crueldades praticados pelos humanos contra os animais, que são seres sencientes e indefesos, mostram o quanto estes são vítimas da ganância humana. Por isso declaro minha confiança com relação ao projeto de lei (PSL 351/2015) do senador mineiro Antonio Anastásia (PSDB-MG).

O projeto está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Se aprovado, os animais não poderão mais ser considerados como coisas/objetos, modificando assim o Código Civil. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR) deu parecer favorável ao projeto, com duas emendas à redação.

OS ANJOS DOS PELUDOS EM AÇÃO 

O grupo de resgate de cães Hope for Paws é chamado para ajudar uma cadela da raça Golden Retriever abandonada, Clarabelle, que estava vivendo em um parque industrial. Carinho, cuidado, delicadeza foram essenciais para o resgate.

13 jul 2015

Animais deixarão de ser considerados coisas, segundo projeto a ser votado pela CCJ

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anastasia

Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 351/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) para determinar que os animais não sejam considerados como coisas. A proposta recebeu parecer favorável, com duas emendas de redação, do relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Ao mesmo tempo que estabelece que os animais não mais poderão ser classificados como coisas, o PLS 351/2015 encaminha seu enquadramento na categoria de bens móveis no Código Civil. Anastasia aproveitou, ao justificar a proposta, para criticar o tratamento dispensado pela legislação brasileira aos animais.

“O Código Civil prevê apenas dois regimes para regulamentar as relações jurídicas: o de bens e o de pessoas. Não enfrenta, portanto, uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação de países europeus.”, reclamou o parlamentar por Minas Gerais.

No voto favorável ao PLS 351/2015, o relator observou que o respeito ao meio ambiente – incluída aí a proteção e defesa dos animais – foi elevado à condição de direito fundamental pela Constituição de 1988. E instituiu a responsabilização civil, penal e administrativa das condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

Além do tratamento constitucional dado à questão, Alvaro ressaltou que a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) já tipifica os crimes contra a fauna ao tutelar os direitos básicos dos animais e que a Lei nº 11.794/2008 estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

Na esfera internacional, o relator comentou ainda que o Brasil é signatário não só da Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagem em Perigo de Extinção (CITES), mas também da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, esta tida como marco internacional na proteção e defesa dos direitos dos animais.

Apesar da evolução da legislação ambiental de 1988 para cá, Alvaro constatou a inexistência de uma lei geral que conceitue o bem estar dos animais e defina os maus tratos. Daí avaliar que o PLS 351/2015 pode preencher esta lacuna.

“No mérito, o projeto merece o nosso apoio em razão de as alterações propostas resultarem em aperfeiçoamento da legislação civil vigente, que passa a caminhar pari passu com a legislação especial em vigor”, declarou o relator.

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o projeto de Anastasia será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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