16 jun 2015

Proposta de mudança no Código Civil estabelece que ‘os animais não são coisas

Arquivado em Direito Animal

animais2

Começou a tramitar no Senado Federal nova proposta de Lei do Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que acrescenta um ponto importante no Código Civil para proteção dos animais. “Os animais não serão considerados coisas”. Parece pequeno detalhe, mas não é. Até hoje, pelo código, animal não é sequer considerado ser vivo. A nova regra vai permitir a introdução de leis de proteção e colocará a legislação brasileira em igualdade com países europeus, que já avançaram neste tema.

“Alguns países já alteraram os seus Códigos, fazendo constar expressamente que os animais não são coisas ou objetos, embora regidos, caso não haja lei específica, pelas regras atinentes aos bens móveis. Isso representa um avanço que pode redundar no reconhecimento de que os animais, ainda que não sejam reconhecidos como pessoas naturais, não são objetos ou coisas”, explicou Anastasia ao justificar a pertinência do seu projeto.

Na mesma justificativa, o senador oferece exemplos de como a questão já é tratada em outros países. O Código Civil Alemão reconhece a categoria jurídica “animais” como intermediária entre “coisas” e “pessoas”. Já na Áustria, o Código Civil dispõe expressamente que os animais não são objetos e são protegidos por leis especiais. Caso seja aprovado, o projeto do senador vai possibilitar ainda a criação de leis específicas, como já ocorre também nesses países.

“Consideramos que a medida é um grande passo para uma mudança de paradigma jurídico em relação aos animais”, afirma Anastasia. A proposta já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e poderá receber emendas dos senadores até a próxima quinta-feira (18/06), data a partir da qual deverá ser indicado relator para matéria.

Página 4 de 41234