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27 maio 2021

Assembleia: garantia de absorventes a mulheres vulneráveis tem parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta quinta-feira (27/5/21), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.480/20, que trata da oferta de absorventes higiênicos em escolas públicas, unidades básicas de saúde, abrigos e unidades prisionais. Agora, o projeto está pronto para ser analisado pelo Plenário.

De autoria da deputada Leninha (PT), o projeto dispõe, originalmente, sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado, de absorventes higiênicos nos locais mencionados. O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ficou prejudicado o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo n° 2 teve como objetivo promover melhorias no texto original. Ele deixa claro que a nova lei trata da garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes, sendo que o item deve estar disponível nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, abrigos e unidades prisionais.

Segundo o novo texto, a garantia de acesso a absorventes higiênicos tem como objetivos a defesa da saúde integral da mulher, a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação, a prevenção de doenças e a diminuição da evasão escolar.

Por fim, outro dispositivo trata das ações que devem ser adotadas como, por exemplo, o incentivo à fabricação de absorventes higiênicos de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas.

Isso é importante porque, conforme ressalta o deputado Doutor Paulo na justificativa que acompanha o projeto, fere a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana deixar um servidor, que já está em dificuldade, sem receber salário ou benefícios, por exemplo, enquanto aguarda uma decisão final sobre esses pagamentos.

Por Assessoria de Comunicação ALMG

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