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Como a Covid-19 impactou a população carcerária pelo mundo

Unicef/Josh Estey

Especialista em reforma prisional do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Unodc, Philipp Meissner, revela que o grupo de mais de 11 milhões de presos é afetado, de forma desproporcional, pela pandemia; agência apoia treinamentos online sobre prevenção da pandemia, no Brasil, e outros países.

Mais de 527 mil presos em todo o mundo foram contaminados pelo vírus da Covid-19 em 47 países. Deste total, 3,8 mil perderam a vida para a doença.

Os dados são do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Unodc, que realiza o 14º Congresso sobre Prevenção do Crime e Justiça Pena, em Quioto, no Japão.

Nesta entrevista à ONU News, ele explica o porquê.

Qual é a situação dos presidiários acometidos pela pandemia ao redor do mundo?

Os sistemas carcerários com mais de 11 milhões de detidos estão sendo mais afetados que outros setores. Estima-se que mais de 527 mil presos foram infectados em 11 países. Deste total, 3,8 mil morreram em 47 nações. Com testes escassos em várias localidades e um vírus que se movimenta muito rapidamente, o número real pode ser ainda mais alto. Também é preciso pensar que por causa da interação muito próxima com os prisioneiros, os agentes de prisão, trabalhadores de saúde e outros profissionais nos presídios estão sob maior risco de contaminação. Não resta dúvida de que as prisões são ambientes de alto risco de transmissão da Covid-19 para todos que vivem e trabalham lá.

Onde os prisioneiros sofrem mais esses riscos?

O impacto é fortemente sentido pelos detidos na maioria dos países e em todos os continentes. Até mesmo os sistemas penais relativamente bem ressarcidos estão enfrentando sérios desafios na mitigação dos efeitos da pandemia nas cadeias. E essas consequências são principalmente severas em sistemas carcerários que foram sendo pressionados, superlotados, por negligência ou falta de pessoal e outros recursos. Tudo isso levou a condições precárias nas prisões, por exemplo, com saneamento e limpeza insuficientes, poucos serviços de saúde e condições de higiene.

Quais dificuldades as autoridades nacionais enfrentam no combate à Covid-19 em presídios pelo mundo?

Mesmo antes da pandemia, muitas prisões lutavam até mesmo para cobrir suas necessidades básicas e assegurar a saúde dos detidos. Estamos falando de espaço suficiente, nutrição, água potável, acesso a itens de limpeza e higiene e até mesmo de ventilação apropriada. Em muitas prisões do mundo, as pessoas não têm áreas de trabalho ou outros espaços. E o acesso a equipamento de proteção pessoal, termômetros e material de testagem de Covid-19 tornou-se um desafio.

O ambiente na prisão tornou-se tenso em muitos países o que é alimentado por ansiedade, medos e incertezas entre prisioneiros e os empregados do sistema prisional. Os motins em cadeias e outros incidentes de segurança em 50 países demonstraram a importância da comunicação, de forma transparente, sobre a Covid-19, e sempre que possível com a participação ativa dos detentos.

As medidas adotadas em muitos países resultaram, tipicamente, em mais endurecimento como a suspensão de visitas assim como a restrição ao acesso a programas de reabilitação e outras atividades construtivas fora das celas.
O fato de o detento não poder ver os familiares, os filhos, por um período longo de tempo, tem um impacto sério na saúde mental e no bem-estar dos presos incluindo mães e pais. Isto também agrava o sofrimento inerente à situação da detenção em si.

As autoridades nacionais estão dedicando atenção suficiente à situação dos prisioneiros durante esta pandemia?

O gerenciamento da prisão e os serviços são um ponto fraco na justiça penal em vários países. Os presos são um segmento da sociedade que é geralmente esquecido na hora de se formular políticas públicas e entre a opinião pública.

Mesmo que muitas jurisdições estejam chamando a atenção para o tema e feito esforços, muito precisa ser alcançado ainda para responder à situação dos prisioneiros na pandemia e mitigar os riscos da doença nas prisões. E isto deveria, claro, incluir programas de imunização.

O apoio global do Unodc no Brasil

O Unodc segue conduzindo treinamentos online sobre a prevenção da pandemia e resposta em presídios em países como Brasil, Egito, Paquistão, Peru, Emirados Árabes Unidos, Arábia Saudita e nações do sul da África, do leste da Europa e das regiões centro-asiáticas.

A entrevista completa: AQUI

Crédito: news.un.org

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Transição de governos municipais deve ser assertiva e seguir as boas práticas da democracia

Por Adriana Santos. Entrevista realizada para o site do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT)

O período de transição de governo do próximo mandato foi encurtado em razão da pandemia COVID-19 e do distanciamento social. As equipes responsáveis pelo processo de mudança de gestão podem contar apenas com 30 dias de 2020 para ações de transição. Desta forma, é importante que os Gestores Eleitos e Atuais sejam resolutivos e que orientem suas equipes a serem resolutivas. 

Segundo Mariza Paulo Bragança, consultora de Controles Internos e Transição de Governos do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT) e mestre em controladoria pública, “não é uma auditoria que se está fazendo é uma transição. Espera-se que os Gestores sejam capazes de mostrar competência com medidas assertivas”.

Leia a entrevista sobre os principais pontos do processo de transição de mandatos que  devem ser seguidos pelos novos gestores, garantindo o pleno exercício da democracia. 

Há regulamentação nacional para conduzir o processo de transição nas prefeituras e nas Câmaras Municipais? 

Mariza Paulo Bragança: Não. A primeira análise a ser feita pelas partes envolvidas é o que está escrito na Lei Orgânica Municipal e/ou no Regimento Interno da Câmara.  O que é importante é que a falta de regulamentação nacional  não é “desculpa” ou empecilho para organizar e executar a transição já que o Gestor Público deve observar que suas ações devem ser alicerçadas sob os Princípios da Moralidade, Transparência e Continuidade. Destaco aqui os problemas de Decretos de Emergência por falta de transição ocasionando compras diretas e a paralisação de algumas atividades por inobservância dos Princípios que regem a Administração Pública. 

De quem é a responsabilidade de conduzir o processo de transição e quais as diretrizes para que a condução seja respeitosa e ética?  

Essa responsabilidade cabe à Gestão Atual. É necessário que a equipe que está entrando respeite a autoridade que está ali até o fechamento da sua gestão. Um Gestor responsável fará o convite ao seu sucessor para organizar e elaborar as diretrizes da transição. Caso isso não aconteça, o Gestor eleito deve solicitar as providências da transição. Todo o processo deve ser realizado via documento. Já vi muitos Gestores  justificarem suas ações de início de mandato por falta de transição porém, sem documento que comprove que foi requisitado a transição no silêncio do Gestor Atual.

Na sua avaliação, a apresentação da realidade orçamentária é o ponto de maior tensão? 

Não. Na minha experiência em acompanhar transições de governo o ponto de maior tensão está nas contratações temporárias, nos aditivos de serviços essenciais e em terceirizações de serviços administrativos como contabilidade, licitações, etc., além dos serviços de sistemas informatizados. A realidade orçamentária pode ser analisada em janeiro: dívidas, restos a pagar, etc. O problema agora, com uma transição com o tempo tão curto, é o que não pode parar de funcionar no atendimento à população.

Qual o tempo necessário para conduzir o processo de transição na Prefeitura e na Câmara Municipal? 

Depende do tamanho do Município, tanto para a Câmara quanto para a Prefeitura e, ainda, do número de autarquias que o Município tem. Eu trabalhei em um Município de 14.000 habitantes que tem um Hospital Municipal, então, não podemos precisar um tempo ideal,  porém  geralmente, uma transição é encerrada na entrega da Prestação de Contas, em março.  

A equipe de transição é composta de quais gestores públicos? Há alguma representatividade do cidadão ou das instituições representativas (sindicatos, associações, ONGs…)? 

Na reunião que deve ser feita entre o Gestor Atual e o Eleito é importante que se decida a responsabilidade por áreas, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município. Os profissionais que certamente são convocados imediatamente são os contadores, controladores e procuradoria jurídica. Esta é a equipe base. Porém, os órgãos da saúde, educação, cultura, obras, etc. farão parte da transição e a cada um é  atribuído a sua responsabilidade por transmitir as situações em seus níveis de prioridade. Com relação a representação dos cidadãos, a equipe de transição precisa ser composta por profissionais que conhecem ou que vão atuar na nova Gestão para não gerar, durante um período tão curto, excesso de opinião. Porém, o Gestor Eleito deverá tomar conhecimento dos Conselhos Municipais que atuam em cada área : Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Conselho de Saúde, etc.  

O que é exigido no processo de transição (documentos, contratos, licitações, notas fiscais…)?

Neste ano, temos uma peculiaridade que é a pandemia da COVID 19. Então, entre as primeiras ações eu destacaria as atividades de continuidade da prevenção.  São vários os documentos e variam de acordo com os fatos ocorridos no Município. Então é necessário fazer um diagnóstico da situação para não solicitar documentos desnecessários para aquele momento.

O que precisa funcionar no dia 01/01/2021 e não pode ser suspendido nos próximos 30 dias?

Tem contratos vigentes para combustível,  medicamentos. Limpeza urbana, profissionais da saúde? Os estoques de materiais suprirão qual período?  Tem obras que estão sendo executadas? O contador é concursado?  Quem está à frente das licitações é servidor concursado? Tem servidores públicos nas atividades essenciais de férias em janeiro? Quantos?   

A equipe de transição pode suspender algum contrato ou licitação em andamento – que esteja fora da agenda do novo governo? 

A equipe de transição precisa entender que existem os instrumentos de planejamento do Governo Municipal que foram votados ( PPA, LDO e LOA).  Então, não é porque está fora da agenda do novo governo que ela vai suspender.  E ainda, até 31/12 a gestão não é dela. A agenda do novo governo será discutida em 2021 no novo Plano Plurianual. Pode sim,  num ajuste de ideias entre os gestores  decidir pela suspensão. Agora, se for por uma ilegalidade deverá ser reportado ao Gestor Atual via documento e à Controladoria do Município e, se for o caso, apurar e denunciar aos órgãos competentes.

Quais as principais atribuições de uma equipe de transição?

Diagnosticar a situação do Município possibilitando a análise de continuidade dos serviços prestados à população;  conduzir reuniões com as diversas secretarias e unidades; verificar a necessidade de aditivos de contratos; lavrar atas, elaborar documentos de atividades, receber e entregar arquivos; entre outras atividades que surgirão a partir do diagnóstico.

Considerações finais

O período de transição de governo deste mandato foi encurtado em razão da pandemia. Na realidade podemos contar apenas com uns 30 dias de 2020 para ações de transição. Destaco novamente aqui, os problemas de Decretos de Emergência por falta de transição  ocasionando compras diretas e a paralisação de algumas atividades. Na total impossibilidade de transição que isto seja levado a conhecimento do Ministério Público e da população por meios legais, e apurações sérias.