Categoria "política"
15 jul 2021

Da dificuldade de diagnóstico à negligência do Estado: pessoas com doenças raras recorrem à Justiça

Foto: Gilson de Souza

Muito usados nos tratamentos de doenças raras, os medicamentos de alto custo são desafios que envolvem direta ou indiretamente toda a sociedade. Essa dificuldade é uma das principais causas da judicialização da saúde no país.  Ou seja, o paciente aciona a Justiça para ter direito ao tratamento no sistema público ou privado. Há pouco mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou regras para reduzir disputas na Justiça para fornecimento de remédios de alto custo, mas ainda há incertezas.

A OMS – Organização Mundial de Saúde, conceitua as Doenças Raras como sendo aquelas que afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos. Aparentemente, poucas pessoas. Contudo, estima-se que no Brasil existam pelo menos 13 milhões de pessoas – destas mais de 8 mil doenças.

Geralmente as Doenças Raras são crônicas, progressivas e degenerativas. Em regra, não possuem uma cura eficaz. Em 95% dos casos, existem somente cuidados paliativos sobre os graves sintomas, através de tratamentos medicamentosos e cirúrgicos de altíssimo custo. Pelo menos 30% de todos estes pacientes morrem antes dos cinco anos de idade, sendo que a maior parte destas doenças (mais de 75%) têm origem genética, e afetam o indivíduo já na infância, de forma grave.

Entrevistei o advogado Renato Assis, que é também conselheiro jurídico e científico da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), sobre judicialização na área da saúde para garantir tratamento de qualidade para os pacientes de doenças raras.

Adriana Santos: A judicialização da saúde é o melhor caminho para garantir o acesso aos medicamentos de alto custo e ao tratamento de doenças raras?

Renato Assis: Absolutamente, não. A judicialização sem dúvidas é o pior caminho, tanto para as pessoas com doenças raras, quanto para o Estado. Quase todos os envolvidos perdem (exceto os fabricantes de medicamentos). O caminho da judicialização, sem dúvidas, é o pior, considerando o interesse público.

Na visão da Administração Pública, a extrema judicialização da saúde prejudica o orçamento da saúde, pois a previsão orçamentária não cobre os gastos com demandas judiciais, ainda mais quando envolvem medicamentos ou tratamentos de alto custo. Assim, decisões judiciais favoráveis a poucas pessoas, por mais importantes que sejam, comprometem o orçamento total destinado a milhões de pessoas que dependem do SUS.

Fomentando o fornecimento de medicamentos através de decisões judiciais, os laboratórios podem cobrar “o preço da urgência e oportunidade”. Ou seja, quem mais lucra com a atual situação são as empresas que fabricam os medicamentos.

Assim, temos que o melhor caminho é o desenvolvimento de políticas públicas de atenção às pessoas com doenças raras, evitando-se o caminha judicial. 

Na sua avaliação, as regras criadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para reduzir disputas na Justiça com relação ao fornecimento de remédios de alto custo, são suficientes para garantir o melhor tratamento aos pacientes com doenças raras?

No referido julgado, ocorrido em 05/2019, o STF decidiu que o SUS não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na ANVISA, salvo em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido quando preenchidos três requisitos:

1. a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
2. a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e

3. a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

A decisão pode ser observada por dois ângulos diversos. Se por um lado, pela primeira vez a corte suprema se manifestou acerca dos medicamentos órfãos e das doenças raras, por outro fechou as portas ao acesso judicial a medicamentos experimentais (que poderiam se mostrar futuramente eficazes e seguros). O que torna ainda mais necessário o desenvolvimento de políticas sobre o tema, evitando a judicialização.

O que são “medicamentos órfãos”?

São considerados órfãos os medicamentos que a indústria farmacêutica demonstra pouco interesse em os desenvolver e comercializar, por serem destinados a um pequeno número de doentes. O que representa para a indústria farmacêutica um custo extremamente elevado, para poucas vendas. Em linhas gerais, considera-se que do processo de pesquisa e desenvolvimento até à introdução no mercado e as efetivas vendas, o valor investido não seria recuperado, o que torna inviável todo o processo.

O que falta no Brasil para que o SUS ofereça um tratamento de qualidade aos pacientes de doenças raras?

Em suma, podemos afirmar categoricamente que o principal fomentador do volume atual de ações judiciais que tratam do tema é deficiência das políticas públicas de atenção aos portadores de doenças raras, sendo que a maior parte das demandas surge por conta da ausência e desatualização dos protocolos. Havendo um imenso abismo entre o conteúdo da prescrição medica e os serviços ofertados pelo SUS, a judicialização torna-se o caminho da sobrevivência.

Desta forma, faltam políticas públicas de atenção a este pequeno e carente público. Em linhas gerais, mesmo considerando toda a evolução do tema nos últimos anos, as pessoas com doenças raras dependem da judicialização, o que demonstra o fracasso das políticas atuais.

É possível reduzir os valores dos medicamentos e negociar com os laboratórios o menor preço, garantindo acesso rápido ao tratamento contra doenças raras?

Sim. Mas para isso, é necessário que o poder público dê a devida atenção à situação das pessoas com doenças raras, implementando políticas no sentido de agir preventivamente, evitando os efeitos da judicialização e garantindo uma melhor negociação para compra dos referidos medicamentos.

Como os outros países enfrentam as doenças raras e como podemos aprender com os outros governos?

Os países que se encontram atualmente mais desenvolvidos sobre o tema, o tratam preventivamente, evitando a judicialização. Com isso, além de uma melhor prestação de serviços de saúde à população, estes são fornecidos mediante o menor custo possível.

27 maio 2021

Assembleia: garantia de absorventes a mulheres vulneráveis tem parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta quinta-feira (27/5/21), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.480/20, que trata da oferta de absorventes higiênicos em escolas públicas, unidades básicas de saúde, abrigos e unidades prisionais. Agora, o projeto está pronto para ser analisado pelo Plenário.

De autoria da deputada Leninha (PT), o projeto dispõe, originalmente, sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado, de absorventes higiênicos nos locais mencionados. O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ficou prejudicado o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo n° 2 teve como objetivo promover melhorias no texto original. Ele deixa claro que a nova lei trata da garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes, sendo que o item deve estar disponível nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, abrigos e unidades prisionais.

Segundo o novo texto, a garantia de acesso a absorventes higiênicos tem como objetivos a defesa da saúde integral da mulher, a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação, a prevenção de doenças e a diminuição da evasão escolar.

Por fim, outro dispositivo trata das ações que devem ser adotadas como, por exemplo, o incentivo à fabricação de absorventes higiênicos de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas.

Isso é importante porque, conforme ressalta o deputado Doutor Paulo na justificativa que acompanha o projeto, fere a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana deixar um servidor, que já está em dificuldade, sem receber salário ou benefícios, por exemplo, enquanto aguarda uma decisão final sobre esses pagamentos.

Por Assessoria de Comunicação ALMG

22 abr 2021

Entrevista: “Não há diminuição qualquer nos casos de maus-tratos aos animais!”

 

Acredite se quiser, mas, ainda hoje, muitas pessoas não sabem que maus-tratos a animais, domésticos ou silvestres, é um crime previsto na Constituição Federal brasileira e a pena varia de três meses a um ano de prisão, além de uma multa. Em caso de morte animal, a pena pode ser prorrogada. Por isso, a conscientização sobre os direitos dos animais é importante para garantir o cumprimento da lei.

Abril escolhido como o mês da campanha mundial contra os maus-tratos animais.  A ASPCA – Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais – é idealizadora da campanha chamada “Abril laranja” e tem como principal objetivo defender a causa animal.

Entreviste, por e-mail, o deputado estadual (2019-2022) eleito pelo Partido Social Democrático, Osvaldo Lopes de Oliveira Júnior, mineiro de Belo Horizonte, ativista em defesa dos direitos dos animais, vegetariano, empresário e político. É o idealizador da Corrente do Bem Pelos Animais, grupo responsável pelo resgate de centenas de animais vítimas de maus tratos, abandono, doenças, atropelamentos.

Qual a importância do Abril Laranja para a conscientização dos direitos animais e contra os maus-tratos?

É fundamental reservarmos um período para que, via campanhas publicitárias e ações diversas, possamos estimular a conscientização da população em geral, no que tange aos direitos animais e à luta pelo conforto e bem-estar dos mesmos. Entretanto, é fundamental que possamos incentivar a assimilação destes fundamentos de modo permanente, e não apenas um reforço restrito a uma determinada época do ano. Logo, é válido o período, mas é preciso estendermos as suas bandeiras para todos os contextos e segmentos sociais.

O senhor tem os números de registros de maus-tratos contra os animais em Belo Horizonte e Minas Gerais dos últimos 3 anos?

Esses dados, especificamente, são imprecisos. Nem sempre os animais têm voz e suas vivências de maus-tratos são relatadas por testemunhas. Ainda estamos distantes de conquistarmos a percepção de todos no
sentido de que cada vida deve ser respeitada e valorizada, e não apenas a humana.

Houve alguma diminuição dos casos de maus-tratos?

A partir da minha experiência de 41 anos como protetor dos animais, na condição de líder da CBA – Corrente do Bem Pelos Animais, e também com base em minha atividade parlamentar, como Vereador de BH e, à
posteriori, como Deputado Estadual por MG, posso lhe assegurar: não há diminuição qualquer nos casos de maus-tratos aos animais, seja em Minas, seja no Brasil. Infelizmente, o que notamos é o contrário: uma
ausência de limite no número de caso e no grau de crueldade com a qual cães, gatos, equinos e diversas espécies são, constantemente, violentadas.

O que prevê a nossa legislação com relação aos maus-tratos contra animais?

O artigo 32 da Lei 9.605/98 (a Lei de Crimes Ambientais), prevê prisão de 2 a 5 anos para quem cometer atrocidades com os animais. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tem pena de detenção (de três meses a um ano), e multa. Já quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda (normativa incluída pela Lei nº 14.064, de 2020, conhecida como Lei Sansão).

Quais os projetos mais relevantes em prol dos animais?

Além da legislação supracitada, aprovamos recentemente, em BH, a Lei 11.285/21, de minha autoria, que dá fim às carroças em BH, no prazo máximo de 10 anos. O objetivo central é a substituição da tração animal por tração motorizada. Ao mesmo tempo, criei recentemente o 1º Hospital Público Veterinário da história de Minas Gerais, localizado na Rua Bom Sucesso, 731 – Carlos Prates, Belo Horizonte. O foco é o atendimento a animais de pessoas em baixa renda, além de ONG’s e protetores independentes. Por fim, destaco que o STF julgou constitucional, recentemente, uma lei que proíbe fogos de artifício de estampido e de artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em SP. Pretendemos assegurar, em breve, essa vitória para todo o país.

O que mais falta para garantir os direitos dos animais?

Mais consciência e mais políticas públicas qualificadas, responsáveis e abrangentes no que diz respeito à causa animal e ao nosso Ecossistema. Além disso, acredito que um empenho maior do Poder Executivo, nas suas três esferas (municipal, estadual e federal) seria um ganho importante para que uma sequência de bons projetos possa ser fomentada e ampliada.

A sociedade está mais consciente com relação aos direitos dos animais?

No nível que gostaríamos, ainda não. Mas com trabalho sério, amor à causa animal e dedicação à atividade política honesta e determinada, nós chegaremos lá.

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