Facebook Twitter Youtube Google+ Image Map
12 jul 2021

O direito ao esquecimento é compatível com a Constituição?

Arquivado em Cidade, Comportamento

Em 1958, Aída Jacob Curi, 18 anos, foi covardemente violentada e morta por três  jovens, em um edifício em Copacabana, no Rio de Janeiro. O crime foi um dos mais emblemáticos caso de feminicídio no Brasil. Os irmãos da vítima ingressaram na Justiça mediante pedido de indenização por danos morais contra Globo Comunicações e Participações S/A, após a exibição do programa Linha Direta, da Rede Globo de Televisão, no qual foi divulgado o nome de Aída Curi, fotos e cenas do evento delituoso. Os autores da ação alegaram que não havia razão para a exibição do programa sobre a triste história de Aída após o transcurso de 50 anos de sua ocorrência. A família reivindicou também o direito ao esquecimento por parte dos meios de comunicação impressos, eletrônicos e virtuais.

No dia 11 de fevereiro de 2021, ocorreu o aguardado julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral.  O objeto principal do referido recurso diz respeito sobre a aplicabilidade do direito ao esquecimento, pleiteado pelos irmãos de Aída Jacob Curi, em relação à memória dela, de fatos criminosos dos quais foi vítima, ocorridos no final da década de cinquenta.

O acórdão aprovou, por maioria, a tese com repercussão geral, no sentido de o referido direito ao esquecimento ser incompatível com os termos da Constituição e, consequentemente, inexistir essa categoria jurídica no direito pátrio.

Em resumo estabelece a decisão que:

“É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral — e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

O QUE É DIREITO AO ESQUECIMENTO?

Direito ao esquecimento é o direito que a pessoa possui de não permitir que um fato ainda que verídico ocorrido em um determinado momento de sua vida seja exposto ao público em geral, seja por meio de televisão, revista, jornais ou internet. O termo surgiu no final do século XX, quando foi publicado nos Estados Unidos um artigo intitulado “Right to be let alone”Direito de ser deixado em paz.

No Brasil, a Regulamentação do Direito ao Esquecimento surgiu logo após a aprovação desse enunciado com a implantação do Marco Civil da Internet LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. O Marco Civil trouxe algumas regras para se permitir a remoção de um conteúdo, seja dados pessoais ou ilícito, como uma ofensa a honra.

Conversei com a professora Cristiane Helena de Paula Lima Cabral, doutora em Direito Público Internacional pela PUC de Minas Gerais, mãe e apaixonada por educação e novas tecnologias. Na pauta: os pontos polêmicos do direito ao esquecimento, as garantias da Constituição com relação à privacidade do cidadão e as repercussões da decisão do STF. Confira:

Adriana Santos: O direito ao esquecimento é compatível com a Constituição?

Cristiane Helena: A Constituição da República, de 1988, não traz de forma expressa a previsão do direito ao esquecimento. Ele passa a ser discutido, no Brasil, em 2013, quando se discute o caso da Aída Curi e no enunciado 531 das Jornadas de Direito Civil que passa a contemplar o referido direito. Posteriormente, em 2014, o Marco Civil da internet trouxe a previsão de remoção de conteúdo da internet quando houver ofensa à honra após uma apreciação judicial. É possível dizer que ele é compatível com a Constituição considerando que a privacidade, direito elencado no artigo 5º do texto constitucional, é um dos pilares para a efetivação do direito ao esquecimento.

Quais os pontos mais polêmicos do direito ao esquecimento?

Os pontos polêmicos ao direito ao esquecimento envolve questões relativas à liberdade de expressão, privacidade e o acesso à memória. É preciso considerar que o direito ao esquecimento deve ser analisado sob duas óticas: a pública e a privada. Nesse sentido, quando se fala em questões de interesse público, fatos históricos, por exemplo, o direito ao esquecimento não deve ser aplicado, tendo em vista que, é direito de todo o indivíduo ter acesso aos fatos que serviram para a construção da nossa história. No entanto, quando se trata de questões privadas não há motivo para ele não ser aplicado.

Qual o entendimento majoritário sobre o direito ao esquecimento?

Há que se dividir a questão do direito ao esquecimento em dois pontos: No Brasil e no restante do mundo. A tendência mundial é defender a efetivação do direito ao esquecimento, sendo esse o posicionamento atual da União Europeia, que, inclusive, ao editar o Regulamento Geral de Proteção de Dados, propõe, cada vez mais, a proteção do direito à privacidade e a remoção de fatos e restrição das ferramentas de buscas no que tange à divulgação de informações dos cidadãos europeus. No Brasil, o STF, indo em contramão ao direito internacional, considera que o direito ao esquecimento é incompatível à Constituição e considera que, eventuais excessos ou abusos no uso da liberdade de expressão deverão ser considerados caso a caso.

Qual o seu ponto de vista sobre o caso Aída Curi, jovem assassinada em 1958, no Rio de Janeiro, que entrou para a história como vítima de brutal feminicídio? A família reivindica o direito ao esquecimento, além de indenização por danos morais e materiais.

O Caso da Aída Curi foi o paradigma para o STF formar a sua opinião quanto ao direito ao esquecimento e não houve o acatamento dos pedidos da família em remover todo e qualquer conteúdo referente ao caso. Entendo que, conforme apontado na resposta acima que o STF vai em contramão à tendência mundial e torna frágil a proteção ao direito à privacidade. É importante destacar que, Aída Curi, é um caso particular, privado, e que, a família deveria ter o direito de remover toda e qualquer informação sobre o caso, especialmente, considerando a forma pela qual o crime foi cometido.

A decisão do STF sobre o caso da jovem assassinada foi criticada por ser imersa em imprecisões dogmáticas e incoerências axiológicas. Qual a sua avaliação?

O Brasil, inspirado na legislação europeia de proteção de dados, aprovou, recentemente, a Lei Geral de Proteção de Dados, que, consagra, a proteção à privacidade. Ao decidir que, o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição, o STF provoca incertezas no mundo jurídico, uma vez que, considerada, mesmo que, indiretamente, a liberdade de expressão como algo absoluto e, sabe-se que, os direitos fundamentais não são absolutos e que, quando houver algum abuso, devem ser considerados outros direitos para se proteger. Sendo assim, ele deixa de considerar a decisão do direito comparado e do próprio direito internacional e, num mundo cada vez mais virtual, cria um terreno fértil para o abuso de direitos.

Alguns países como: Alemanha, França e Reino Unido estão na linha de frente das regulamentações na internet, com o objetivo de proteger as informações pessoais do cidadão no meio virtual. Qual o seu ponto de vista?

É inegável que vivemos numa era extremamente virtual e numa guerra de informações, e, por isso, é preciso proteger direitos dos indivíduos. Nesse caso, a privacidade. Compartilhamos informações e temos acessos à diversos conteúdos, que, em mãos erradas, podem provocar estragos e causar danos gravosos, inclusive, à democracia. Veja-se, por exemplo, o famoso caso da Cambridge Analytic, que, ao utilizar de dados dos indivíduos que possuíam contas no Facebook conseguiu modificar o processo eleitoral nos Estados Unidos e na saída do Reino Unido da União Europeia. Então, é preciso sim repensar a forma como esses dados são manipulados, tratados e, deixar os cidadãos sempre cientes da destinação que será dada quando os disponibilizamos no mundo virtual.

Você deve estar logado para comentar.