16 jun 2015

Proposta de mudança no Código Civil estabelece que ‘os animais não são coisas

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Começou a tramitar no Senado Federal nova proposta de Lei do Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) que acrescenta um ponto importante no Código Civil para proteção dos animais. “Os animais não serão considerados coisas”. Parece pequeno detalhe, mas não é. Até hoje, pelo código, animal não é sequer considerado ser vivo. A nova regra vai permitir a introdução de leis de proteção e colocará a legislação brasileira em igualdade com países europeus, que já avançaram neste tema.

“Alguns países já alteraram os seus Códigos, fazendo constar expressamente que os animais não são coisas ou objetos, embora regidos, caso não haja lei específica, pelas regras atinentes aos bens móveis. Isso representa um avanço que pode redundar no reconhecimento de que os animais, ainda que não sejam reconhecidos como pessoas naturais, não são objetos ou coisas”, explicou Anastasia ao justificar a pertinência do seu projeto.

Na mesma justificativa, o senador oferece exemplos de como a questão já é tratada em outros países. O Código Civil Alemão reconhece a categoria jurídica “animais” como intermediária entre “coisas” e “pessoas”. Já na Áustria, o Código Civil dispõe expressamente que os animais não são objetos e são protegidos por leis especiais. Caso seja aprovado, o projeto do senador vai possibilitar ainda a criação de leis específicas, como já ocorre também nesses países.

“Consideramos que a medida é um grande passo para uma mudança de paradigma jurídico em relação aos animais”, afirma Anastasia. A proposta já está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e poderá receber emendas dos senadores até a próxima quinta-feira (18/06), data a partir da qual deverá ser indicado relator para matéria.

16 jun 2015

Você sabe como denunciar maus-tratos contra animais?

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Por: Proteção Mundial Animal

Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos – como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc. –, vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente.

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.

É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.

Lei de Crimes Ambientais

“Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.”

Constituição Federal Brasileira

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
Art. 225. Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.
§ 1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
VII – “proteger o Meio Ambiente adotando iniciativas como: proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.”

A denúncia pode ser feita nas delegacias comuns ou nas especializadas em meio-ambiente ou animais*. Também se pode denunciar diretamente no Ministério Público ou no IBAMA.

delegacia

Como proceder nas delegacias

Cumpre à autoridade policial receber a denúncia e fazer o boletim de ocorrência. O policial que se negar a agir estará cometendo crime de prevaricação (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – art. 319 do Código Penal). Caso isso aconteça, há como queixar-se ao Ministério Público ou à Corregedoria da Polícia Civil.

Assim que o escrivão ouvir seu relato sobre o crime, a ele cumpre instaurar inquérito policial ou lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Negando-se a fazê-lo, sob qualquer pretexto, lembre-o de que ele pode ser responsabilizado por crime de prevaricação, previsto no Art. 329 do Código Penal Brasileiro (retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). (Leve esse artigo por escrito.)

Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, laudo ou atestado veterinário, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

Dica: ao ir à delegacia, procure levar por escrito o art.32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605 de 1998) que esta descrito acima, uma vez que, infelizmente, há policiais que não estão cientes do conteúdo dessa lei.

Saiba que você não será o autor do Processo Judicial que for aberto a pedido do delegado. O Decreto 24645/1934 reza em seu artigo 1º – “Todos os animais existentes no país são tutelados do estado”, Logo, uma vez concluído o inquérito para apuração do crime, ou elaborado TCO, o Delegado o encaminhará ao juízo para abertura da competente ação penal onde o Autor da ação será o Estado.

Como proceder no Ministério Público

O Ministério Público é quem tem a autoridade para propor ação contra os que desrespeitam a Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, pode-se fazer a denúncia diretamente no MP, o que agiliza muito o processo.

Veja a cartilha de denúncias do Ministério Público.

Tente descrever com exatidão os fatos ocorridos, o local e, se possível, o nome e endereço do(s) responsável(s).

Também procure levar, caso haja possibilidade, alguma evidência, como fotos, vídeos, notícias de jornais, mapas, nome de testemunhas e endereço das mesmas. Quanto mais detalhada a denúncia, melhor.

IBAMA

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 0800 61 8080 (gratuitamente) ou pelo email para linhaverde.sede@ibama.gov.br. O IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) as encaminhará para a delegacia mais próxima do local da agressão.

 

03 jun 2015

Cachorro adotado defende tutora de assalto

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foto cão

Amanda Prado é uma jovem senhora de 18 anos. Ela é casada e tem um lindo bebê de 1 ano e 9 meses, dois cachorros e um gato. Zico, um vira-lata de 5 anos e a gatinha Catatau foram adotados na ONG Cão Viver. A família mora no bairro Nacional, em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte.

Hoje (3/06), por volta das 11 horas, em torno de um comércio do bairro, Amanda passou por um sufoco. Ela foi rendida por um senhor que exigiu dinheiro. Como ela negou, já que a garota não tem o costume de andar com dinheiro na bolsa, o homem contrariado pegou uma faca e ameaçou Amanda.

Quando ele segurou o braço dela, Zico, o cão vira-lata adotado por ela apareceu do nada e mordeu o agressor. O resto da história, vou deixar para Amanda dizer. Conversamos pelo Facebook, depois que eu li um depoimento emocionado da Amanda na Comunidade SOS BICHOS MINAS GERAIS 

“Eu só vi um cachorro voando em cima do cara e mordendo. Foi quando eu consegui sair, quando olhei, era meu amigo, meu filho, que surgiu não sei de onde e como. Descobri depois, que deixamos (ela e o marido) o portão aberto e ele fugiu e não percebemos, e depois ele no seguiu, de carro, ele correu atrás, não fomos muito longe dois quarteirões de casa. Acho que ele já estava num canto vigiando”

“Felizmente o senhor não teve nada grave foi para hospital com o braço e a mão bem machucada, claro foi detido. Eu nunca imaginei que um cachorro sempre ao nosso lado pode ser um herói, agora o que passou na cabeça dele para fugir, eu não faço ideia, mas sei que se não fosse por ele não sei o que teria acontecido”

“A raça dele é a mais linda de todas, a raça que ama, independente de qualquer coisa. Meu vira lata Zico. Ele tem muito ciúmes de mim nenhum cachorro pode chegar perto, mas de gente eu não sabia..”

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