22 jul 2015

Mercado Central de Belo Horizonte ignora resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária

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Foto: Adriana Santos

O Mercado Central de Belo Horizonte ainda não se “adaptou” ou faz “vistas grossas”  às novas regras para a exposição de cães, roedores, pássaros e outros animas domésticos em vitrines e gaiolas. A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entrou em vigor em 15 de janeiro deste ano.

A resolução prevê regras para a comercialização dos animais. Desde janeiro de 2015, os bichos podem ficar expostos, mas em ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição, em ambiente limpo e sem riscos de acidentes, os locais têm que ter espaço para movimentação. Os estabelecimentos e veterinários que não cumprirem os requisitos definidos na resolução estão sujeitos a multas.

O presidente da Comissão Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Noraldino Júnior (PSC), solicitou, (21/07), que seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado pedido de providências para que fiscalize o Mercado Central de Belo Horizonte, no que se refere ao cumprimento da Resolução nº 1069 2014 do Conselho Federal de Veterinária.

Conversei com o deputado sobre o descumprimento do Mercado Central de Belo Horizonte da resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, direito dos animais selvagens, como denunciar maus- tratos e a proposta da criação dos conselhos tutelares para a defesa dos animais. Confira:

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Imagem perfil público Facebook

Adriana Santos: Por que o Mercado Central de Belo Horizonte ainda comercializa animais, como cães, gatos, pássaros, pequenos roedores, coelhos e outros? É visível que alguns animais permanecem dopados durante todo dia, além da permanência em ambiente ruidoso e sem o alcance da luz solar (tão necessária para os animais).

Noraldino Jr.: Acredito que até hoje não houve vontade daqueles que podem mudar esta realidade. E esta comissão está aqui também para combater as atrocidades que acontecem no Mercado Central de Belo Horizonte. Para se ter um exemplo, lá ocorre um desrespeito total da Resolução 1.069/2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Lá não são cumpridas as mínimas condições de higiene e médico-veterinárias. Os animais ficam expostos a doenças e a condições precárias de sobrevivência. Sou terminantemente contra o que acontece no local e me esforçarei como parlamentar e presidente da Comissão de Proteção dos Animais da ALMG para ver o comércio de animais extinto naquele lugar.

Adriana Santos: Uma sentença inédita no Brasil condenou uma mulher a 12 anos de prisão por maus-tratos e pelas mortes de 37 animais. Podemos acreditar que outras medidas punitivas de maior alcance para coibir os maus-tratos contra animais serão sentenciadas no Brasil? Qual o papel da Comissão da Assembléia Legislativa para que isso ocorra?

Noraldino Jr.: Sim. Na minha opinião, este é um caminho sem volta. Os animais vão sim deixar de ser tratados como “coisa” pela legislação e passarão a ser tratados como sujeitos de direito. Está cada vez mais claro que os animais são seres sencientes, que sentem dor e que têm medo. Cada vez mais os crimes previstos na Lei 9.605 serão punidos (e nós também vamos ajudar a cobrar tais ações).

A Comissão pode, assim como já tem feito, denunciar casos de maus-tratos e pedir as providências necessárias às autoridades policiais e judiciárias competentes. Queremos, com nosso trabalho, deixar claro que crimes contra animais não serão mais tolerados em nosso Estado.

Adriana Santos: Na sua página do Facebook, o senhor disse: “Cachorro, gato, capivara, passarinho, não importa a espécie: aqui na Comissão defendemos os animais!”. Qual a atuação do nosso estado quando o assunto é animal selvagem? Como a Comissão em Defesa dos Animais pode atuar na conservação de animais como a onça-pintada e o lobo-guará?

Noraldino Jr.: A tutela e guarda dos animais selvagens é dever de todos os entes da Federação, conforme podemos verificar no Art. 225 da Constituição, que afirma ser do Poder Público e da coletividade o dever de defender o meio ambiente como um todo, preservando-o para as presentes e futuras gerações.

O Estado de Minas Gerais pode e deve atuar na defesa da fauna através de seus órgãos constituídos e subordinados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, promovendo ações diretas de preservação e combate ao extermínio e maus-tratos dos animais selvagens, bem como através de campanhas educativas que demonstrem a vulnerabilidade de espécies como a onça pintada, que na nossa região já é pouco vista, e o lobo guará. Também pode haver atuação através de parcerias com entidades da sociedade civil de preservação a essas espécies ameaçadas. A Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da ALMG pode atuar promovendo o debate em torno do assunto, através da realização de seminários, debates e audiências públicas e, a partir do que se levantar desses eventos, esboçar e encaminhar sugestões ao Poder Executivo.

A Comissão também pode sugerir projetos de lei com foco na defesa dos direitos dos animais e, principalmente, dar publicidade e evidência a estes temas tão pouco debatidos no Legislativo mineiro até então. Vale destacar que um dos objetivos da Comissão é permitir que o Poder Público municipal e estadual, através de seus representantes máximos, se conscientizem da necessidade de se implantar em suas esferas programas e ações efetivas no combate aos maus-tratos, ao extermínio de animais, no incentivo de programas municipais e estaduais de castração de animais vagantes, semi-domiciliados e da população carente. Também buscamos a conscientização da população, mostrando a importância da guarda responsável, trazendo à tona todos os problemas causados pelo abandono de animais.

Adriana Santos: Deputado, o senhor é defensor dos conselhos tutelares para a defesa dos animais em nosso estado. Como seria a atuação desse órgãos fiscalizadores?

Noraldino Jr.: Sou inclusive autor de um projeto de lei que visa criar o conselho tutelar de proteção dos animais em Minas. O reconhecimento e a existência de um órgão como este permitirá a efetivação dos direitos dos animais. Isso ajudaria, por exemplo, Ongs, protetores independentes e ativistas, que já trabalham na área, a receber o devido reconhecimento do Poder Público e a ter legitimidade nas suas ações, pois não são poucas as vezes em que esses grupos são questionados em seus trabalhos.

Vale ressaltar que são eles, na grande maioria das vezes, que assumem toda a responsabilidade no combate aos maus-tratos aos animais, dispensando, inclusive, recursos próprios no custeio de atendimentos veterinários, por exemplo. Assim, o conselho atuaria como um órgão de proteção e tutela dos animais, reconhecido pelo Poder Público local, permitindo uma fiscalização intensa e uma mudança do cenário atual de extremo descaso com os animais e com a maioria daqueles que doam seu tempo e recursos por esta tão nobre causa.

Adriana Santos: Como denunciar maus tratos a animais na Assembleia Legislativa? Os denunciantes podem acompanhar o andamento da demanda por telefone ou internet?

Noraldino Jr.: A Comissão tem um e-mail por onde recebe denúncias e sugestões (protecao.animais@almg.gov.br). Por enquanto, ainda não temos uma forma de acompanhar essa demanda pela internet, mas quem quiser informações sobre os casos encaminhados pode entrar em contato com o meu gabinete através do telefone (31) 2108-5962, que passamos as informações.

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Foto: Adriana Santos

16 jul 2015

Telmo Ronzani: Liberação de cerveja no Mineirão é um grande retrocesso

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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta terça-feira (14/07) o projeto de lei que volta a liberar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios do Estado. A votação registrou 35 votos a favor e 15 contra. Agora, o projeto espera a sanção do governador Fernando Pimentel. Caso seja aprovado, as bebidas já poderão ser vendidas nos estádios mineiros a partir de agosto.

Pimentel prometeu examinar o tema com atenção redobrada: “Vamos conversar com as autoridades na área da segurança pública, vamos ver o parecer delas e se for possível sim, mas não posso garantir neste momento. Eu mesmo não tenho opinião a respeito. Devo dizer que sinto que o clima nos estádios melhorou muito depois que a venda de bebidas alcoólicas foi limitada. Um ambiente mais de paz, sem conflitos internos. Mas isto não quer dizer que a gente não possa examinar o projeto com um olhar mais tolerante”, destacou, em entrevista coletiva.

Conversei sobre o assunto com Prof. Dr. Telmo M. Ronzani, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Psicologia e do Centro de Referência em Pesquisa, Intervenção e Avaliação em Álcool e Drogas-CREPEIA da Universidade Federal de Juiz de Fora.  Em 2014, ele foi o único representante da América Latina a compor o grupo final de pesquisadores de todo o mundo na comissão que desenvolverá documento oficial contendo recomendações a todos os países para políticas sobre drogas. Telmo foi convidado pelo United Nations Oficce on Drugs and Crime (UNODC), da Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pela política internacional sobre drogas. Confira.

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Adriana Santos Bebidas alcoólicas consumidas em ambientes de grande concentração de pessoas favorecem a violência?

Telmo Ronzani Não podemos atribuir a violência humana ao uso de álcool e outras drogas. Não seria uma simples relação direta. Por outro lado, existem evidências de situações ou contextos que favorecem comportamentos violentos onde o álcool é um aditivo importante para promover violência. Sabe-se que ambientes de grande concentração, com algumas pessoas ou grupos que exacerbam a rivalidade ou estimulam uma posição de violência ou mesmo desumaniza o adversário, vendo-o muitas vezes como um inimigo a ser eliminado, o álcool pode ser um componente sim que favorece ações ou reações violentas.

Adriana Santos Há estudos científicos que apontam a relação direta entre consumo de bebidas e violência doméstica?

Telmo Ronzani Relação direta não, mas os estudos apontam uma importante associação entre tais comportamentos. Temos vários estudos internacionais e mesmo nacionais que demonstram que o consumo de álcool é bastante associado à violência doméstica. Porém, é importante ressaltar e reforçar de que o uso de álcool não é a causa da violência doméstica. Para entendermos o fenômeno da violência é preciso uma análise mais complexa e multifatorial. Por outro lado, ao considerarmos o uso de álcool como um desses fatores, podemos pensar em ações objetivas para mudar tais indicadores.

Adriana Santos Liberar o consumo de cerveja no Mineirão é uma boa ideia do ponto de vista da saúde pública?

Telmo Ronzani Na minha opinião, baseada nas evidências, é uma péssima ideia. Quando conseguimos esse importante avanço que foi proibir a venda de bebidas alcoólicas nos estádios, pudemos observar importantes indicadores dentro e fora dos estádios nos momentos do jogos de diminuição da violência. Vários países que possuem uma regulação de fato do consumo de álcool adotaram e demonstram como isso contribuiu para diminuir os eventos violentos. Portanto, a liberação é um grande retrocesso.

Adriana Santos Na sua opinião quais os interesses imperam na liberação do consumo de cervejas no Mineirão: saúde ou mercado de bebidas?

Telmo Ronzani Na minha opinião, infelizmente o mercado e o lobby de alguns setores tem grande influência em diversos níveis do poder público. Por isso a dificuldade que temos no país para se implementar de fato uma regulação da venda, produção e consumo de álcool e tabaco. Não conseguimos avançar em ações efetivas simplesmente por um interesse de mercado que praticamente é livre de qualquer regulação. Esses dois produtos muitas vezes são vistos como um produto qualquer e esse é um grande equívoco em relação à saúde pública.

Adriana Santos Cerveja pode ser considerada uma droga?

Telmo Ronzani Sim, a cerveja é a bebida alcoólica é a droga mais consumida no Brasil. E o álcool é a droga com maior impacto de saúde e social no mundo. Porém, há uma regulação fraca em nosso país e temos uma cultura ligada ao consumo em grandes quantidades, principalmente entre os jovens. Isso demonstra nossa grande contradição ao defendermos políticas altamente proibicionista de algumas drogas hoje consideradas como ilícitas, com impactos e consumo muito menores mas, por uma posição equivocada, acaba por deixar que o tráfico tenha sua própria regulação e tenha como uma das consequências a violência vinculada principalmente a populações mais pobres. Por isso, defendo um ampla e real regulação de todas as substâncias.

02 jul 2015

Liberar o consumo de cerveja no Mineirão é uma boa ideia?

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Liberar o consumo de cerveja no Mineirão é uma “boa ideia”? Segundo o presidente da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de crack e outras drogas da Assembleia Legislativa, o deputado Antônio Jorge, a liberação é um retrocesso e mostra o “poder de fogo” da indústria do álcool que movimenta nada menos do que 500 bilhões de dólares, no mundo, a cada ano.

Conversei com o deputado. Ele já foi secretário de Saúde de Minas Gerais e um defensor das políticas púbicas contra o abuso de drogas lícitas e ilícitas. Antônio Jorge alerta sobre os perigos do consumo abusivo de bebidas alcóolicas entre jovens  e faz duras críticas à publicidade que incentiva o consumo prematuro de bebidas alcóolicas por adolescentes. Homens e mulheres, segundo pesquisas divulgadas no “Ciclo de Debates Políticas sobre Drogas e a Juventude” da Assembleia Legislativa” começam a beber por volta dos 13 anos.

Confira a entrevista:

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Adriana Santos: Os defensores da liberação da bebida alcoólicas  argumentam que a medida atrairia um público maior aos estádios, favorecendo não só os torcedores que gostam de assistir às partidas acompanhados de cerveja, mas também os clubes de futebol. Na sua opinião, os interesses privados dos grandes clubes prejudicam o entendimento sobre os prejuízos do consumo de álcool em grandes eventos de massa?

Deputado Antonio Jorge – Em Minas, avançamos muito grande com a proibição da bebida alcoólica nos estádios. No entanto, a restrição que tivemos, de certa forma afrontada pela Fifa, foi uma interrupção. Acabou o momento da Copa e agora retroagimos ao debate.

Na semana passada, a Comissão de Combate ao Crack e a Outras Drogas, que eu presido, realizou na ALMG o “Ciclo de Debates Políticas sobre Drogas e a Juventude – Prevenção: O X da Questão”.    O professor Sérgio de Paula Ramos, ao proferir a palestra magna,  apresentou dados muito preocupantes obtidos em pesquisa realizada pela Escola Paulista de Medicina.  Perguntaram a jovens de 18 a 25 anos quando haviam começado a beber e eles responderam que, em média, aos 15,3 anos. Em seguida perguntaram o mesmo aos jovens de 14 a 17 anos, a geração seguinte, e a resposta foi 13,9.

Essa pesquisa confirma que no Brasil o álcool é a droga de entrada para os jovens. Pensando-se na saúde pública, nosso dever é criar leis e fiscalizar o cumprimento delas, com o objetivo de nesse caso reduzir o consumo de bebidas alcoólicas. É claro que o interesse da indústria do álcool é o inverso. Que cada um se pergunte de que lado quer ficar.

Adriana Santos: A cerveja pode celebrar a paz nos estádios?

Deputado Antonio Jorge – Seguramente o estádio é um espaço da grande paixão nacional que é o futebol. Por isso, acredito, não deveria ser utilizado como espaço para propagandear a indústria da cerveja, vinculando a bebida ao esporte. Lamento mais ainda que técnico e jogadores da Seleção, durante anos considerados os melhores do mundo, se apresentem como garotos propaganda de marcas de cerveja.

Adriana Santos: Os defensores da liberação do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios alegam que não há dados que comprovem qualquer relação entre o consumo de bebidas e o aumento da violência. Eles têm razão?

Deputado Antonio Jorge – Há pesquisas da Organização Mundial de Saúde que desmentem essa afirmação. O uso nocivo do álcool resulta em 2,5 milhões de mortes a cada ano. Trezentos e vinte mil jovens, entre 15 e 29 anos, morrem de causas relacionadas ao álcool, o que corresponde a 9% de todas as mortes nessa faixa etária. O álcool é o 3º fator de risco para o desenvolvimento de doenças. O álcool está ligado a sérios problemas sociais e questões de desenvolvimento, incluindo violência, negligência, abusos infantis e absenteísmo no trabalho.

No Brasil,  sobre álcool e violência os dados são os seguintes: 36% dos suicidas têm alcoolemia positiva; 48% das pessoas que se envolveram em agressão física no último ano disseram-se sob efeito do álcool, fora as que estavam, mas não disseram; 56% das mulheres agredidas em casa reportaram que seu cônjuge, no momento da agressão, estava alcoolizado; em 76% dos processos criminais, o autor, a vítima ou ambos estavam alcoolizados; e 82% das vítimas fatais no trânsito estavam relacionadas ao álcool.

As pessoas têm o direito a uma vida familiar, comunitária e de trabalho, protegida de acidentes, violências e outras consequências negativas do consumo de álcool. Qualquer arcabouço legal ou política pública sobre álcool e drogas que tenha por objetivo essas medidas estará no caminho certo. Quando se diminui o consumo de álcool em uma dada comunidade, diminui-se, na mesma proporção, os índices de violência urbana.

Adriana Santos: O senhor faz severas criticas ao Conselho Nacional de Regulamentação Publicitária (Conar) e aos fabricantes de cerveja que patrocinam eventos esportivos e defende o fim desse tipo de propaganda, a exemplo do que foi feito com o cigarro. A proibição das propagandas é o principal caminho da prevenção contra o abuso de bebidas alcoólicas?

Deputado Antonio Jorge – Ninguém discute a proibição do álcool. As tentativas na história mostraram problemas graves, do ponto de vista do controle, do tráfico de bebidas alcoólicas. Mas o fato é que regular o acesso, restringir e disciplinar o uso, não estimular o exemplo, tudo isso está ao nosso alcance. Há algumas posturas municipais que podem contribuir. Há questões que nós, da Casa Legislativa de Minas, podemos contribuir. Infelizmente não podemos regular sobre tudo. A  regulação de propaganda, por exemplo, é atribuição do ente federal. Com o  nosso desenho federativo, com a autonomia das esferas de governo, os papéis das atribuições de legislar em cada esfera de governo ficaram limitados. O espaço para legislar da Assembleia – os temas que temos autoridade constitucional para legislar – é muito pequeno. Esse tema da regulação das propagandas somente cabe ao Congresso. Se a nossa Casa fizer uma propositura de lei regulando a propaganda da cerveja, seguramente, vai ser declarada inconstitucional no dia seguinte pela indústria, ainda que a Casa a aprovasse. É prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional regular matérias dessa natureza. Regulou delegando ao Conaf, o que, em vários aspectos há  muita contradição. Temos atribuições restritas, mas temos, sim, espaço para atuar junto à sociedade e para legislar. A ALMG tem espaço, as câmaras municipais têm espaço para legislar sobre posturas. Em alguns estados americanos não se pode beber em mesas instaladas nas calçadas. Não se pode beber em público. Mesmo em países de alto consumo de bebida alcoólica, como a Inglaterra, onde o consumo per capita de cerveja é muito alto, maior que o nosso, só se bebe internamente nos pubs, não em público, e até meia-noite. Portanto regular o uso, regular o acesso, é uma contribuição.

Adriana Santos: Em audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre a venda de bebida alcoólica em estádios, o promotor de Justiça Fernando Abreu afirmou que a liberação representaria um retrocesso. “O consumo de álcool potencializa a violência e aumenta o número de ocorrências nos jogos. Toda e qualquer medida favorável à comercialização interna  é um retrocesso”. Na sua opinião, qual o motivo de tantos projetos em favor da liberação da cerveja nos estádios de futebol?

Deputado Antonio Jorge –  À pressão de grupos empresariais. A indústria do álcool opera US$ 500 bilhões por ano no mundo; a do tabaco, US$ 350 bilhões. Estamos falando aqui do comércio de drogas licitas, mas que matam e impactam fortemente no setor saúde. Estamos falando de saúde pública, de saúde coletiva. Alem disso, reafirmo que mais que considerar como um ponto de vendas, para a indústria da bebida alcóolica, o estádio e o futebol criam uma asssociação muito poderosa do ponto de vista publicitário. A atividade salutar do esporte favorece muito a indústria no que tange às suas estratégias de aumento do consumo junto a juventude.

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