27 maio 2021

Assembleia: garantia de absorventes a mulheres vulneráveis tem parecer favorável

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta quinta-feira (27/5/21), parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.480/20, que trata da oferta de absorventes higiênicos em escolas públicas, unidades básicas de saúde, abrigos e unidades prisionais. Agora, o projeto está pronto para ser analisado pelo Plenário.

De autoria da deputada Leninha (PT), o projeto dispõe, originalmente, sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelo Estado, de absorventes higiênicos nos locais mencionados. O relator, deputado Ulysses Gomes (PT), opinou pela aprovação na forma do substitutivo n° 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ficou prejudicado o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo n° 2 teve como objetivo promover melhorias no texto original. Ele deixa claro que a nova lei trata da garantia de acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade social a absorventes, sendo que o item deve estar disponível nas escolas públicas, unidades básicas de saúde, abrigos e unidades prisionais.

Segundo o novo texto, a garantia de acesso a absorventes higiênicos tem como objetivos a defesa da saúde integral da mulher, a conscientização sobre o direito da mulher aos cuidados básicos relativos à menstruação, a prevenção de doenças e a diminuição da evasão escolar.

Por fim, outro dispositivo trata das ações que devem ser adotadas como, por exemplo, o incentivo à fabricação de absorventes higiênicos de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas.

Isso é importante porque, conforme ressalta o deputado Doutor Paulo na justificativa que acompanha o projeto, fere a razoabilidade e a dignidade da pessoa humana deixar um servidor, que já está em dificuldade, sem receber salário ou benefícios, por exemplo, enquanto aguarda uma decisão final sobre esses pagamentos.

Por Assessoria de Comunicação ALMG

07 abr 2021

CPI dos “Fura-Filas” recebe superintendente regional de saúde de BH

Arquivado em Cidade, Comportamento

A vacinação de 247 servidores da Superintendência Regional de Saúde de Belo Horizonte contra a Covid-19 foi realizada em cumprimento de decisão superior da Secretaria de Estado de Saúde (SES) e seguiu os critérios do grau de exposição e de continuidade dos serviços essenciais. A informação é da superintendente regional de BH, Débora Marques Tavares, ouvida na condição de testemunha, nesta quarta-feira (7/4/20), pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fura-Filas da Vacinação.

A comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) investiga a imunização de servidores da secretaria, inclusive do ex-secretário Carlos Eduardo Amaral, antes de grupos prioritários.

Em visita realizada pela CPI, foi informado pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde que, ao contrário das regionais do interior em que a vacinação dos servidores foi feita após tratativa com os municípios, em BH as doses das vacinas teriam sido repassadas diretamente pelo Governo do Estado à superintendência regional.

Questionada pelo relator da CPI, deputado Cássio Soares (PSD), sobre a questão, Débora Tavares afirmou que a decisão foi da SES, motivada pelo fato de terem os servidores da superintendência a mesma sede dos servidores do nível central da secretaria, ou seja, a Cidade Administrativa, em Belo Horizonte. Segundo ela, foi estabelecido pela SES que a própria secretaria seria responsável por definir a vacinação dos servidores do nível central e também da Superintendência de BH.

Débora Tavares disse que, após essa definição, foi elaborado memorando pela secretaria com as prioridades de vacinação dos servidores, com a divisão dos trabalhadores em 8 grupos, de acordo com o grau de exposição e a continuidade dos serviços de saúde essenciais. Ela informou que foram então encaminhadas 250 doses para a superintendência, tendo sido vacinadas 247 pessoas (54% do total de servidores) que estavam nos três primeiros grupos prioritários (trabalhadores da Rede de Frio, da central de regulação assistencial e da Farmácia de Minas).

Superintende não foi vacinada

Em resposta a questionamentos dos parlamentares, Débora Tavares disse que não foi vacinada, por não estar nos três grupos prioritários imunizados na superintendência. Segundo ela, os critérios foram seguidos rigorosamente.

O presidente da CPI, deputado João Vítor Xavier (Cidadania), manifestou estranheza diante do fato de que, ao contrário da superintendente, o então secretário Carlos Eduardo Amaral foi vacinado, antes mesmo (19 de fevereiro) da equipe da superintendência (22 e 23 de fevereiro).

Para João Vítor Xavier, enquanto no caso da Superintendência de BH a vacinação parou no terceiro grupo prioritário, sendo que servidores do quarto grupo que exercem atividades em campo, por exemplo, não foram contemplados, no nível central da SES, outros grupos menos expostos foram vacinados.

Nesse aspecto, os deputados Cássio Soares, Repórter Rafael Martins (PSD) e Ulysses Gomes (PT), vice-presidente da CPI, apontaram que essa diferença de tratamento indica que há “os fura-filas dos fura-filas”. Pressionada pelos parlamentares a se posicionar tecnicamente sobre essa diferença nos grupos vacinados entre o nível central e a regional, Débora Tavares afirmou que só poderia falar sobre a superintendência pela qual é responsável.

Paralisação – O deputado Roberto Andrade (Avante) perguntou ainda sobre o motivo de a vacinação na regional ter sido paralisada no terceiro grupo.

A superintendente explicou que, após as denúncias e abertura de processos investigativos, a decisão foi suspender a imunização. Débora Tavares ainda explicou que a expectativa da superintendência era de que todos os servidores fossem vacinados gradativamente, de acordo com as doses recebidas e os grupos definidos.

Parlamentares manifestaram preocupação com a suspensão da vacinação na superintendência, já que ela inclui profissionais de saúde que prestam serviços importantes, e defenderam a retomada do processo dentro dos critérios do Plano Nacional de Imunização (PNI). Já os deputados Guilherme da Cunha (Novo) e Zé Guilherme (PP) falaram sobre a importância da vacinação de trabalhadores da Rede de Frio, setor responsável por receber e distribuir as vacinas.

Cadastro – O deputado Sargento Rodrigues (PTB) fez questionamentos sobre a forma como a vacinação dos servidores da superintendência foi possibilitada, em especial se foi pedida alguma senha à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). Débora Tavares disse que não foi solicitada senha e que a vacinação ocorreu com preenchimento de um cadastro técnico validado pelo município. Segundo a superintendente, esse procedimento é corriqueiro, sendo o mesmo de outras campanhas de vacinação.

Débora Tavares também informou aos parlamentares que a vacinação dos servidores da regional e dos servidores do nível central foram processos separados. Segundo ela, no caso da superintendência, a vacinação foi feita na sede da Farmácia de Minas, em BH, e apenas os servidores que atuam diretamente na Rede de Frio foram vacinados no local em que trabalham.

Responsabilização – Perguntada sobre uma possível responsabilização dos servidores vacinados, Débora Tavares afirmou que a definição sobre quem seria vacinado se deu por critérios técnicos, seguindo as prioridades estabelecidas, sendo que dessa decisão participaram apenas os servidores da área técnica.

Para o deputado Noraldino Júnior (PSC), a resposta da superintendente indica que os servidores que não participaram da decisão sobre a vacinação não podem ser responsabilizados por terem sido imunizados.

Crédito: Assembleia Legislativa de Minas Gerais 

08 nov 2019

Suicídio de cabo da PM motiva reações de parlamentares

Foto: Sarah Torres

Por Assembleia. O cabo da Polícia Militar de Minas Gerais, Leandro Cardoso Novais, já havia sido internado em hospital psiquiátrico por 37 dias e recorrentemente manifestava a intenção de tirar a própria vida, no entanto, chegou a ter atestado médico indeferido pela instituição. No dia 10 de setembro de 2019, ele recebeu sua arma de volta e retornou à atividade policial. No último dia 16, Leandro apontou a pistola para si e apertou o gatilho.

O relato foi apresentado, nesta quinta-feira (7/11/19), por Denísia Barreiro da Costa Novais, viúva do policial, durante audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A reunião, solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), apurou os fatos que antecederam o autoextermínio do cabo.

Leandro Cardoso Novais, que também deixou dois filhos, residia em Teófilo Otoni (Vale do Mucuri), onde atuava na 15ª Região da PM. Após ter sido submetido a processo disciplinar, devido à acusação de fazer “bico” para complementar a renda, foi punido administrativamente. Em seguida, foi transferido para a 14ª Cia Independente, em Araçuaí (Vale do Jequitinhonha), por ordem do coronel Sérvio Túlio Mariano Salazar, à época, comandante da 15ª RPM.

Desde então, segundo Denísia Novais, o marido começou a apresentar quadro severo de depressão e o ímpeto de cometer suicídio. Ela resgatou o histórico de consultas, laudos, exames, indicações de tratamentos psicológico e psiquiátrico e internação de Leandro e afirmou que ele se sentia extremamente infeliz e perseguido no âmbito da corporação.

Denísia conta que buscaram reverter a decisão junto à Polícia Militar, mas não obtiveram sucesso. Ela afirma que Leandro recebeu o “recado” de que se houvesse insistência, ele poderia ser transferido para cidade ainda mais distante de Teófilo Otoni. A distância entre a sua residência e o novo local de trabalho era de aproximadamente 230 km.

Irmã e cunhado do cabo choram ao relatar fatos que antecederam a morte dele Irmã e cunhado do cabo choram ao relatar fatos que antecederam a morte dele – Foto: Sarah Torres
Por fim, eles apostavam na resolução do impasse pela via judicial, “mas Leandro não suportou esperar pela decisão”, lamentou Denísia. A irmã do policial, Débora Cardoso Novais, leu, emocionada, o laudo psiquiátrico que descreveu o estado de extremo sofrimento do policial.

Irmã e esposa ressaltaram que, em parte, o quadro de insônia, agitação motora, ansiedade exacerbada, perda de peso considerável, além das ideias de autoextermínio, se deve também “à desconfiança da instituição de que ele estaria fingindo-se adoecido para não trabalhar em Araçuaí.

Denísia contou que, após o esposo chegar em Teófilo Otoni em surto, ela o levou ao atendimento psiquiátrico. O médico que o atendeu quis interná-lo e afastá-lo por 30 dias do trabalho. Ela firma que, nessa ocasião em especial, o atestado apresentado à PM não foi homologado, não foi aceito pela instituição.

A viúva do cabo Leandro Novais pediu a ele que não retornasse às atividades depois que o marido se considerou exaurido pela situação. “Eles querem que eu diga que estou bem e eu vou dizer”, segundo ela, essas foram as palavras que a deixaram em alerta. O policial recebeu de volta a pistola e os cartuchos de munição que haviam sido recolhidos durante o período em que esteve afastado do serviço operacional. “Este foi o atestado de óbito dele”, lamentou Denísia Novais.

Medidas para mudar regras e cultura da Polícia Militar foram propostas

Sargento Rodrigues anunciou que vai levar o caso de Leandro Cardoso Novais ao Poder Judiciário. Conforme o deputado, o questionamento judicial da conduta institucional da Polícia Militar poderá de, alguma forma, forçar a instituição a enfrentar o cenário de sofrimento mental que tem acometido policiais, levando alguns até mesmo ao autoextermínio.

O parlamentar afirmou que são necessárias alterações legislativas, revisão das próprias diretrizes internas da PM e de sua cultura institucional. Ele explicou que as transferências para outros municípios são uma prática recorrente na PM, assentada no objetivo de punir os policiais.

Ele argumenta ainda que o Código Penal prevê, até para o preso comum, que esse deverá cumprir pena em local o mais próximo possível do seu núcleo familiar. “Já os policiais são mandados para longe de suas famílias e recebem dupla penalização”, criticou o parlamentar.

Representantes das entidades de classe dos policiais também se manifestaram quanto à necessidade de se criar, ao menos, critérios para pautar essas transferências. O policial Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, sugeriu que o deslocamento do policial em relação à sua residência observasse um limite entre 50 e 60 km.

Os deputados Coronel Sandro, Bruno Engler (ambos do PSL), Doutor Jean Freire (PT) manifestaram apoio aos familiares do cabo. Eles também se disseram preocupados com o número de suicídios entre os militares e se comprometeram a ajudar na busca de soluções.

Comandantes da PM afirmam que cabo recebeu assistência

O coronel Sérvio Túlio Mariano Salazar, que ordenou a transferência de Leandro Novais para Araçuaí, reconheceu que a medida foi baseada em normas da Polícia Militar, em especial, em memorando da instituição com orientações específicas a serem aplicadas em casos como o do cabo.

Integrantes da corporação, superiores do cabo, negaram que ele tenha sofrido qualquer tipo de perseguição Integrantes da corporação, superiores do cabo, negaram que ele tenha sofrido qualquer tipo de perseguição – Foto: Sarah Torres
Ele conta que o objeto da punição ao policial não se restringia à pratica de “bico”, mas que implicava desvio considerado mais grave. O comandante, contudo, não esclareceu do que se tratava. Sérvio Salazar afirmou que não foi procurado pelo cabo ou por qualquer familiar para tratar da transferência e que o encaminhou à Clínica de Psiquiatria e Psicologia da Polícia Militar assim que teve conhecimento do seu quadro.

Já, em fevereiro de 2019, assumiu o comando da corporação (14ª Cia. PM Independente), em que estava lotado Leandro Novais, o major Rafael Duarte Muniz. Ele contou que, ao longo do período, nunca criou obstáculos para que o policial realizasse o tratamento. O major afirmou, ainda, que, durante o tempo em que Leandro esteve na ativa, colocou o policial “na melhor escala possível”, como plantonista, para que pudesse folgar dias consecutivos e permanecer mais tempo junto à sua família em Teófilo Otoni.

Ele explicou também que, em 9 de setembro de 2019, recebeu parecer do setor responsável pela avaliação psquiátrica na PM, atestando que o policial estava apto a regressar à atividade operacional.

O cabo teria dito ao seu chefe imediato, o tenente Borges, o seguinte: “Vivi um período muito tempestuoso e sombrio dentro de mim, mas, agora, estou pronto para o serviço”. Foi o que o tenente teria informado ao major Rafael Muniz.

A tenente Sumara Sucupira de Aguilar, perita do 44º Batalhão de Polícia Militar e cardiologista, que atendeu Leandro Novais durante o período, no entanto, disse que tinha ciência de que o caso dele era complexo e que exigia tratamento especializado. Ela conta que não chegou a homologar um dos atestados dele, porque entendeu que o simples afastamento não era suficiente, encaminhando-o para a internação imediata.

Perseguição – O tenente Fabiano Marinho, subcomandante da 14ª Cia. PM Independente, foi acusado pela esposa e irmã de Leandro Novais de ter empreendido contra o cabo atos de assédio moral. Elas afirmaram que o familiar teria dito várias vezes que esteve a ponto de matar o tenente. “Mas ele preferiu tirar a sua própria vida do que carregar esse crime nas costas”, disse Débora Novais.

Sargento Rodrigues afirmou que já recebeu outras denúncias contra o subcomandante e cobrou apuração rigorosa das mesmas.

Marinho disse que é alvo de “denuncismo” e afirmou que continuará fazendo o seu trabalho, investigando desvios dos próprios pares. Também ressaltou que mantinha com o cabo um relacionamento próximo e amigável.

Consulte o resultado da reunião.

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