17 jul 2018

Rejeitado o veto total do governador à Proposição da Lei 23.863, que proíbe experimento e teste com animais

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Foram derrubados no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (17/7/18), o Veto Total à Proposição de Lei 23.863, que proíbe o uso de animais para desenvolvimento, experimento e teste de perfumes e produtos cosméticos e de higiene pessoal, e o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.820, que trata da aquisição pelo governo de produtos da agricultura familiar.

Agora, as proposições voltarão ao Governador do Estado para promulgação. Se, dentro de 48 horas, elas não forem promulgadas, o presidente da ALMG, Adalclever Lopes (MDB), as promulgarão. Se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente, Lafayette de Andrada (PRB), fazê-lo, dentro do mesmo prazo.

As comissões especiais para analisar os vetos perderam o prazo regimental e, por isso, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), foi designado em Plenário para emitir parecer sobre eles. No caso da Proposição 23.863, ele opinou pela derrubada do veto, posição que venceu a votação desta manhã.

Segundo o parlamentar, a vedação ao uso de animais nos testes foi amplamente discutida na ALMG e a sociedade civil se manifestou favorável à proposta, que tramitou como Projeto de Lei (PL) 2.844/15, dos deputados Fred Costa (PEN) e Noraldino Júnior (PSC). Durval Ângelo alertou, também, que outros estados já têm legislação semelhante.

Pesquisas – O veto do governador Fernando Pimentel trazia a justificativa de que, embora a proposição tratasse de um tema sensível e relevante, a proibição abrupta de experiências e testes sem a definição de métodos alternativos válidos nacionalmente poderia gerar grandes riscos ao desenvolvimento da pesquisa no setor.

Ele alegou que caberia ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais para testes e introduzir técnicas alternativas, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

Na mensagem, o governador citava, também, a criação, em 2012, do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos (BraCVAM), com a finalidade de pesquisar e validar novas formas, mas que ainda não obriga os laboratórios a substituírem as práticas.

Por fim, Pimentel lembrou que já vem adotando medidas que incentivam o fim dos experimentos e testes em animais, entre as quais a criação do selo “Minas sem Maus-Tratos: Produto não testado em animais”.

Mudanças na política de aquisição de alimentos serão sancionadas

O Plenário também derrubou o Veto Parcial à Proposição de Lei 23.820, que altera a Lei 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAAFamiliar). A origem da nova lei foi o Projeto de Lei (PL) 1.314/15, do deputado Bonifácio Mourão (PSDB).

O autor e o deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) defenderam a derrubada do veto, contrariando a posição do relator, Durval Ângelo. Eles justificaram que a proposição pretende fortalecer a agricultura familiar e os pequenos agricultores do Estado. Defenderam, ainda, a instituição do cadastro de agricultores familiares e organizações de agricultores familiares, dispositivo vetado pelo governador.

O governador havia se posicionado contrário aos artigos 3° e 4°. O primeiro determina que, na contratação pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação, o contratado deverá aplicar o percentual mínimo de 30% dos recursos destinados à compra de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares.

Já o artigo 4º acrescenta dispositivo à Lei 20.608 estabelecendo que órgão competente do Poder Executivo institua no Estado o cadastro ou adote banco de dados contendo informações relativas aos agricultores familiares, às suas organizações e à oferta e demanda de seus produtos.

Segundo a mensagem do governador, a vinculação de percentual de compras de produtos da agricultura familiar aos fornecedores de serviço de alimentação do Estado poderia inviabilizar a própria prestação do serviço.

Oferta e demanda – De acordo com informações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a agricultura familiar tem demonstrado dificuldade em atender às necessidades do próprio Estado no fornecimento de alimentos, o que se constata pelo grande número de chamadas públicas que não apresentam interessados em fornecer ao Estado.

Além disso, a demanda relativa ao fornecimento de alimentação supera em muito a demanda do Estado por produtos in natura, conforme argumenta o Executivo, acrescentando ainda que, de acordo com dados de 2016, enquanto a aquisição direta de alimentos representa um potencial de compra de R$ 10 milhões, o mercado de fornecimento de refeições, somente para unidades prisionais, representa cerca de R$ 280 milhões.

Com relação à criação de cadastro e banco de dados, o governador justificou que se trata de ação para fins de operacionalização da PAAFamiliar, que caberia à instituição por meio de regulamento, destacando que o Decreto 46.712, de 2015, é o instrumento normativo que regulamenta a Lei 20.608, que institui a PAAFamiliar.

Crédito: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

12 jul 2018

A exploração de animais em circos é tão antiga quanto a nossa ignorância

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Jumbo (elefante que inspirou o personagem Dumbo) passeia com visitantes do zoológico de Londres | Foto: Wiki Commons

Um dos desenhos animados que mais marcou a minha infância foi Dumbo (1941), a história de um bebê elefante de circo que nasceu com orelhas enormes. Dumbo não percebe, mas todos tiram chacotas de suas orelhas, mas sua mãe percebe e ataca um dos homens que estavam fazendo mal ao seu filho. Na mesma hora,  ela é  chicoteada, presa e separada de seu filhote amado. O filme impactou tanto a minha vida, que não conseguia ver graça, apenas sofrimento, durante algumas poucas apresentações de circo que estive presente, ainda quando criança.

Dumbo foi inspirado no maior elefante do mundo. Jumbo, como era conhecido, desembarcou na capital britânica em 1865, vindo da África, onde foi capturado quando era filhote. O elefante era tão popular na época que até os filhos da rainha Victoria eram seus fãs. O fato é que a vida real de Jumbo foi muito diferente da fantasia criada pelos estúdios Disney. Fotografias e gravuras da época mostram Jumbo no zoológico de Londres, carregando crianças e adultos nas “costas”. Ter a oportunidade de “andar de Jumbo’ era certamente uma das aventuras mais emocionantes para as crianças londrinas. Mas o elefante que era manso durante o dia sofria “ataques de fúria” à noite – os acessos de raiva chegaram a danificar, em diversas ocasiões, as cercas de madeira que ficavam ao seu redor.

A exploração animal em circos é tão antiga quanto a nossa ignorância, mas vivemos outros tempos. Aos poucos, a cultura da diversão às custas do sofrimento animal abre espaço para uma nova consciência humana. Muitos países já proibiram animais em circo: Índia,  Itália, Irlanda, Romênia, Eslováquia, Áustria, Holanda, Suécia, Índia, Finlândia, Suíça, Dinamarca, Argentina, etc. Em torno de 42 países no mundo colocaram fim na exploração animal nos circos.

No Brasil apenas alguns estados: Goiás, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. A lei que proíbe a exploração de animais em circos em todo o país está pronta para ser votada. O texto tem como objetivo impedir que espetáculos circenses burlem legislações municipais e se instalem em cidades e estados sem leis específicas.

Projeto de Lei 7291/2006, que estabelece a proibição do uso de animais em circos no Brasil em nível nacional ainda espera por votação na Câmara dos Deputados.

Minas Gerais sem exploração: “Liberdade ainda que tardia”

Há quatro anos, foi publicada na página 5 do Diário Oficial de Minas Gerais do dia 18/01/2014 a Lei Nº 21.159/2014 de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr (PDT) – que proíbe que os 853 municípios explorem animais em espetáculos circenses. A lei vale para animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos. Sancionado pelo governador Antonio Anastasia, após uma articulação política intensa do então presidente da Assembleia de Minas Gerais, Dinis Pinheiro, junto aos demais deputados e com o apoio dos movimentos de defesa animal. O texto define multa de R$ 26.382,00 e apreensão do animal para o circo que descumprir a lei.

DUMBO tá de volta em 2019

Trailer Brasileiro legendado Tim Burton, Disney Filme

15 ago 2017

OPINIÃO: Maus tratos contra animais no Mercado Central é uma realidade pertubadora

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Depois de muito tempo de “boicote”, fui ao Mercado Central de Belo Horizonte para comprar ingredientes para um feijão tropeiro vegetariano. Sim, é possível preparar o prato mais conhecido de Minas Gerais sem sacrificar seres vivos.

Já na entrada, percebi que nada mudou em um dos principais pontos turísticos de Belo Horizonte. Lá, os animais continuam confiados em gaiolas minúsculas, aparentemente sedados e visivelmente deprimidos, em especial os filhotes de cães. Sim, cachorro também tem depressão.

A venda de animais vivos no Mercado Central de Belo Horizonte acontece há 87 anos. A briga para garantir mais dignidade aos animais também é antiga, há pelo menos 20 anos de investigações e denúncias. No entanto,  a Justiça continua cega com relação aos direitos dos animais.

IMG_9183O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, tinha concedido parecer favorável a uma ação ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que pede a proibição da entrada de novos animais no Mercado Central da cidade. Conforme a decisão, outras medidas tinham que ser tomadas pelo estabelecimento, entre elas a retirada planejada dos animais já existentes, suspensão da autorização de venda de animais e proibição do uso de equipamentos sonoros para reprodução de música mecânica ou apresentações ao vivo entre 18h e 6h, prática que piora as condições de bem estar dos animais mantidos em confinamento no interior do mercado.

Além dos pedidos feitos em caráter de urgência, atendidos na decisão liminar, o MPMG solicitou à Justiça que reconhecesse a comercialização de animais vivos no Mercado Central como prática que os submete a sofrimento e crueldade injustificáveis.

Mas o  Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu o caso de outra forma e concedeu agravo de instrumento e suspendeu a proibição da venda de animais no Mercado Central até que o caso seja julgado. Segundo decisão do desembargador Carlos Roberto de Faria, nada foi comprovado com relação aos maus tratos contra os animais e às péssimas condições de saúde, como: higiene, organização, espaço, ventilação e iluminação do local; grande número de animais abrigados em um único compartimento ou gaiola; irregularidade na oferta de água e alimentação; deficiente controle sanitário entre outras irregularidades.

Acho que estou ficando velha mesmo! Vejo e sinto coisas que não existem. ´Será? Não, não estou velha, nem caduca. Estou muito bem, obrigada! O que acontece no Mercado Central de Belo Horizonte é de uma clareza perturbadora. O sofrimento dos animais confinados é real e tem cheiro. A Justiça não pode ser tão cega ao ponto de negar as evidências.

Não é papo de ativista. É uma questão de bom senso e avanço no processo civilizatório. Não podemos mais permitir que seres vivos sejam tratados como objetos, coisas, patrimônio. A ciência nos mostra a cada dia que cães, gatos, porcos, macacos, golfinhos, ratos e outros animais têm sensibilidade, emoção, sentimento… Como podemos evoluir como seres humanos, se somos incapazes de perceber que os animais sentem dores físicas e emocionais?  Qual legado vamos deixar para nossos filhos, netos e gerações futuras? A crueldade contra animais, com certeza, deixará cicatrizes profundas em nossa humanidade. Que sejamos capazes de mudar o rumo da história! Que assim seja!

LUZ NO FIM DO TÚNEL

A Comissão de Legislação de Justiça (CLJ) da Câmara Municipal deu  parecer favorável ao Projeto de Lei 253/17, que tramita em primeiro turno e quer regulamentar a comercialização de animais na capital.

De acordo com o texto do PL, apenas canis, gatis e criatórios regularmente estabelecidos e registrados seriam autorizados a exercer essa atividade comercial.

Os estabelecimentos deverão ter relatório discriminado de todos os animais, com os respectivos números de cadastro do microchip no Sistema de Identificação Animal do Município de Belo Horizonte (SIAM-BH), que deverá ser criado, em caso de aprovação da proposta, em prazo de 90 dias.

Em entrevista ao Portal UAI, o vereador Osvaldo Lopes, autor do projeto, diz que o objetivo é criar mecanismos para que “o município obtenha de uma forma mais objetiva o controle da comercialização, visando a um controle sanitário mais eficiente e o bem-estar animal”.

ANIMAL NÃO É COISA

Só depende da sanção do presidente Michel Temer (PMDB) para que os animais deixem de ser tratados como coisas no código civil brasileiro. Dois anos depois de ser apresentado no Senado Federal, o texto teve aprovação final na última terça-feira (8/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Com isso, eles passam a ser tratados como bens móveis, o que abre caminho para futuros direitos. O projeto do senador Antonio Anastasia registra textualmente que “os animais não serão considerados coisas”.

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