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drogas ilícitas ◂ Saude do Meio
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19 ago 2015

Implicações da descriminalização do uso de drogas para a Saúde Pública

Arquivado em Comportamento, Drogas

drogasComo a maioria dos brasileiros, tenho dúvidas sobre os prós e contras o iminente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de um recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal.

O Plenário do STF dará início, hoje (19/08/), ao julgamento de uma ação que pode resultar  na descriminalização  das drogas para o próprio consumo no Brasil. Os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº11.343 de 2006 que trata sobre drogas.

Ontem (18/08/2015), duzentos e seis profissionais e estudiosos da Saúde Pública de notório saber assinaram a nota ” Implicações da Descriminalização do Uso de Drogas para a Saúde Pública” sobre os efeitos de medidas de relaxamento na penalização de pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas ilegais.

Entrevistei o professor Telmo M. Ronzani, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Psicologia do Centro de Referência em Pesquisa, Intervenção e Avaliação em Álcool e Drogas-CREPEIA
Departamento de Psicologia Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF. Ele é um dos profissionais que assinou a nota. Confira:

telmo

Foto: Aline Carvalho

Adriana Santos: Quais as implicações do uso contínuo de drogas, como a maconha, por exemplo? A medida não provocaria o abuso de drogas ilícitas?

Dr. Telmo M. Ronzani: Um aspecto importante que temos que ressaltar é que estamos com uma discussão muito polarizada sobre o assunto, o que dificulta o avanço na área.

É importante ressaltar que a defesa da descriminalização e os impactos dessa mudança não são antagônicos ou desconsidera que o consumo de drogas em geral pode gerar problemas por conta de seu uso contínuo.

Sabemos que o uso de drogas, tais como álcool, tabaco, maconha, cocaína, etc podem trazer diferentes problemas de saúde ou social para algumas pessoas. A ideia da descriminalização não desconsidera a necessidade de regulamentação do consumo, de ações amplas e sistematizadas de prevenção e de uma rede bem articulada de cuidado.

Sabemos sempre existirá uma parcela da população que continuará a consumir independente do status legal. Além disso, temos dados que mostram que países que tem políticas mais ou menos repressoras não diferem significativamente da prevalência consumo.

Portanto, o discurso de que a descriminalização vai induzir ao consumo não é sustentado pelas evidências. Parece que a regulação de fato do consumo é o que tem mais impacto. A ideia principal de descriminalização é diminuir um dos impactos mais importantes que é o encarceramento de milhares de jovens, em especial jovens negros e de periferia que, pela ótica repressora, exclui tal população, que será “educada” nos presídios brasileiros.

Os dados mostram claramente que uma importante parcela da população carcerária no Brasil é de jovens, sem antecedentes criminais e preso como pequeno traficante. Então, consideramos que teríamos um impacto mais importante com essa medida.

Adriana Santos: Alguns profissionais e estudiosos da Saúde de notório conhecimento assinaram a nota “Implicações da Descriminalização do Uso de Drogas para a Saúde Pública”. A iniciativa foi uma forma de dizer que proibir é pior?

Dr. Telmo M. Ronzani: Sim. A carta foi assinada por especialistas, que por sua vez representam grupos que já discutem há anos o impacto da criminalização das drogas.

Consideramos que a repressão como estratégia de controlar o consumo de drogas é algo irracional e desumano e que as evidências já demonstraram que é uma estratégia fracassada. Além disso, é um discurso contraditório que encobre uma posição moralista, pois se o uso é crime porque “faz mal à saúde”, por que então o álcool e tabaco são drogas legais?

Nesse sentido, defendemos que o consumo de drogas deve ser retirado da esfera criminal/moral para uma esfera da inclusão social e da saúde. Isso não quer dizer de forma alguma que estamos estimulando o consumo e sim trazendo para a esfera de discussão mais adequada e racional.

Adriana Santos: O que dizer para mães e pais que tiveram seus filhos envolvidos de forma dramática com o uso abusivo de drogas? Alguns deles não estão mais aqui para “mudar de vida”.

Dr. Telmo M. Ronzani: Sou solidário ao sofrimento dessas famílias e sei o quanto é difícil para aqueles que têm pessoas dependentes. Para além de um problema individual, o problema do uso de drogas é coletivo e assim devemos lidar com isso. O que defendo como especialista, e principalmente como cidadão, é que os nossos filhos não usem drogas e se usarem que o façam de maneira mais segura e que haja ações amplas e de qualidade de prevenção para todos. Se usarem e tiverem problemas, ao invés de irem pra cadeia que tenham um suporte de qualidade indiferenciado para ricos ou pobres de acolhimento, tratamento e reinserção e que o Estado se responsabilize por oferecer um cuidado digno e de qualidade para todos os cidadãos, como prevê nossa constituição.

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