16 nov 2020

Transição de governos municipais deve ser assertiva e seguir as boas práticas da democracia

Arquivado em Cidade, Comportamento, política

Por Adriana Santos. Entrevista realizada para o site do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT)

O período de transição de governo do próximo mandato foi encurtado em razão da pandemia COVID-19 e do distanciamento social. As equipes responsáveis pelo processo de mudança de gestão podem contar apenas com 30 dias de 2020 para ações de transição. Desta forma, é importante que os Gestores Eleitos e Atuais sejam resolutivos e que orientem suas equipes a serem resolutivas. 

Segundo Mariza Paulo Bragança, consultora de Controles Internos e Transição de Governos do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT) e mestre em controladoria pública, “não é uma auditoria que se está fazendo é uma transição. Espera-se que os Gestores sejam capazes de mostrar competência com medidas assertivas”.

Leia a entrevista sobre os principais pontos do processo de transição de mandatos que  devem ser seguidos pelos novos gestores, garantindo o pleno exercício da democracia. 

Há regulamentação nacional para conduzir o processo de transição nas prefeituras e nas Câmaras Municipais? 

Mariza Paulo Bragança: Não. A primeira análise a ser feita pelas partes envolvidas é o que está escrito na Lei Orgânica Municipal e/ou no Regimento Interno da Câmara.  O que é importante é que a falta de regulamentação nacional  não é “desculpa” ou empecilho para organizar e executar a transição já que o Gestor Público deve observar que suas ações devem ser alicerçadas sob os Princípios da Moralidade, Transparência e Continuidade. Destaco aqui os problemas de Decretos de Emergência por falta de transição ocasionando compras diretas e a paralisação de algumas atividades por inobservância dos Princípios que regem a Administração Pública. 

De quem é a responsabilidade de conduzir o processo de transição e quais as diretrizes para que a condução seja respeitosa e ética?  

Essa responsabilidade cabe à Gestão Atual. É necessário que a equipe que está entrando respeite a autoridade que está ali até o fechamento da sua gestão. Um Gestor responsável fará o convite ao seu sucessor para organizar e elaborar as diretrizes da transição. Caso isso não aconteça, o Gestor eleito deve solicitar as providências da transição. Todo o processo deve ser realizado via documento. Já vi muitos Gestores  justificarem suas ações de início de mandato por falta de transição porém, sem documento que comprove que foi requisitado a transição no silêncio do Gestor Atual.

Na sua avaliação, a apresentação da realidade orçamentária é o ponto de maior tensão? 

Não. Na minha experiência em acompanhar transições de governo o ponto de maior tensão está nas contratações temporárias, nos aditivos de serviços essenciais e em terceirizações de serviços administrativos como contabilidade, licitações, etc., além dos serviços de sistemas informatizados. A realidade orçamentária pode ser analisada em janeiro: dívidas, restos a pagar, etc. O problema agora, com uma transição com o tempo tão curto, é o que não pode parar de funcionar no atendimento à população.

Qual o tempo necessário para conduzir o processo de transição na Prefeitura e na Câmara Municipal? 

Depende do tamanho do Município, tanto para a Câmara quanto para a Prefeitura e, ainda, do número de autarquias que o Município tem. Eu trabalhei em um Município de 14.000 habitantes que tem um Hospital Municipal, então, não podemos precisar um tempo ideal,  porém  geralmente, uma transição é encerrada na entrega da Prestação de Contas, em março.  

A equipe de transição é composta de quais gestores públicos? Há alguma representatividade do cidadão ou das instituições representativas (sindicatos, associações, ONGs…)? 

Na reunião que deve ser feita entre o Gestor Atual e o Eleito é importante que se decida a responsabilidade por áreas, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município. Os profissionais que certamente são convocados imediatamente são os contadores, controladores e procuradoria jurídica. Esta é a equipe base. Porém, os órgãos da saúde, educação, cultura, obras, etc. farão parte da transição e a cada um é  atribuído a sua responsabilidade por transmitir as situações em seus níveis de prioridade. Com relação a representação dos cidadãos, a equipe de transição precisa ser composta por profissionais que conhecem ou que vão atuar na nova Gestão para não gerar, durante um período tão curto, excesso de opinião. Porém, o Gestor Eleito deverá tomar conhecimento dos Conselhos Municipais que atuam em cada área : Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Conselho de Saúde, etc.  

O que é exigido no processo de transição (documentos, contratos, licitações, notas fiscais…)?

Neste ano, temos uma peculiaridade que é a pandemia da COVID 19. Então, entre as primeiras ações eu destacaria as atividades de continuidade da prevenção.  São vários os documentos e variam de acordo com os fatos ocorridos no Município. Então é necessário fazer um diagnóstico da situação para não solicitar documentos desnecessários para aquele momento.

O que precisa funcionar no dia 01/01/2021 e não pode ser suspendido nos próximos 30 dias?

Tem contratos vigentes para combustível,  medicamentos. Limpeza urbana, profissionais da saúde? Os estoques de materiais suprirão qual período?  Tem obras que estão sendo executadas? O contador é concursado?  Quem está à frente das licitações é servidor concursado? Tem servidores públicos nas atividades essenciais de férias em janeiro? Quantos?   

A equipe de transição pode suspender algum contrato ou licitação em andamento – que esteja fora da agenda do novo governo? 

A equipe de transição precisa entender que existem os instrumentos de planejamento do Governo Municipal que foram votados ( PPA, LDO e LOA).  Então, não é porque está fora da agenda do novo governo que ela vai suspender.  E ainda, até 31/12 a gestão não é dela. A agenda do novo governo será discutida em 2021 no novo Plano Plurianual. Pode sim,  num ajuste de ideias entre os gestores  decidir pela suspensão. Agora, se for por uma ilegalidade deverá ser reportado ao Gestor Atual via documento e à Controladoria do Município e, se for o caso, apurar e denunciar aos órgãos competentes.

Quais as principais atribuições de uma equipe de transição?

Diagnosticar a situação do Município possibilitando a análise de continuidade dos serviços prestados à população;  conduzir reuniões com as diversas secretarias e unidades; verificar a necessidade de aditivos de contratos; lavrar atas, elaborar documentos de atividades, receber e entregar arquivos; entre outras atividades que surgirão a partir do diagnóstico.

Considerações finais

O período de transição de governo deste mandato foi encurtado em razão da pandemia. Na realidade podemos contar apenas com uns 30 dias de 2020 para ações de transição. Destaco novamente aqui, os problemas de Decretos de Emergência por falta de transição  ocasionando compras diretas e a paralisação de algumas atividades. Na total impossibilidade de transição que isto seja levado a conhecimento do Ministério Público e da população por meios legais, e apurações sérias. 

14 nov 2020

O enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes ainda não está na agenda de prioridades do Brasil

O Brasil possui uma população de 210.869 milhões de pessoas, segundo dados do segundo trimestre de 2020, dos quais cerca de 50 milhões têm menos de 18 anos de idade, o que equivale a quase um terço de toda a população de crianças e adolescentes da América Latina e do Caribe. São dezenas de milhões de pessoas que possuem direitos e deveres e necessitam de condições para se desenvolverem com plenitude todo o seu potencial.

As crianças e os adolescentes são especialmente afetados pela violência. O “Disque 100” é um serviço de atendimento telefônico gratuito que recebe denúncias sobre violações dos Direitos Humanos em todo o país e em todas as áreas. Os dados são compilados pelo Governo Federal e divulgados desde 2011.

O último relatório anual sobre violações de direitos humanos, divulgado em maio de 2020, apontou recebimento de 86.837 denúncias relacionadas a crianças e adolescentes no país em todo o ano de 2019, aumento de 14% em relação a 2018. As principais violações foram negligência (62.019), violência psicológica (36.304), violência física (33374) e violência sexual (17.029). As denúncias podem conter mais de um tipo de violação.

A violência contra crianças e adolescentes é uma preocupante realidade em nosso país. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no ano de 2018 as principais denúncias de violações de direitos humanos recebidas foram de situações envolvendo crianças e adolescentes, representando média de 209 denúncias por dia e 55,28% do total das denúncias realizadas aos canais. Os dados são do documento Parâmetros de atuação do Sistema Único de Assistência Social no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

O número de denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil caiu 12% durante os meses da pandemia em 2020 em comparação ao mesmo período do ano passado. Segundo dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foram registradas 26.416 denúncias pelo canal “Disque 100” entre março e junho deste ano, contra 29.965 no mesmo período de 2019. 

A redução do número de denúncias, durante a pandemia, pode ser um reflexo do fechamento das escolas por conta da quarentena obrigatória contra a pandemia Covid-19. A subnotificação das denúncias, segundo alguns especialistas, acaba sendo um efeito colateral do isolamento social e da suspensão de aulas para conter as contaminações por Covid-19. A maioria dos casos de violência contra crianças e adolescente é descoberto por meio dos professores e servidores do ambiente escolar. 

O cenário envolvendo a violência contra crianças e adolescentes pode ser ainda mais grave, se levarmos em consideração que muitos crimes contra meninos e meninas com menos de 18 anos nunca chegam a ser denunciados. 

A infância e a adolescência são fases da nossa existência que geram muita ansiedade, mas também muita sede por conhecimento e por reconhecimento social. Pensando na agenda 2021  para o enfrentamento das várias formas de violência: física, psicológica, social, cultural, sexual, moral, financeira contra crianças e adolescentes, acredito que os novos gestores, após as Eleições Municipais 2020, precisam investir em ferramentas digitais, inspiradas na Cultura de Paz e Não Violência, no sentido de frear números tão assustadores contra os nossos jovens. Os meninos e meninas devem buscar nas tecnologias novas formas de engajamento social. 

O conceito de cultura de paz e não violência é um termo que se refere a uma série de conceitos sobre moralidade, poder e conflitos que rejeitam completamente o uso da violência nos esforços para a conquista de objetivos sociais e políticos. 

Geralmente usado como sinônimo de pacifismo, a partir do meio do século XX passou a ser aplicado também a confrontos sociais que não usem violência, bem como movimentos políticos e filosóficos que tenham aderido aos mesmos conceitos. 

Em 10 de novembro de 1998, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a primeira década do século XXI (de 2001 a 2010) como o Decênio Internacional da Promoção de uma Cultura da Não-Violência e da Paz em Prol das Crianças do Mundo.

A luta pela prevenção da violência deve ser uma tarefa contínua, especialmente porque inúmeras de suas modalidades podem trazer como consequência a morte para suas vítimas. 

A violência sexual que aparece habitualmente como uma modalidade menos relevante na verdade pode ter índices bem superiores uma vez que é um dos fenômenos mais escondidos nas estatísticas não só brasileiras como mundiais pelo complô de silêncio que usualmente a cerca.

A violência psicológica que mais recentemente nos anos 90 tem chamado a atenção de pesquisadores da área aparece nestas estatísticas e convoca os pesquisadores à realização de estudos mais consistentes sobre ela em nosso meio, uma vez que os traumas dela decorrentes são considerados bem significativos.

Portanto, as estatísticas frias com seus números devem ser bem analisadas, pois podemos perceber que através delas é preciso uma ampla revisão do trabalho que vem sendo feito nesta área para que se reduzam os casos de violência.

O tema “Violência” é compreendido em nossa contemporaneidade como um importante problema de saúde pública, uma vez que as causas externas, representadas pelas violências e acidentes, constituem umas das principais causas de morbimortalidade da população brasileira e o perfil epidemiológico de Minas Gerais acompanha essa tendência. O enfrentamento das violências e acidentes, por sua magnitude e complexidade, representa um dos principais desafios do sistema de saúde e, para a sua abordagem, exige- se a implementação articulada de políticas públicas de forma intersetorial.

Que os candidatos eleitos e novos gestores da administração pública possam buscar soluções integradas para reduzir os índices de violência contra crianças e adolescentes e promover a Cultura de Paz e Não Violência!!!

Que assim seja!