31 jan 2019

Pais e mães devem ficar atentos a exigências indevidas de escolas

Arquivado em Cidade, Comportamento

 

Ilustração Google

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A matrícula e as listas de materiais e livros escolares são motivos de preocupação para pais, mães e responsáveis no início do ano. Para ajudar a reduzir a ansiedade e deixar os consumidores mais conscientes acerca de seus direitos, o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) esclarece alguns pontos com base na legislação no sentido de evitar práticas consideradas abusivas, que infelizmente algumas escolas ainda insistem em cometer.

Uma dessas práticas é a exigência de documentos que comprovem a quitação de débitos com a instituição privada de ensino anterior, para o caso de estudantes que vão se matricular em outra escola particular e a exigência de fiador. No entendimento do Procon Assembleia e outros órgãos de defesa do consumidor, quem faz esses tipos de exigências contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon Assembleia orienta que os pais ou responsáveis denunciem as instituições de ensino que impuserem essas condições, que ferem os preceitos do CDC. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma nota técnica em 2010 e um parecer técnico em 2017 sobre essas práticas, considerando tais exigências uma afronta à própria Constituição Federal.

A escola só pode se recusar a matricular alunos inadimplentes se os débitos forem referentes à própria instituição, conforme a Lei Federal 9.870/99, que regula a cobrança pela prestação de serviços educacionais por instituições privadas. “A educação é um serviço de extrema relevância que não pode ser regido apenas pelas leis de mercado, pois trata-se um direito garantido pela Constituição Federal”, afirma o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Segundo ele, o contrato assinado entre as partes é suficiente para que as escolas façam a cobrança judicial de eventuais débitos, e a exigência de um comprovante de quitação com a escola anterior desrespeita princípios básicos do sistema de proteção e defesa do consumidor, como a boa fé e a equidade.

Outra coisa que as escolas não podem fazer é rejeitar a matrícula de novos alunos com base em consulta aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Conforme o próprio nome indica, essas entidades servem para proteger o crédito, o sistema financeiro. Educação não se enquadra nessa modalidade. Há inclusive uma recomendação do MPMG, publicada em 4 de julho de 2012, afirmando que “o serviço educacional é de natureza essencial, sendo direito de todos e dever do Estado, com caráter social predominante ao caráter financeiro, ainda que exercido por instituições privadas de ensino, por delegação do poder público”.

Legislação – A Lei Federal 9.870/99 garante aos pais o direito de ter acesso à planilha de custos da escola para verificar se o reajuste do contrato proposto para o ano seguinte se justifica. Caso discordem do percentual, eles têm toda liberdade para questionar, negociar e, caso necessário, devem avaliar a possibilidade de mudar os filhos para outra escola. Uma vez definida a mensalidade, que nada mais é do que o valor do contrato dividido em seis ou 12 parcelas, estas não podem ser reajustadas durante o período de vigência do contrato.

Como mencionado anteriormente, as escolas têm o direito de recusar a reserva de matrícula somente para alunos inadimplentes na própria instituição. Porém, não podem desligar o aluno nessa situação antes do final do ano letivo, impedi-lo de assistir às aulas, realizar os exames e nem reter documentos necessários para que ele se matricule em outra instituição.

A Lei Estadual 22.915, de janeiro/18, determina que em caso de desistência da matrícula nas instituições de ensino superior de Minas Gerais, o aluno tem direito à devolução de 95% do valor que já tiver sido pago, desde que a comunicação seja feita antes do início das aulas. Essa lei, que não se aplica aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, prevê que a devolução deve ser efetuada em até dez dias contados da solicitação do reembolso.

Material escolar – As listas de material escolar exigidas pelas escolas requerem também muita atenção por parte dos pais, mães e responsáveis. Elas só podem conter itens necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas do aluno, como lápis, caderno, borracha, caneta, tinta guache, cartolina, pinceis etc., sem estipular marca ou fabricante. Artigos de higiene, limpeza, material de expediente ou de uso coletivo ou da instituição não podem ser exigidos pelas escolas, conforme estipula a Lei Estadual 19.669/07.

A Lei Federal 12.866/13 incluiu o artigo 7º na Lei 9.870/99, determinando que “será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares”.

O Procon Assembleia esclarece que os pais têm o direito de optar se compram eles próprios os materiais da lista ou se pagam uma taxa para que a escola os adquira, caso a instituição se ofereça para fazer isso. Essa liberdade de escolha é garantida pela Lei Estadual 16.669/07, que determina ainda que a lista deve ser divulgada durante o período de matrícula, acompanhada de cronograma semestral básico de utilização. Caso decidam pela aquisição do material, os pais podem fazê-la de uma só vez ou aos poucos durante o semestre, respeitando o cronograma apresentado pelo colégio. Em hipótese nenhuma a instituição pode exigir o pagamento da taxa e impedir que os pais comprem os produtos na papelaria que mais lhes convier.

Livros didáticos – Outra lista que causa dor de cabeça nos pais é a de livros didáticos. Algumas escolas possuem convênio com editoras de livros “consumíveis”, que não podem ser reutilizados. O resultado é que todo ano os alunos são obrigados a adquirir livros novos fornecidos por essas editoras.

Porém, nos colégios que não adotam os “sistemas educacionais” das editoras, é possível comprar livros usados a preços bem mais em conta. O Procon Assembleia incentiva os pais a cobrarem das escolas a realização de “feiras de livros didáticos usados”, nas quais os alunos podem vender os livros que utilizaram no ano anterior para os estudantes que vão cursar a mesma série no ano seguinte.

“Em nome da economia para os pais e da preservação do meio ambiente, reforçamos a importância de conscientizar as escolas para que elas não exijam a aquisição da mais recente edição dos livros de disciplinas como matemática, sociologia, química e outras cujo conteúdo geralmente não muda de um ano para o outro”, afirma Marcelo Barbosa. Esse apelo se justifica porque não são raros os casos em que as editoras lançam novas versões de livros didáticos com alterações desnecessárias e pressionam os colégios para forçar os estudantes a adquiri-las.

Por fim, é sempre importante fazer uma boa pesquisa de preços nas papelarias e livrarias, garantindo assim o melhor preço e custo-benefício para a aquisição do material escolar.

Por: Assessoria de Comunicação do Procon Assembleia

20 jul 2016

Santa Casa de BH cadastra escolas para ações de cuidados das crianças com diabetes

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Divulgação

Pioneira na formação de profissionais para educação em diabetes, a Santa Casa de Belo Horizonte deu um passo importante para ampliar o alcance deste serviço. No mês de julho, foram oficialmente iniciadas as atividades do ‘Centro de Referência Diabetes nas Escolas’ (CRDE) – que integra o Centro de Diabetes da instituição. Em funcionamento no Centro de Especialidades Médicas SCBH (rua Domingos Vieira, 416 – Santa Efigênia), CRDE tem como principal objetivo capacitar os profissionais das escolas públicas e privadas do Estado para prestar os cuidados necessários ao aluno com diabetes, permitindo que pais e alunos tenham segurança em relação ao tratamento durante o período escolar.

Os atendimentos do ‘Centro de Referência Diabetes nas Escolas’ são prestados por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais do Mestrado Profissional em Educação em Diabetes do Instituto de Ensino e Pesquisa SCBH – o primeiro e único mestrado do País voltado para educação em diabetes – e da Clínica de Endocrinologia da SCBH. A necessidade de desenvolver o projeto partiu do resultado de pesquisa que apontou que as escolas municipais de Belo Horizonte não estão preparadas para acompanhar crianças com diabetes tipo 1, sendo necessário o desenvolvimento de ações educativas para garantir a segurança durante a idade escolar, além de avaliação da situação escolar no País, onde não existem normas estabelecidas para esta realidade.

A equipe escolar – professores, funcionários e dirigentes – precisam estar capacitados para receber o aluno com diabetes em sala de aula. É necessário o conhecimento sobre a doença, hiperglicemia, hipoglicemia e monitoramento das glicemias e, principalmente, as formas de auxiliar as crianças em possíveis situações de emergências.

De acordo com a coordenadora do Mestrado Profissional em Educação em Diabetes do IEP SCBH, dra. Janice Sepúlveda, o centro funcionará como referência em diabetes e prevenção para as escolas e pais, sendo importante também para o desenvolvimento de pesquisas na área: “vamos desmistificar o diabetes, orientar alunos e seus pais sobre a importância da prevenção do diabetes e obesidade, além de alertar os profissionais de saúde e da educação em relação às dificuldades do aluno com diabetes nas escolas, dando opções para a capacitação adequada”.

Para desenvolvimento do projeto, foi primordial o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD-MG), Sociedade Brasileira de Endocrinologia (SBEM-MG), Sociedade Mineira de Medicina do Exercício e do Esporte (SMEXE) e pela Liga Acadêmica de Ortopedia e Medicina Esportiva (LAOME). As escolas interessadas em participar podem fazer a solicitação pelo e-mail diabetesnasescolas@santacasabh.org.br ou cadastrar a escola para treinamento diretamente no link https://eSurv.org?u=CADASTRO.

25 jun 2015

Escola de Recife adota cães para que os alunos aprendam sobre respeito e cuidado

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Foto: Luciano Ferreira/ PCR

Há quem diga que é na prática que se aprende. A Escola Municipal de Tempo Integral (EMTI) Antônio Heráclio do Rego, de Água Fria, no Recife, propôs aos seus alunos uma aula de cidadania através da adoção de dois cães de rua.

Para que os alunos aprendessem sobre os cuidados com os animais, a professora Juliana Ramos adotou os cachorros Júlio e Júlia, que hoje vivem na escola como cães comunitários. Sob o cuidado dos funcionários da escola e de seus alunos, os animais ajudaram os estudantes no projeto pedagógico “Cãolega”.

Direito de ter, dever e cuidar foi o tema principal das atividades realizadas por aproximadamente 350 alunos, como pesquisas sobre preservação do meio ambiente, animais em extinção e adoção, além do cão comunitário – animal que recebe cuidados de um grupo de pessoas, como foi aplicado na escola.

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Foto: Prefeitura de Recife

Crédito: Hypeness