16 nov 2020

Transição de governos municipais deve ser assertiva e seguir as boas práticas da democracia

Arquivado em Cidade, Comportamento, política

Por Adriana Santos. Entrevista realizada para o site do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT)

O período de transição de governo do próximo mandato foi encurtado em razão da pandemia COVID-19 e do distanciamento social. As equipes responsáveis pelo processo de mudança de gestão podem contar apenas com 30 dias de 2020 para ações de transição. Desta forma, é importante que os Gestores Eleitos e Atuais sejam resolutivos e que orientem suas equipes a serem resolutivas. 

Segundo Mariza Paulo Bragança, consultora de Controles Internos e Transição de Governos do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT) e mestre em controladoria pública, “não é uma auditoria que se está fazendo é uma transição. Espera-se que os Gestores sejam capazes de mostrar competência com medidas assertivas”.

Leia a entrevista sobre os principais pontos do processo de transição de mandatos que  devem ser seguidos pelos novos gestores, garantindo o pleno exercício da democracia. 

Há regulamentação nacional para conduzir o processo de transição nas prefeituras e nas Câmaras Municipais? 

Mariza Paulo Bragança: Não. A primeira análise a ser feita pelas partes envolvidas é o que está escrito na Lei Orgânica Municipal e/ou no Regimento Interno da Câmara.  O que é importante é que a falta de regulamentação nacional  não é “desculpa” ou empecilho para organizar e executar a transição já que o Gestor Público deve observar que suas ações devem ser alicerçadas sob os Princípios da Moralidade, Transparência e Continuidade. Destaco aqui os problemas de Decretos de Emergência por falta de transição ocasionando compras diretas e a paralisação de algumas atividades por inobservância dos Princípios que regem a Administração Pública. 

De quem é a responsabilidade de conduzir o processo de transição e quais as diretrizes para que a condução seja respeitosa e ética?  

Essa responsabilidade cabe à Gestão Atual. É necessário que a equipe que está entrando respeite a autoridade que está ali até o fechamento da sua gestão. Um Gestor responsável fará o convite ao seu sucessor para organizar e elaborar as diretrizes da transição. Caso isso não aconteça, o Gestor eleito deve solicitar as providências da transição. Todo o processo deve ser realizado via documento. Já vi muitos Gestores  justificarem suas ações de início de mandato por falta de transição porém, sem documento que comprove que foi requisitado a transição no silêncio do Gestor Atual.

Na sua avaliação, a apresentação da realidade orçamentária é o ponto de maior tensão? 

Não. Na minha experiência em acompanhar transições de governo o ponto de maior tensão está nas contratações temporárias, nos aditivos de serviços essenciais e em terceirizações de serviços administrativos como contabilidade, licitações, etc., além dos serviços de sistemas informatizados. A realidade orçamentária pode ser analisada em janeiro: dívidas, restos a pagar, etc. O problema agora, com uma transição com o tempo tão curto, é o que não pode parar de funcionar no atendimento à população.

Qual o tempo necessário para conduzir o processo de transição na Prefeitura e na Câmara Municipal? 

Depende do tamanho do Município, tanto para a Câmara quanto para a Prefeitura e, ainda, do número de autarquias que o Município tem. Eu trabalhei em um Município de 14.000 habitantes que tem um Hospital Municipal, então, não podemos precisar um tempo ideal,  porém  geralmente, uma transição é encerrada na entrega da Prestação de Contas, em março.  

A equipe de transição é composta de quais gestores públicos? Há alguma representatividade do cidadão ou das instituições representativas (sindicatos, associações, ONGs…)? 

Na reunião que deve ser feita entre o Gestor Atual e o Eleito é importante que se decida a responsabilidade por áreas, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município. Os profissionais que certamente são convocados imediatamente são os contadores, controladores e procuradoria jurídica. Esta é a equipe base. Porém, os órgãos da saúde, educação, cultura, obras, etc. farão parte da transição e a cada um é  atribuído a sua responsabilidade por transmitir as situações em seus níveis de prioridade. Com relação a representação dos cidadãos, a equipe de transição precisa ser composta por profissionais que conhecem ou que vão atuar na nova Gestão para não gerar, durante um período tão curto, excesso de opinião. Porém, o Gestor Eleito deverá tomar conhecimento dos Conselhos Municipais que atuam em cada área : Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Conselho de Saúde, etc.  

O que é exigido no processo de transição (documentos, contratos, licitações, notas fiscais…)?

Neste ano, temos uma peculiaridade que é a pandemia da COVID 19. Então, entre as primeiras ações eu destacaria as atividades de continuidade da prevenção.  São vários os documentos e variam de acordo com os fatos ocorridos no Município. Então é necessário fazer um diagnóstico da situação para não solicitar documentos desnecessários para aquele momento.

O que precisa funcionar no dia 01/01/2021 e não pode ser suspendido nos próximos 30 dias?

Tem contratos vigentes para combustível,  medicamentos. Limpeza urbana, profissionais da saúde? Os estoques de materiais suprirão qual período?  Tem obras que estão sendo executadas? O contador é concursado?  Quem está à frente das licitações é servidor concursado? Tem servidores públicos nas atividades essenciais de férias em janeiro? Quantos?   

A equipe de transição pode suspender algum contrato ou licitação em andamento – que esteja fora da agenda do novo governo? 

A equipe de transição precisa entender que existem os instrumentos de planejamento do Governo Municipal que foram votados ( PPA, LDO e LOA).  Então, não é porque está fora da agenda do novo governo que ela vai suspender.  E ainda, até 31/12 a gestão não é dela. A agenda do novo governo será discutida em 2021 no novo Plano Plurianual. Pode sim,  num ajuste de ideias entre os gestores  decidir pela suspensão. Agora, se for por uma ilegalidade deverá ser reportado ao Gestor Atual via documento e à Controladoria do Município e, se for o caso, apurar e denunciar aos órgãos competentes.

Quais as principais atribuições de uma equipe de transição?

Diagnosticar a situação do Município possibilitando a análise de continuidade dos serviços prestados à população;  conduzir reuniões com as diversas secretarias e unidades; verificar a necessidade de aditivos de contratos; lavrar atas, elaborar documentos de atividades, receber e entregar arquivos; entre outras atividades que surgirão a partir do diagnóstico.

Considerações finais

O período de transição de governo deste mandato foi encurtado em razão da pandemia. Na realidade podemos contar apenas com uns 30 dias de 2020 para ações de transição. Destaco novamente aqui, os problemas de Decretos de Emergência por falta de transição  ocasionando compras diretas e a paralisação de algumas atividades. Na total impossibilidade de transição que isto seja levado a conhecimento do Ministério Público e da população por meios legais, e apurações sérias. 

03 out 2019

Pedido de remédio à base de canabidiol pode ser feito pela internet

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Por Agência Brasil: Pacientes em tratamento de saúde a quem tenha sido receitado o uso de canabidiol podem solicitar a importação de produtos feitos à base da substância por meio de formulário eletrônico.

O novo guia de importação mediante prescrição de profissional de saúde legalmente habilitado deve ser preenchido no Portal gov.br, pelo paciente ou por um representante legal devidamente constituído.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o formulário eletrônico procura agilizar o atendimento às solicitações, eliminando etapas como a triagem dos processos instaurados manualmente. O simples preenchimento do documento disponibilizado no portal dá origem a um processo que pode ou não ser autorizado.

“Importante salientar que nada muda em relação ao passo a passo das solicitações. O que foi aprimorado foi o formulário para a realização de pedidos, além da adoção de uma nova porta de entrada para o requerimento”, explica a agência, em nota.

“As etapas do processo de pedido de análise de importação continuam as mesmas e incluem a necessidade de o paciente ter consultado um médico e obtido uma prescrição do medicamento. Depois disso, é preciso fazer um cadastro junto à Anvisa e solicitar a análise de importação. Após a avaliação técnica do pedido, o órgão autoriza a compra do medicamento, que é o que permite a importação pelo paciente.”

Além da recomendação médica, a autorização da Anvisa é requisito obrigatório para importar qualquer produto à base de canabidiol – substância química derivada da Cannabis sativa (a planta popularmente conhecida como maconha), que consta da lista de insumos sujeitos a controle prevista na Portaria nº 344, publicada pelo Ministério da Saúde em 1998.

Os critérios e procedimentos para importação, em caráter excepcional, de produtos feitos de canabidiol estão detalhados na Resolução nº 17, da Anvisa, de maio de 2015.

A resolução estabelece que a importação também pode ser intermediada por entidades hospitalares, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa. Nestes casos, o paciente deverá informar, ao se cadastrar no portal, os dados do responsável pela intermediação da importação.

Ainda de acordo com o texto, a importação de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinóides (dentre eles, o Tetrahidrocanabinol – THC, princípio ativo da planta da maconha, com propriedade alucinógena, e que exige controle, conforme preveem os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário) elencados na resolução deve ser constituído de derivado vegetal; possuir teor de THC inferior ao de canabidiol; ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem e conter certificado de análise, com especificação e teor de canabidiol e THC, que atenda às exigências regulatórias das autoridades competentes em seus países de origem

05 jun 2018

Governo de Minas deve mais de 35,5 milhões para Santa Casa de BH

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santa casa

Juarez Rodrigues/EM/D.A.Press

O maior hospital filantrópico de Minas Gerais luta diariamente para equilibrar suas contas. A irregularidade nos repasses dos convênios por parte do Governo de Minas Gerais é um dos principais responsáveis por esse desajuste orçamentário. A dívida com o hospital é de R$ 35.416.852,07 (valor atualizado em 15/05) por conta de diversos convênios cujos repasses estão acumulados desde 2016. No dia 5/05, a Santa Casa BH foi comunicada oficialmente que deste total, R$ 8.096.262,09 deixarão de ser pagos por conta do decreto 47.101/2016, que decretou situação de calamidade financeira no estado e incapacidade de honrar com o custeio para manutenção dos serviços públicos.

Os recursos provenientes de convênios assinados em 2015 deixarão de ser investidos no atendimento às gestantes, recém-nascidos e crianças com problemas cardíacos que dependem do SUS. No convênio com a Maternidade Hilda Brandão, R$ 4.346.105,69 seriam utilizados para aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais de consumo. Já o convênio que beneficiaria a Cirurgia Cardiovascular Pediátrica, no valor de R$ 3.700.208,40, seria destinado à aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais de consumo, além da execução de obras e de reforma para ampliação dos leitos de UTI Pediátricos para pacientes da especialidade. Outro convênio, de R$ 49.948, seria para aquisição de cadeiras de rodas para banho.

O Diretor de Finanças, Recursos Humanos e Relações Institucionais do Grupo Santa Casa BH, Gonçalo de Abreu Barbosa, recebeu a notícia da rescisão dos convênios com muita preocupação: “precisamos que o governo pague a Santa Casa agora. Estamos sendo enrolados. O estado tem que cumprir com a sua obrigação e ajudar a população que depende do hospital. Contamos com esses convênios para colocar as nossas contas em dia. Muitas vezes precisamos contrair empréstimos bancários por conta desses atrasos e da defasagem nos valores pagos pelos procedimentos. Por conta disso, deixamos de investir em unidades estratégicas e de comprar materiais médicos e insumos”.

REFERÊNCIA NOS ATENDIMENTOS

De acordo com o DATASUS, a Santa Casa BH ocupa a 1ª posição em Belo Horizonte e em Minas Gerais na realização de cirurgia cardiovascular pediátrica, que inclui pacientes de até 17 anos. Na comparação nacional, está em segundo lugar. Os números são expressivos: em 2017, foram 259 procedimentos. Na Maternidade Hilda Brandão, foram realizados no mesmo período 3.650 partos, sendo 2.482 normais e 1.168 cesáreas, além de 16.057 consultas obstétricas. Já na UTI Neonatal, foram 589 atendimentos.

SOBRE O DÉFICIT DA SANTA CASA BH

Com 119 anos e 1.086 leitos destinados exclusivamente aos usuários do SUS, a instituição realiza cerca de 36,5 mil internações mensais. Dos 1.086 leitos, 126 estão fechados por falta de verba. O custo do leito da SCBH é o menor da capital mineira (R$ 23 mil). Ainda assim, há um grande déficit mensal (R$ 3,5 mil) a ser suportado pela instituição, causado pela diferença entre o custo real dos procedimentos e os valores constantes na tabela SUS. Fecha-se o mês negativo em mais de R$ 3,3 milhões. Por ano, o hospital realiza: cerca de 23 mil cirurgias, 22 mil sessões de quimioterapias, 250 transplantes e 51 mil sessões de radioterapias.

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