16 fev 2021

“Arapongagem”: e se confirmar a fala do governador de Minas?

Arquivado em Cidade, Comportamento

No último dia 12/02, o jornalista Orion Teixeira do blog “Além do Fato”  publicou o seguinte texto: Zema cobra fim de arapongagem no governo ao novo chefe de polícia”.  A manchete aguçou a minha curiosidade. Li a publicação imediatamente. A denúncia é grave. A investigação por parte das autoridades competentes deve ser rigorosa. Se confirmado o “desabafo” do governador, os brasileiros devem redobrar as atenções como relação à segurança de informações sensíveis.

No dia posse do novo chefe da Polícia Civil (9/2), o governador de Minas Gerais foi direto ao ponto.

“Diferente da Polícia Militar e dos Bombeiros, a Polícia Civil sempre foi vítima de certas interferências externas que nada contribuem e só prejudicam. Sabemos também que a Polícia Civil tem incidência maior do que as outras forças de segurança por pessoas da corporação que não procedem de acordo com os princípios que nós julgamos corretos. Vai caber ao senhor fazer essas reformas para que esse tipo de fato seja definitivamente eliminado ou reduzido em 99%…” Veja o vídeo publicado pelo jornalista AQUI.

Conversei com o Dr. Thiago da Silva Pacheco, autor de várias publicações sobre espionagem, operações encobertas, serviços secretos, crime político e terrorismo. Ele também realiza cursos na área de segurança no Ateliê de Humanidades. Confira: Inscrições abertas AQUI

Adriana Santos: O que são “arapongas”?

Thiago Pacheco: O termo araponga é pejorativo e nada técnico no campo da Inteligência. Se refere a um espião ou investigador que bisbilhota, que invade privacidades.

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em entrevista coletiva, cobra o fim da arapongagem no governo ao novo chefe de Polícia. A fala do governador causou insatisfação na Assembleia, junto à bancada ligada à Polícia Civil. Entidades de policiais civis e delegados, como a Sindepominas e Adepol-MG, divulgaram nota conjunta em protesto às declarações de Zema e cobraram retratação. E na sua opinião: qual a gravidade da declaração do governador?

Isto é grave em duas direções possíveis. Caso o governador esteja equivocado, dizer que os investigadores de Polícia praticam “arapongagem” é usar um termo jocoso e pejorativo para dizer que os policiais estão invadindo privacidades: neste caso, a indignação dos sindicatos é totalmente justificável. Caso o governador esteja com razão, é muito grave que a PCMG esteja extrapolando suas atribuições, afetando a administração do estado por meio de invasões de privacidade.

A espionagem dentro dos gabinetes governamentais é uma prática tolerada no Brasil?

Esta é uma questão espinhosa. A se confirmar a fala do governador de Minas, isto lamentavelmente não seria inédito na história do Brasil, apesar da gravidade. Só para citar alguns exemplo, Vargas, JK, Carlos Lacerda e, recentemente, Dilma Roussef (não entrando na questão do impeachment) passaram por isso. Por outro lado, é totalmente ilegal e antiético: daí que dizer que “é tolerado” é complicado.

Qual foi o caso de espionagem no Brasil que mais marcou a nossa história?

Durante a Segunda Guerra Mundial, São Paulo, Recife, Porto Alegre e, principalmente Rio de Janeiro eram focos de espionagem internacional. Considero esta uma questão a ser melhor difundida (na medida em que temos razoável bibliografia sobre o assunto). Mas, recentemente, sem dúvida foi o caso Snowden e a descoberta de que a empresa Crypto AG, que fornecia as máquinas de criptografia usadas no Brasil, era controlada pela CIA. Ou seja, o Brasil era literalmente um livro aberto para os americanos.

Segundo o Livro Arte da Guerra de Sun Tzu, há cinco classes de espiões: espiões locais, espiões internos, espiões convertidos, espiões condenados e espiões sobreviventes. As classificações ainda são as mesmas? Qual a espionagem mais praticada no Brasil?

Para o século IV a.C., as classificações de Sun Tzu são sofisticadas. Contudo, além do fato do termo “espionagem” ser evitado, hoje temos classificações mais complexas, estruturadas por 1) grau de importância e 2) tipo de atuação. O grau de importância é medido numa pirâmide cujo ápice é ocupado por agentes de inteligência infiltrados e a base é formada por refugiados e viajantes casuais. Quanto ao tipo de atuação, temos agentes treinados, agentes duplos (trabalham para duas Agências), especialistas em sedução (o clichê do cinema tem elevado grau de veracidade), delatores ocasionais, etc.

No caso do Brasil, o termo espionagem não é utilizado pela carga negativa e por ser condenada legalmente. De qualquer forma, os métodos de coleta de dados por meio de fontes humanas não se distanciam do esquema piramidal descrito acima.

Como são feitas as operações contra espionagens governamentais?

A contraespionagem é, em resumo, identificar espiões, investigando, cruzando dados a fim de identificar o vazamento ou, no caso da tecnologia, operando contramedidas eletrônicas para lidar com hackers.

No Brasil, alguém já foi preso por espionar autoridades governamentais?

Sim. Um caso emblemático, porém pouco conhecido, foram os espiões do Êxodo presos durante a Segunda Guerra Mundial. Um capitão brasileiro chamado Túlio Régis Nascimento trabalhava para o embaixador alemão no Brasil e foi preso por operações de espionagem e mesmo de sabotagem.

Como são feitas as investigações contra espionagens governamentais no Brasil?

No campo tecnológico adota-se contramedidas de proteção de nossos dados sigilosos, a fim de evitar a invasão de hackers. Quanto a espionagem em si, é mantida vigilância reservada a funcionários de embaixadas estrangeiras, que podem usar a “cobertura diplomática” para circular no país e fazer contatos. Mas é importante dizer que este é um caso geral, não uma especificidade no Brasil. O jogo “secreto” funciona desta forma desde pelo menos o século XVII.

Como a espionagem governamental pode prejudicar a democracia brasileira?

Sempre que os cidadãos ou as instituições são vigiadas ilegalmente pela polícia ou pelo Serviço de Inteligência, temos grave violação dos Direitos Fundamentais e uma erosão da estrutura republicana. Numa democracia, as decisões e direcionamentos políticos são sujeitos à transparência, e se o segredo se torna campo de disputa interna, temos uma inversão do sistema pretendido.

Considerações finais

Os limites da Atividade de Inteligência são complexos e, por vezes, nebulosos. Exatamente por esta razão, devem ser debatidos e esclarecidos.

16 nov 2020

Transição de governos municipais deve ser assertiva e seguir as boas práticas da democracia

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Por Adriana Santos. Entrevista realizada para o site do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT)

O período de transição de governo do próximo mandato foi encurtado em razão da pandemia COVID-19 e do distanciamento social. As equipes responsáveis pelo processo de mudança de gestão podem contar apenas com 30 dias de 2020 para ações de transição. Desta forma, é importante que os Gestores Eleitos e Atuais sejam resolutivos e que orientem suas equipes a serem resolutivas. 

Segundo Mariza Paulo Bragança, consultora de Controles Internos e Transição de Governos do Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência (IDCT) e mestre em controladoria pública, “não é uma auditoria que se está fazendo é uma transição. Espera-se que os Gestores sejam capazes de mostrar competência com medidas assertivas”.

Leia a entrevista sobre os principais pontos do processo de transição de mandatos que  devem ser seguidos pelos novos gestores, garantindo o pleno exercício da democracia. 

Há regulamentação nacional para conduzir o processo de transição nas prefeituras e nas Câmaras Municipais? 

Mariza Paulo Bragança: Não. A primeira análise a ser feita pelas partes envolvidas é o que está escrito na Lei Orgânica Municipal e/ou no Regimento Interno da Câmara.  O que é importante é que a falta de regulamentação nacional  não é “desculpa” ou empecilho para organizar e executar a transição já que o Gestor Público deve observar que suas ações devem ser alicerçadas sob os Princípios da Moralidade, Transparência e Continuidade. Destaco aqui os problemas de Decretos de Emergência por falta de transição ocasionando compras diretas e a paralisação de algumas atividades por inobservância dos Princípios que regem a Administração Pública. 

De quem é a responsabilidade de conduzir o processo de transição e quais as diretrizes para que a condução seja respeitosa e ética?  

Essa responsabilidade cabe à Gestão Atual. É necessário que a equipe que está entrando respeite a autoridade que está ali até o fechamento da sua gestão. Um Gestor responsável fará o convite ao seu sucessor para organizar e elaborar as diretrizes da transição. Caso isso não aconteça, o Gestor eleito deve solicitar as providências da transição. Todo o processo deve ser realizado via documento. Já vi muitos Gestores  justificarem suas ações de início de mandato por falta de transição porém, sem documento que comprove que foi requisitado a transição no silêncio do Gestor Atual.

Na sua avaliação, a apresentação da realidade orçamentária é o ponto de maior tensão? 

Não. Na minha experiência em acompanhar transições de governo o ponto de maior tensão está nas contratações temporárias, nos aditivos de serviços essenciais e em terceirizações de serviços administrativos como contabilidade, licitações, etc., além dos serviços de sistemas informatizados. A realidade orçamentária pode ser analisada em janeiro: dívidas, restos a pagar, etc. O problema agora, com uma transição com o tempo tão curto, é o que não pode parar de funcionar no atendimento à população.

Qual o tempo necessário para conduzir o processo de transição na Prefeitura e na Câmara Municipal? 

Depende do tamanho do Município, tanto para a Câmara quanto para a Prefeitura e, ainda, do número de autarquias que o Município tem. Eu trabalhei em um Município de 14.000 habitantes que tem um Hospital Municipal, então, não podemos precisar um tempo ideal,  porém  geralmente, uma transição é encerrada na entrega da Prestação de Contas, em março.  

A equipe de transição é composta de quais gestores públicos? Há alguma representatividade do cidadão ou das instituições representativas (sindicatos, associações, ONGs…)? 

Na reunião que deve ser feita entre o Gestor Atual e o Eleito é importante que se decida a responsabilidade por áreas, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município. Os profissionais que certamente são convocados imediatamente são os contadores, controladores e procuradoria jurídica. Esta é a equipe base. Porém, os órgãos da saúde, educação, cultura, obras, etc. farão parte da transição e a cada um é  atribuído a sua responsabilidade por transmitir as situações em seus níveis de prioridade. Com relação a representação dos cidadãos, a equipe de transição precisa ser composta por profissionais que conhecem ou que vão atuar na nova Gestão para não gerar, durante um período tão curto, excesso de opinião. Porém, o Gestor Eleito deverá tomar conhecimento dos Conselhos Municipais que atuam em cada área : Conselho de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Conselho de Saúde, etc.  

O que é exigido no processo de transição (documentos, contratos, licitações, notas fiscais…)?

Neste ano, temos uma peculiaridade que é a pandemia da COVID 19. Então, entre as primeiras ações eu destacaria as atividades de continuidade da prevenção.  São vários os documentos e variam de acordo com os fatos ocorridos no Município. Então é necessário fazer um diagnóstico da situação para não solicitar documentos desnecessários para aquele momento.

O que precisa funcionar no dia 01/01/2021 e não pode ser suspendido nos próximos 30 dias?

Tem contratos vigentes para combustível,  medicamentos. Limpeza urbana, profissionais da saúde? Os estoques de materiais suprirão qual período?  Tem obras que estão sendo executadas? O contador é concursado?  Quem está à frente das licitações é servidor concursado? Tem servidores públicos nas atividades essenciais de férias em janeiro? Quantos?   

A equipe de transição pode suspender algum contrato ou licitação em andamento – que esteja fora da agenda do novo governo? 

A equipe de transição precisa entender que existem os instrumentos de planejamento do Governo Municipal que foram votados ( PPA, LDO e LOA).  Então, não é porque está fora da agenda do novo governo que ela vai suspender.  E ainda, até 31/12 a gestão não é dela. A agenda do novo governo será discutida em 2021 no novo Plano Plurianual. Pode sim,  num ajuste de ideias entre os gestores  decidir pela suspensão. Agora, se for por uma ilegalidade deverá ser reportado ao Gestor Atual via documento e à Controladoria do Município e, se for o caso, apurar e denunciar aos órgãos competentes.

Quais as principais atribuições de uma equipe de transição?

Diagnosticar a situação do Município possibilitando a análise de continuidade dos serviços prestados à população;  conduzir reuniões com as diversas secretarias e unidades; verificar a necessidade de aditivos de contratos; lavrar atas, elaborar documentos de atividades, receber e entregar arquivos; entre outras atividades que surgirão a partir do diagnóstico.

Considerações finais

O período de transição de governo deste mandato foi encurtado em razão da pandemia. Na realidade podemos contar apenas com uns 30 dias de 2020 para ações de transição. Destaco novamente aqui, os problemas de Decretos de Emergência por falta de transição  ocasionando compras diretas e a paralisação de algumas atividades. Na total impossibilidade de transição que isto seja levado a conhecimento do Ministério Público e da população por meios legais, e apurações sérias. 

03 out 2019

Pedido de remédio à base de canabidiol pode ser feito pela internet

Arquivado em Comportamento, saúde

Por Agência Brasil: Pacientes em tratamento de saúde a quem tenha sido receitado o uso de canabidiol podem solicitar a importação de produtos feitos à base da substância por meio de formulário eletrônico.

O novo guia de importação mediante prescrição de profissional de saúde legalmente habilitado deve ser preenchido no Portal gov.br, pelo paciente ou por um representante legal devidamente constituído.

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o formulário eletrônico procura agilizar o atendimento às solicitações, eliminando etapas como a triagem dos processos instaurados manualmente. O simples preenchimento do documento disponibilizado no portal dá origem a um processo que pode ou não ser autorizado.

“Importante salientar que nada muda em relação ao passo a passo das solicitações. O que foi aprimorado foi o formulário para a realização de pedidos, além da adoção de uma nova porta de entrada para o requerimento”, explica a agência, em nota.

“As etapas do processo de pedido de análise de importação continuam as mesmas e incluem a necessidade de o paciente ter consultado um médico e obtido uma prescrição do medicamento. Depois disso, é preciso fazer um cadastro junto à Anvisa e solicitar a análise de importação. Após a avaliação técnica do pedido, o órgão autoriza a compra do medicamento, que é o que permite a importação pelo paciente.”

Além da recomendação médica, a autorização da Anvisa é requisito obrigatório para importar qualquer produto à base de canabidiol – substância química derivada da Cannabis sativa (a planta popularmente conhecida como maconha), que consta da lista de insumos sujeitos a controle prevista na Portaria nº 344, publicada pelo Ministério da Saúde em 1998.

Os critérios e procedimentos para importação, em caráter excepcional, de produtos feitos de canabidiol estão detalhados na Resolução nº 17, da Anvisa, de maio de 2015.

A resolução estabelece que a importação também pode ser intermediada por entidades hospitalares, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde ou entidade civil representativa de pacientes legalmente constituída, para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa. Nestes casos, o paciente deverá informar, ao se cadastrar no portal, os dados do responsável pela intermediação da importação.

Ainda de acordo com o texto, a importação de produtos à base de canabidiol em associação com outros canabinóides (dentre eles, o Tetrahidrocanabinol – THC, princípio ativo da planta da maconha, com propriedade alucinógena, e que exige controle, conforme preveem os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário) elencados na resolução deve ser constituído de derivado vegetal; possuir teor de THC inferior ao de canabidiol; ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem e conter certificado de análise, com especificação e teor de canabidiol e THC, que atenda às exigências regulatórias das autoridades competentes em seus países de origem

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