15 jul 2021

Da dificuldade de diagnóstico à negligência do Estado: pessoas com doenças raras recorrem à Justiça

Foto: Gilson de Souza

Muito usados nos tratamentos de doenças raras, os medicamentos de alto custo são desafios que envolvem direta ou indiretamente toda a sociedade. Essa dificuldade é uma das principais causas da judicialização da saúde no país.  Ou seja, o paciente aciona a Justiça para ter direito ao tratamento no sistema público ou privado. Há pouco mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) criou regras para reduzir disputas na Justiça para fornecimento de remédios de alto custo, mas ainda há incertezas.

A OMS – Organização Mundial de Saúde, conceitua as Doenças Raras como sendo aquelas que afetam até 65 em cada 100 mil indivíduos. Aparentemente, poucas pessoas. Contudo, estima-se que no Brasil existam pelo menos 13 milhões de pessoas – destas mais de 8 mil doenças.

Geralmente as Doenças Raras são crônicas, progressivas e degenerativas. Em regra, não possuem uma cura eficaz. Em 95% dos casos, existem somente cuidados paliativos sobre os graves sintomas, através de tratamentos medicamentosos e cirúrgicos de altíssimo custo. Pelo menos 30% de todos estes pacientes morrem antes dos cinco anos de idade, sendo que a maior parte destas doenças (mais de 75%) têm origem genética, e afetam o indivíduo já na infância, de forma grave.

Entrevistei o advogado Renato Assis, que é também conselheiro jurídico e científico da Anadem (Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética), sobre judicialização na área da saúde para garantir tratamento de qualidade para os pacientes de doenças raras.

Adriana Santos: A judicialização da saúde é o melhor caminho para garantir o acesso aos medicamentos de alto custo e ao tratamento de doenças raras?

Renato Assis: Absolutamente, não. A judicialização sem dúvidas é o pior caminho, tanto para as pessoas com doenças raras, quanto para o Estado. Quase todos os envolvidos perdem (exceto os fabricantes de medicamentos). O caminho da judicialização, sem dúvidas, é o pior, considerando o interesse público.

Na visão da Administração Pública, a extrema judicialização da saúde prejudica o orçamento da saúde, pois a previsão orçamentária não cobre os gastos com demandas judiciais, ainda mais quando envolvem medicamentos ou tratamentos de alto custo. Assim, decisões judiciais favoráveis a poucas pessoas, por mais importantes que sejam, comprometem o orçamento total destinado a milhões de pessoas que dependem do SUS.

Fomentando o fornecimento de medicamentos através de decisões judiciais, os laboratórios podem cobrar “o preço da urgência e oportunidade”. Ou seja, quem mais lucra com a atual situação são as empresas que fabricam os medicamentos.

Assim, temos que o melhor caminho é o desenvolvimento de políticas públicas de atenção às pessoas com doenças raras, evitando-se o caminha judicial. 

Na sua avaliação, as regras criadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para reduzir disputas na Justiça com relação ao fornecimento de remédios de alto custo, são suficientes para garantir o melhor tratamento aos pacientes com doenças raras?

No referido julgado, ocorrido em 05/2019, o STF decidiu que o SUS não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na ANVISA, salvo em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido quando preenchidos três requisitos:

1. a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);
2. a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e

3. a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.

A decisão pode ser observada por dois ângulos diversos. Se por um lado, pela primeira vez a corte suprema se manifestou acerca dos medicamentos órfãos e das doenças raras, por outro fechou as portas ao acesso judicial a medicamentos experimentais (que poderiam se mostrar futuramente eficazes e seguros). O que torna ainda mais necessário o desenvolvimento de políticas sobre o tema, evitando a judicialização.

O que são “medicamentos órfãos”?

São considerados órfãos os medicamentos que a indústria farmacêutica demonstra pouco interesse em os desenvolver e comercializar, por serem destinados a um pequeno número de doentes. O que representa para a indústria farmacêutica um custo extremamente elevado, para poucas vendas. Em linhas gerais, considera-se que do processo de pesquisa e desenvolvimento até à introdução no mercado e as efetivas vendas, o valor investido não seria recuperado, o que torna inviável todo o processo.

O que falta no Brasil para que o SUS ofereça um tratamento de qualidade aos pacientes de doenças raras?

Em suma, podemos afirmar categoricamente que o principal fomentador do volume atual de ações judiciais que tratam do tema é deficiência das políticas públicas de atenção aos portadores de doenças raras, sendo que a maior parte das demandas surge por conta da ausência e desatualização dos protocolos. Havendo um imenso abismo entre o conteúdo da prescrição medica e os serviços ofertados pelo SUS, a judicialização torna-se o caminho da sobrevivência.

Desta forma, faltam políticas públicas de atenção a este pequeno e carente público. Em linhas gerais, mesmo considerando toda a evolução do tema nos últimos anos, as pessoas com doenças raras dependem da judicialização, o que demonstra o fracasso das políticas atuais.

É possível reduzir os valores dos medicamentos e negociar com os laboratórios o menor preço, garantindo acesso rápido ao tratamento contra doenças raras?

Sim. Mas para isso, é necessário que o poder público dê a devida atenção à situação das pessoas com doenças raras, implementando políticas no sentido de agir preventivamente, evitando os efeitos da judicialização e garantindo uma melhor negociação para compra dos referidos medicamentos.

Como os outros países enfrentam as doenças raras e como podemos aprender com os outros governos?

Os países que se encontram atualmente mais desenvolvidos sobre o tema, o tratam preventivamente, evitando a judicialização. Com isso, além de uma melhor prestação de serviços de saúde à população, estes são fornecidos mediante o menor custo possível.