05 fev 2019

Santa Casa de BH abre inscrições para o curso de cuidador de idoso

Crédito: Freepik

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A Santa Casa BH Ensino e Pesquisa está com inscrições abertas para o curso de Cuidador de Idosos. As aulas terão início entre os dias 16 e 19 de março. As vagas são para os turnos da manhã, tarde e noite e aos sábados. A capacitação de 80 horas possibilita os participantes a trabalharem como cuidadores de idosos, utilizando recursos disponíveis no âmbito domiciliar e institucional. O investimento é de R$ 80 (matrícula) e duas parcelas de R$ 230 – com material didático incluso. As inscrições devem ser feitas no site santacasabh.org.br/ver/iep. Informações: (31) 3238-8672 | 3238-8601.

31 jan 2019

Pais e mães devem ficar atentos a exigências indevidas de escolas

Arquivado em Cidade, Comportamento

 

Ilustração Google

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A matrícula e as listas de materiais e livros escolares são motivos de preocupação para pais, mães e responsáveis no início do ano. Para ajudar a reduzir a ansiedade e deixar os consumidores mais conscientes acerca de seus direitos, o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) esclarece alguns pontos com base na legislação no sentido de evitar práticas consideradas abusivas, que infelizmente algumas escolas ainda insistem em cometer.

Uma dessas práticas é a exigência de documentos que comprovem a quitação de débitos com a instituição privada de ensino anterior, para o caso de estudantes que vão se matricular em outra escola particular e a exigência de fiador. No entendimento do Procon Assembleia e outros órgãos de defesa do consumidor, quem faz esses tipos de exigências contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon Assembleia orienta que os pais ou responsáveis denunciem as instituições de ensino que impuserem essas condições, que ferem os preceitos do CDC. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma nota técnica em 2010 e um parecer técnico em 2017 sobre essas práticas, considerando tais exigências uma afronta à própria Constituição Federal.

A escola só pode se recusar a matricular alunos inadimplentes se os débitos forem referentes à própria instituição, conforme a Lei Federal 9.870/99, que regula a cobrança pela prestação de serviços educacionais por instituições privadas. “A educação é um serviço de extrema relevância que não pode ser regido apenas pelas leis de mercado, pois trata-se um direito garantido pela Constituição Federal”, afirma o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Segundo ele, o contrato assinado entre as partes é suficiente para que as escolas façam a cobrança judicial de eventuais débitos, e a exigência de um comprovante de quitação com a escola anterior desrespeita princípios básicos do sistema de proteção e defesa do consumidor, como a boa fé e a equidade.

Outra coisa que as escolas não podem fazer é rejeitar a matrícula de novos alunos com base em consulta aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Conforme o próprio nome indica, essas entidades servem para proteger o crédito, o sistema financeiro. Educação não se enquadra nessa modalidade. Há inclusive uma recomendação do MPMG, publicada em 4 de julho de 2012, afirmando que “o serviço educacional é de natureza essencial, sendo direito de todos e dever do Estado, com caráter social predominante ao caráter financeiro, ainda que exercido por instituições privadas de ensino, por delegação do poder público”.

Legislação – A Lei Federal 9.870/99 garante aos pais o direito de ter acesso à planilha de custos da escola para verificar se o reajuste do contrato proposto para o ano seguinte se justifica. Caso discordem do percentual, eles têm toda liberdade para questionar, negociar e, caso necessário, devem avaliar a possibilidade de mudar os filhos para outra escola. Uma vez definida a mensalidade, que nada mais é do que o valor do contrato dividido em seis ou 12 parcelas, estas não podem ser reajustadas durante o período de vigência do contrato.

Como mencionado anteriormente, as escolas têm o direito de recusar a reserva de matrícula somente para alunos inadimplentes na própria instituição. Porém, não podem desligar o aluno nessa situação antes do final do ano letivo, impedi-lo de assistir às aulas, realizar os exames e nem reter documentos necessários para que ele se matricule em outra instituição.

A Lei Estadual 22.915, de janeiro/18, determina que em caso de desistência da matrícula nas instituições de ensino superior de Minas Gerais, o aluno tem direito à devolução de 95% do valor que já tiver sido pago, desde que a comunicação seja feita antes do início das aulas. Essa lei, que não se aplica aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, prevê que a devolução deve ser efetuada em até dez dias contados da solicitação do reembolso.

Material escolar – As listas de material escolar exigidas pelas escolas requerem também muita atenção por parte dos pais, mães e responsáveis. Elas só podem conter itens necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas do aluno, como lápis, caderno, borracha, caneta, tinta guache, cartolina, pinceis etc., sem estipular marca ou fabricante. Artigos de higiene, limpeza, material de expediente ou de uso coletivo ou da instituição não podem ser exigidos pelas escolas, conforme estipula a Lei Estadual 19.669/07.

A Lei Federal 12.866/13 incluiu o artigo 7º na Lei 9.870/99, determinando que “será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares”.

O Procon Assembleia esclarece que os pais têm o direito de optar se compram eles próprios os materiais da lista ou se pagam uma taxa para que a escola os adquira, caso a instituição se ofereça para fazer isso. Essa liberdade de escolha é garantida pela Lei Estadual 16.669/07, que determina ainda que a lista deve ser divulgada durante o período de matrícula, acompanhada de cronograma semestral básico de utilização. Caso decidam pela aquisição do material, os pais podem fazê-la de uma só vez ou aos poucos durante o semestre, respeitando o cronograma apresentado pelo colégio. Em hipótese nenhuma a instituição pode exigir o pagamento da taxa e impedir que os pais comprem os produtos na papelaria que mais lhes convier.

Livros didáticos – Outra lista que causa dor de cabeça nos pais é a de livros didáticos. Algumas escolas possuem convênio com editoras de livros “consumíveis”, que não podem ser reutilizados. O resultado é que todo ano os alunos são obrigados a adquirir livros novos fornecidos por essas editoras.

Porém, nos colégios que não adotam os “sistemas educacionais” das editoras, é possível comprar livros usados a preços bem mais em conta. O Procon Assembleia incentiva os pais a cobrarem das escolas a realização de “feiras de livros didáticos usados”, nas quais os alunos podem vender os livros que utilizaram no ano anterior para os estudantes que vão cursar a mesma série no ano seguinte.

“Em nome da economia para os pais e da preservação do meio ambiente, reforçamos a importância de conscientizar as escolas para que elas não exijam a aquisição da mais recente edição dos livros de disciplinas como matemática, sociologia, química e outras cujo conteúdo geralmente não muda de um ano para o outro”, afirma Marcelo Barbosa. Esse apelo se justifica porque não são raros os casos em que as editoras lançam novas versões de livros didáticos com alterações desnecessárias e pressionam os colégios para forçar os estudantes a adquiri-las.

Por fim, é sempre importante fazer uma boa pesquisa de preços nas papelarias e livrarias, garantindo assim o melhor preço e custo-benefício para a aquisição do material escolar.

Por: Assessoria de Comunicação do Procon Assembleia

29 jan 2019

Agente armado com fuzil dispara contra animais em sofrimento, em Brumadinho

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OPINIÃO. Até pensei que fosse mais uma notícia falsa em torno do crime ambiental, em Brumadinho, mas, infelizmente, é real… Veja um trecho da reportagem do portal R7

“Os helicópteros que cortavam o céu de Brumadinho na tarde desta segunda-feira (28) não estavam ocupados apenas em apoiar a retirada de corpos dos escombros e da lama, ou encontrar sobreviventes em meio à destruição. Ao menos uma das aeronaves tinha a missão de executar, com tiros, animais ilhados, presos na lama ou feridos.

Eram 14h37. Um helicóptero da PRF (Polícia Rodoviária Federal) fazia voos rasantes em uma área devastada do Córrego do Feijão, numa região isolada e mais próxima da barragem de rejeitos. Um agente armado com fuzil mirava, de dentro do helicóptero, locais onde enxergava animais na lama. E disparava”.

Fiz um vídeo sobre o assunto. Confira:

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