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Segurança Pública Integrada: Processo criminal digital é finalista do prêmio Conip 2020

Foto: Página oficial Facebook da Polícia Civil de Minas Gerais

O projeto “Processo criminal digital no âmbito das prisões em flagrante” é finalista do prêmio Conip 2020. Funcionando desde março de 2020 no PCnet, ele está contribuindo para aumentar a confiabilidade, a segurança e a celeridade das investigações em Minas Gerais.

A solução foi desenvolvida pela Prodemge, em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O objetivo foi integrar de forma eletrônica estas duas entidades e, com isso, digitalizar todo o processo criminal de Minas Gerais referente a prisões em flagrante, unificando a Polícia Militar, a Polícia Civil, o sistema prisional, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O resultado do vencedor do prêmio será divulgado durante o Conip – Congresso de Inovação no Poder Judiciário e Controle, que acontecerá virtualmente de 1º a 4 de dezembro.

Crédito: Página Oficial (Facebook) da Polícia Civil de Minas Gerais

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O enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes ainda não está na agenda de prioridades do Brasil

O Brasil possui uma população de 210.869 milhões de pessoas, segundo dados do segundo trimestre de 2020, dos quais cerca de 50 milhões têm menos de 18 anos de idade, o que equivale a quase um terço de toda a população de crianças e adolescentes da América Latina e do Caribe. São dezenas de milhões de pessoas que possuem direitos e deveres e necessitam de condições para se desenvolverem com plenitude todo o seu potencial.

As crianças e os adolescentes são especialmente afetados pela violência. O “Disque 100” é um serviço de atendimento telefônico gratuito que recebe denúncias sobre violações dos Direitos Humanos em todo o país e em todas as áreas. Os dados são compilados pelo Governo Federal e divulgados desde 2011.

O último relatório anual sobre violações de direitos humanos, divulgado em maio de 2020, apontou recebimento de 86.837 denúncias relacionadas a crianças e adolescentes no país em todo o ano de 2019, aumento de 14% em relação a 2018. As principais violações foram negligência (62.019), violência psicológica (36.304), violência física (33374) e violência sexual (17.029). As denúncias podem conter mais de um tipo de violação.

A violência contra crianças e adolescentes é uma preocupante realidade em nosso país. Segundo dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, no ano de 2018 as principais denúncias de violações de direitos humanos recebidas foram de situações envolvendo crianças e adolescentes, representando média de 209 denúncias por dia e 55,28% do total das denúncias realizadas aos canais. Os dados são do documento Parâmetros de atuação do Sistema Único de Assistência Social no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência

O número de denúncias de violência contra crianças e adolescentes no Brasil caiu 12% durante os meses da pandemia em 2020 em comparação ao mesmo período do ano passado. Segundo dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, foram registradas 26.416 denúncias pelo canal “Disque 100” entre março e junho deste ano, contra 29.965 no mesmo período de 2019. 

A redução do número de denúncias, durante a pandemia, pode ser um reflexo do fechamento das escolas por conta da quarentena obrigatória contra a pandemia Covid-19. A subnotificação das denúncias, segundo alguns especialistas, acaba sendo um efeito colateral do isolamento social e da suspensão de aulas para conter as contaminações por Covid-19. A maioria dos casos de violência contra crianças e adolescente é descoberto por meio dos professores e servidores do ambiente escolar. 

O cenário envolvendo a violência contra crianças e adolescentes pode ser ainda mais grave, se levarmos em consideração que muitos crimes contra meninos e meninas com menos de 18 anos nunca chegam a ser denunciados. 

A infância e a adolescência são fases da nossa existência que geram muita ansiedade, mas também muita sede por conhecimento e por reconhecimento social. Pensando na agenda 2021  para o enfrentamento das várias formas de violência: física, psicológica, social, cultural, sexual, moral, financeira contra crianças e adolescentes, acredito que os novos gestores, após as Eleições Municipais 2020, precisam investir em ferramentas digitais, inspiradas na Cultura de Paz e Não Violência, no sentido de frear números tão assustadores contra os nossos jovens. Os meninos e meninas devem buscar nas tecnologias novas formas de engajamento social. 

O conceito de cultura de paz e não violência é um termo que se refere a uma série de conceitos sobre moralidade, poder e conflitos que rejeitam completamente o uso da violência nos esforços para a conquista de objetivos sociais e políticos. 

Geralmente usado como sinônimo de pacifismo, a partir do meio do século XX passou a ser aplicado também a confrontos sociais que não usem violência, bem como movimentos políticos e filosóficos que tenham aderido aos mesmos conceitos. 

Em 10 de novembro de 1998, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou a primeira década do século XXI (de 2001 a 2010) como o Decênio Internacional da Promoção de uma Cultura da Não-Violência e da Paz em Prol das Crianças do Mundo.

A luta pela prevenção da violência deve ser uma tarefa contínua, especialmente porque inúmeras de suas modalidades podem trazer como consequência a morte para suas vítimas. 

A violência sexual que aparece habitualmente como uma modalidade menos relevante na verdade pode ter índices bem superiores uma vez que é um dos fenômenos mais escondidos nas estatísticas não só brasileiras como mundiais pelo complô de silêncio que usualmente a cerca.

A violência psicológica que mais recentemente nos anos 90 tem chamado a atenção de pesquisadores da área aparece nestas estatísticas e convoca os pesquisadores à realização de estudos mais consistentes sobre ela em nosso meio, uma vez que os traumas dela decorrentes são considerados bem significativos.

Portanto, as estatísticas frias com seus números devem ser bem analisadas, pois podemos perceber que através delas é preciso uma ampla revisão do trabalho que vem sendo feito nesta área para que se reduzam os casos de violência.

O tema “Violência” é compreendido em nossa contemporaneidade como um importante problema de saúde pública, uma vez que as causas externas, representadas pelas violências e acidentes, constituem umas das principais causas de morbimortalidade da população brasileira e o perfil epidemiológico de Minas Gerais acompanha essa tendência. O enfrentamento das violências e acidentes, por sua magnitude e complexidade, representa um dos principais desafios do sistema de saúde e, para a sua abordagem, exige- se a implementação articulada de políticas públicas de forma intersetorial.

Que os candidatos eleitos e novos gestores da administração pública possam buscar soluções integradas para reduzir os índices de violência contra crianças e adolescentes e promover a Cultura de Paz e Não Violência!!!

Que assim seja!

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Covid19: Saiba mais sobre o papel das ouvidorias durante a pandemia

As sociedades atuais, movidas por artefatos tecnológicos, exigem, cada vez mais, transparência na divulgação dos dados oficiais dos governos e acesso fácil aos conteúdos de caráter público. O cidadão da era digital também não abre mão de ser ouvido, além de participar ativamente das decisões políticas do país. Nesse sentido, a   Associação Brasileira de Ouvidores de Minas Gerais (ABO/MG) atua no estado há 13 anos, possibilitando o fortalecimento do controle social, por meio das ouvidorias e oferecendo aos seus associados o “Portal da Transparência”.

Conversei com diretor financeiro da instituição,  Thiago Guimarães Medrado de Castro, sobre o papel dos ouvidores nas instituições públicas e privadas, no sentido de possibilitar canais interativos para o exercício da cidadania. Confira:

Adriana Santos: A  ABO Minas já tem 13 anos de atuação no Estado. Quais os principais desafios e conquista da instituição?

Thiago Medrado: Podemos elencar alguns de nossos principais desafios nesse período, dentre eles, a difusão da instituição das ouvidorias, o estímulo à criação de ouvidorias e à contínua capacitação de ouvidores/ombudsman, seja na Administração Pública, seja em empresas privadas; a defesa da instituição, assim como dos profissionais que nela militam, contra abusos de qualquer natureza que possam prejudicar o livre exercício de suas funções, entre outros, visando sempre o fomento das ouvidorias e dos ouvidores no Estado de Minas Gerais. Ao longo desses 13 anos de atuação em Minas Gerais alcançamos vários objetivos da instituição, entretanto, a meu ver a maior conquista se deu com a promulgação da Lei nº 13.460/2017, lei essa, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, devendo-se lembrar de que subsidiariamente o disposto nesta Lei aplica-se aos serviços públicos prestados por particular.

Como a ABO Minas atua no sentido de fortalecer as instituições democráticas?

A ABO/MG tem por objetivo geral estimular e promover o relacionamento entre aqueles que exercem a função de ouvidor/ombudsman em Minas Gerais, como também aos que atuam em atividades de defesa da cidadania, dos direitos individuais e difusos. Amparada pelo seu objetivo geral a ABO/MG apoia a atuação das instituições de controle externo, de controle social, visando sempre o fortalecimento das instituições democráticas de direito.

Como a ABO Minas atua em uma sociedade cada vez mais virtual?

O maior desafio em uma sociedade cada vez mais virtual é lidar com as fake news que só trazem prejuízos à sociedade, mas ABO/MG tem procurado apropriar-se dessas ferramentas em prol do seu crescimento e do seu público-alvo buscando atender de forma elucidativa os anseios e as dúvidas dos cidadãos além de divulgar a sua atuação através de suas mídias sociais.

Cabe ressalta que a ABO/MG está passando por adequações em suas mídias sociais para melhor atender ao seu público-alvo.

Quais as principais virtudes de um ouvidor/ombudsman dentro de uma instituição, privada ou pública?

O ouvidor é um funcionário de um órgão público ou privado, que tem como função, dentre outras, acolher e analisar as reclamações e sugestões do usuário quando esse se sentir preterido ou prejudicado nos seus legítimos interesses. O ouvidor deverá garantir o equilíbrio e a proteção de direitos nas relações entre fornecedores e clientes, Administração Pública e os destinatários de serviços públicos, na solução das divergências, mediando interesses e buscando a satisfação do cliente/cidadão. Acredito que além das virtudes já supracitadas o ouvidor carece de: polidez, prudência, temperança, coragem, justiça, humildade, simplicidade e hospitalidade. Destaco ainda algumas habilidades: Comunicação, conhecimento, bom relacionamento, agilidade, não se deixar influenciar e visão estratégica (Sistêmica).

Quais os principais desafios da ABO diante da pandemia Covid-19 e do apelo popular por mais transparências nos dados oficiais?

Ao longo dos anos, a Administração Pública Federal, seguida por diversos entes subnacionais, constituiu um sistema de transparência e acesso à informação, formado por inúmeros mecanismos, como a Lei de Acesso à Informação, o Portal da Transparência e de diversos canais instituídos de participação social. Diante da pandemia, a ampla utilização e o robustecimento desse sistema seriam medidas fundamentais para o enfrentamento da covid-19. A ABO/MG possui em sua grade de projetos o Portal da Transparência que permite aos gestores dos municípios conhecerem todas as ferramentas e as soluções necessárias para cumprir a Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Todas as plataformas disponibilizadas atendem aos requisitos fiscalizados pelo Ministério Público Federal, Ministério Público de Minas Gerais e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A ferramenta ajuda ainda a cumprir obrigações contidas na Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017). O Portal é uma ferramenta de disponibilização de informações sobre toda execução orçamentária e financeira, disponível a todos através dos sites dos nossos associados.