08 nov 2015

Mineração e tragédias em Minas Gerais. Até quando?

Arquivado em Meio Ambiente, opinião
_ACS7161E

Arquivo pessoal

OPINIÃO. Texto: Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico de Minas Gerais e membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais

“Minas Gerais tem o seu próprio nome ligado à mineração, atividade que durante o apogeu do ouro e do diamante sustentou, em boa parte, a economia de Portugal. Nos dias de hoje, sem a fartura de pedras e metais preciosos, o minério de ferro é uma das bases da economia do Estado. Mas um lado funesto decorrente das atividades minerárias ao longo de mais de três séculos de exploração é ainda pouco conhecido: a perda de vidas humanas e a destruição do meio ambiente em episódios recorrentes na história do povo mineiro.

Tratando sobre a extração de ouro no Morro de Pascoal da Silva, em Vila Rica, em 1717, o Conde de Assumar deixou registrado em seu diário que os negros faziam “huns buracos mui profundos aonde se metem, e pouco a pouco vão tirando a terra para a lavar; porém esta sorte de tirar ouro he mui arriscado, porque sucede muitas vezes cahir a terra e apanhar os negros debayxo deitando-os enterrados vivos”.

O Barão de Langsdorff, ao percorrer região de Mariana em 1824, registrou: “passamos por um vale pobre e árido, por onde ocorre o rio São José, turvo pela lavação do ouro e em cujas margens se veem montes de cascalhos, alguns até já cobertos de capim. É difícil imaginar uma visão mais triste do que a deste vale, outrora tão rico em ouro”.

Em meados de 1844, na Mina de Cata Branca, município de Itabirito, à época alvo da exploração aurífera por uma empresa britânica, houve o desabamento da galeria explorada e soterramento de dezenas de operários escravos. Segundo os registros, dias depois do acidente ainda eram ouvidas vozes e gemidos dos negros em meio aos escombros. Ante a dificuldade de resgate, foi tomada a decisão de se desviar um curso d’água para inundar a mina, matando os pobres trabalhadores sobreviventes afogados, ao invés de espera-los morrer de fome.

Sobre o fato, José Pedro Xavier da Veiga deixou registrado nas suas célebres Efemérides Mineiras: “E lá estão enterradas naquele gigantesco túmulo da rocha as centenas de mineiros infelizes, que encontraram a morte perfurando as entranhas da terra para lhe aproveitar os tesouros. A mina conserva escancarada para o espaço uma boca enorme rodeada de rochas negras e como que aberta numa contorção de agonia”.

Em 21 de novembro de 1867, na Mina de Morro Velho, em Nova Lima, um desabamento matou dezessete escravos e um trabalhador inglês. Dezenove anos mais tarde, em 10 de novembro de 1886, a história se repetiu em Morro Velho. Mais recentemente, rompimentos de barragens nas minas de Fernandinho (1986) e Herculano (2014), em Itabirito; Rio Verde (2001), no Distrito de Macacos, em Nova Lima; e da Mineração Rio Pomba (2008), em Miraí, redundaram em dezenas de outras mortes e prejuízos irreversíveis ao meio ambiente.

No último dia 05 de novembro de 2015, em Mariana, o rompimento de duas barragens da empresa Samarco soterrou quase integralmente o Distrito de Bento Rodrigues, ceifou vidas, destruiu dezenas de bens culturais e danificou de forma severa os recursos ambientais de vasta extensão da Bacia do Rio Doce. Todos sabem que a história é mestra da vida e os fatos adversos por ela registrados devem servir de alerta para o futuro, para que os erros não sejam repetidos.

O aprendizado com os equívocos de antanho deveria impor ao setor minerário da atualidade uma completa mudança de paradigmas. Afinal, temos condições de sermos autores da nossa própria história e não podemos admitir a repetição reiterada desses desastres como algo normal, inerente às atividades econômicas de Minas Gerais.

Entretanto, percebemos que ainda se avultam as inconsequentes condutas induzidas pela ambição do lucro fácil e pelo desdém aos direitos alheios, não raras vezes secundadas pela omissão ou incompetência de autoridades públicas responsáveis pelos processos de licenciamento ambiental, que se contentam com a adoção de tecnologias ultrapassadas em empreendimentos de alto risco, que raramente são fiscalizados.

A anunciada flexibilização do licenciamento ambiental pelo Governo de Minas, com o nítido propósito de beneficiar, entre outros, o seguimento dos empreendimentos de mineração, segue na contramão do que a sociedade mineira espera e precisa: segurança e respeito aos seus direitos.

É hora de dizer um basta.”

06 nov 2015

Vale a pena? Biólogo questiona os impactos da tragédia de Mariana

Arquivado em Comportamento, opinião

Arquivo pessoal

OPINIÃO. Texto sobre a tragédia que atingiu o subdistrito da cidade histórica de Mariana, Bento Rodrigues, deixando centenas de desabrigados, além de desaparecidos e pelo menos uma morte.

Autor: Lucas Perillo, biólogo, licenciado pela UFMG em 2007 e Mestre em Ecologia, Conservação e Manejo da Vida Silvestre pela UFMG em 2011. Realizou sua dissertação no Caraça. Participou da confecção do Plano de Manejo da Unidade de Conservação. Atualmente é diretor da Bocaina Biologia da Conservação e aluno de doutorado na UFMG.

“Sou mineiro, parte do povo das Minas Gerais. Essa é alcunha que tenho orgulho de carregar. Indica o lugar que nasci, indica o lugar que escolhi para construir minha história de vida e remete às escolhas de vida de meus antepassados. Mas junto com esse grande orgulho vem preso um fardo pesado. Há séculos somos aqueles que sustentam o mundo com produtos vindos do minério. Seja para cobrir igreja de dourado, seja para engordar lastro de bancos europeus ou para aumentar as pilhas de minérios nos depósitos chineses. Primeiro foi o ouro e agora o famoso minério de ferro. Nada mudou. Só a escala. Agora temos que tirar toneladas no solo brasileiro, solo mineiro, para esmolar algumas centenas de dólares. Ontem, (05/11/2015), o minério de ferro fechou em alta de 0,14%! Notícia boa! O com pureza de 62% está sendo negociado no porto de Qingdao a impressionantes US$ 49,18! Bem próximo do valor que pagamos lá em casa pela conta de água e de luz por mês. O mesmo valor que custa uns 13 quilos de prego. Daqueles feitos de ferro mesmo…

Bem, no mesmo dia escuto a notícia na rádio. Barragem de rejeito rompe em Mariana. A história dessa barragem é triste, comove, mas não é a primeira na vasta biografia mineira. Ainda na graduação, fui estagiário em uma expedição para monitorar os danos do rompimento de uma barragem na Zona da Mata de Minas Gerais. Fiquei impressionado com o alcance do prejuízo ambiental, prejuízo social e prejuízo cênico. Imagens que me marcaram. Minério em Mariana; bauxita em Miraí; buracos infinitos em todo o quadrilátero. Parece ser essa a nossa sina.

Meu primeiro contato com essa mineradora foi há alguns anos. Foi em uma reunião nesta mesmíssima mina que gerou o teimoso rejeito. Fui por ser biólogo, acompanhando a Associação de Moradores de Brumal, distrito de Santa Bárbara (lugarejo que orgulho ser morador esporádico desde a infância). O assunto era sobre um projeto de captação de água para um mineroduto que levaria o produto até os portos do Espírito Santo. Primeiro fizemos um tour na mina. O passeio de ônibus foi como se fosse a bordo de um trem fantasma. O guia ia explicando e exaltando a beleza daquele magnífico empreendimento. Fomos recebidos com a maior cordialidade do mundo. Segundo a perfumada funcionária, as contrapartidas eram infinitas e o prejuízo desprezível. “O único impacto é a abertura de valas na Terra”, dizia o Gerente-geral de Meio Ambiente e Licenciamento da empresa. “É, acho que eles tem razão!” pensaram vários dos simples moradores que foram buscados em casa para o passeio e que agora estavam escutando bonitas palavras do senhor de terno, naquela sala com ar condicionado e comida e bebitda de graça. Afinal, não vejo problema algum em construir uma bomba de dezenas de metros de altura no meio de um lugarejo que tem casas do século XVIII para tirar 24 horas por dia água limpa do rio que nasce logo ali acima na serra e levar para o outro lado da montanha para servir de carregador de minério. O projeto parecia tão surreal que escutava tudo aquilo de maneira descrente. Nunca imaginei que o projeto iria pra frente. E foi. Hoje convivemos em Brumal com este monstro que foi construído sem a permissão da população. Bastou molhar a mão das pessoas certas. As reclamações dos tradicionais moradores são intermináveis. Ganhamos um vizinho, daqueles barulhentos que nunca sabem a hora de parar. E para esse não adianta chamar a polícia.

Semana passada estava em um dos picos do Caraça. Lá de cima já lamentava o tamanho da cicatriz causada pela mina, mesmo esta explorando dentro da zona de amortecimento de uma das mais importantes unidades de conservação do país. Tão perto… Dava pra escutar o constante barulho das sirenes de aviso de marcha à ré dos caminhões fora de estrada. Lá de cima nem pareciam tão grandes assim. Mas isso não é problema. RPPN não precisa de zona de amortecimento não é mesmo? Tirei algumas fotos. O céu tava carregado de impureza mas dá pra ver. E ai vai minha pergunta. Vale a pena? Sem demagogia conservacionista. Pode ser até financeiramente falando. Vale a pena? Quanto custa uma cidade? E a sua história? Quanto valeria a água que seria gerada por essa montanha em 10 anos. E 500 anos depois? Será que vale mais do que alguns bilhões de dólares? É só fazer as contas. O que vale mais: uma tonelada de minério ou um mês de passagem de ônibus? Mas o que sobra é o famoso passivo ambiental. Famoso, mas ninguém considera. Esse cálculo que nunca é feito. Ninguém pensa nisso. O minério de ferro desta mina precisa ser concentrado, é minério pobre (itabirito), tem aproximadamente 45% de teor de ferro. Nem vou levar em consideração todos os serviços ambientais prestados pelas cangas e os geossistemas ferruginosos. Tem gente mais qualificada pra isso. Quem tiver interesse basta acessar

VÍDEO

Sinto pelos afetados diretos desse rompimento. Sinto por Bento Rodrigues. Sinto por todos os mineiros por mais este capítulo impregnando nossa história com lama e metal pesado. E sinto por todos que ainda não têm a visão crítica para afirmar que tem muita coisa errada neste processo.

Quero saber: só os mineiros vão pagar a conta desta vez”.

perillofoto

09 out 2015

OAB Minas defende uma justiça para a biodiversidade

saude2

Imagem: Blog Amiga da Onça

A Declaração Universal dos Direitos dos Animais foi proclamada em Bruxelas, na Bélgica, pela UNESCO em 1978. Foi o primeiro documento internacional a reconhecer que os animais tinham direitos e deveriam ser respeitados e protegidos pelo homem. Esta Declaração foi proposta pelo cientista Georges Heuse.

A carta proclama alguns princípios que os países signatários, como o Brasil, devem seguir ao editar suas leis, mas por si só não tem força de lei.

Apesar do documento em favor dos animais ter quase quarenta anos, grande parte desconhece os princípios básicos e, por consequência, muitos animais domésticos e selvagens continuam sendo maltratados, perseguidos ou subjugados, em flagrante desrespeito aos princípios universais do direito animal.

A Comissão de Direito dos Animais da OAB seção Minas Gerais foi criada em janeiro de 2013 com o objetivo de contribuir para a conservação da fauna e para a defesa dos direitos dos animais, considerando a Constituição da República, as leis infraconstitucionais e os Tratados Internacionais.

Conversei com  a presidente da Comissão de Direito dos Animais da OAB seção Minas Gerias, Edna Cardoso Dias, sobre a importância da alteração do Código Civil Brasileiro no sentido de criar políticas públicas do bem estar animal. Enquanto os animais silvestres são considerados bens de uso comum do povo e bens públicos (Constituição da República – CR, art. 225, Código Civil, art. 98/99), os domésticos, de acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) são considerados bens móveis/coisas (CC art. 82).

Aproveitei a oportunidade e perguntei também como a sociedade civil pode atuar na defesa dos animais e o que deve ser feito para garantir que as leis e as normas já existentes sejam cumpridas. Confira:

edna

Adriana Santos: Qual a importância da alteração do Código Civil Brasileiro para assegurar direitos aos animais?

Edna Cardozo Dias: Atualmente, o nosso Código Civil brasileiro só prevê dois regimes para regulamentar as relações jurídicas, o de pessoas e o de bens. Não prevê uma categoria de direitos atinentes à tutela do animal como ser vivo e essencial à sua dignidade, como já acontece na legislação europeia.

Não sendo reconhecidos como pessoas os animais estão regidos pelo regime jurídico de bens, sejam silvestres, exóticos ou domésticos. Enquanto os animais silvestres são considerados bens de uso comum do povo e bens públicos pela Constituição da República os domésticos, de acordo com o Código Civil são considerados bens móveis/coisas. Os animais silvestres estão equiparados a rios, mares e praças. E os domésticos e exóticos a mesas, cadeiras e outros bens móveis.

Vários países europeus avançaram em sua legislação e já alteraram o seu Código Civil para alterar o status jurídico dos animais.

Os países pioneiros na alteração da natureza jurídica dos animais são a Suíça (desde 2002), a Alemanha (desde 1990), a Áustria (desde 1988) e a França (desde janeiro de 2015). Os três primeiros fazem constar de seu Código Civil que os animais não são coisas ou objetos, só se aplica o regime jurídico de bens quando não houver leis específicas. O Código Civil francês reconhece os animais como seres sensíveis, mas admite aplicação do regime jurídico de bens se não houver lei específica dispondo em contrário.

No Brasil é urgente que se faça uma alteração do Código Civil retirando os animais do status de coisa. Isto porque “bem” está ligado à ideia de direitos, sem necessariamente caráter econômico, ao passo que “coisa” está diretamente ligada à ideia de utilidade patrimonial. Portanto, necessário se faz que os animais não sejam mais considerados coisas. E sim uma categoria sui generis ou um bem especialmente protegido.

O reconhecimento legal de que os animais são seres sensíveis dotados de sensibilidade, e/ou o reconhecimento expresso na lei de que não coisas, viria, sem dúvida, dinamizar a eficácia das leis de proteção aos animais. De outro lado isto iria incentivar e respaldar o judiciário para aplicar as leis sob o ponto de vista dos animais, criando novos paradigmas para interpretação no campo do Direito Civil. Assim como no âmbito do Direito Penal Ambiental se aplicam princípios peculiares que divergem do Direito Penal clássico, é hora do Direito Civil clássico agasalhar novos princípios em favor dos animais. Os interesses dos animais devem ser levados em conta na interpretação e aplicação das leis. Temos que aplicar uma justiça além da humanidade e criar uma justiça para a biodiversidade.

Adriana Santos: Como a OAB de Minas atua na defesa dos animais?

Edna Cardozo Dias: Dentre as metas e ações da Comissão se destacam as de: propor planos de ação na área jurídico-ambiental no interesse da proteção dos direitos dos animais e conservação da fauna; emitir pareceres sobre matéria jurídico-ambiental de proteção à fauna de interesse da OAB/MG e de acordo com a finalidade da Comissão; manter entendimentos com as autoridades públicas constituídas, sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou iminentes à integridade física e emocional dos animais, em especial o Ministério Público, e polícias civil e militar, bem como com os Órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; acompanhar processos legislativos sobre projetos de lei de proteção aos animais.

A comissão tem procurado manter intercâmbio com as subseções na expectativa da criação de novas comissões de direitos dos animais no interior. Neste sentido pretende visitar o maior número de subseções para um diálogo permanente com as comissões já criadas e para incentivar a criação de outras comissões .

A Comissão, também, procura criar e organizar grupos de trabalho e fóruns temáticos sobre direito dos animais e promover atividades que incentivem o debate sobre o tema proteção da fauna. E ademais, promover a aproximação com a comunidade científica e a sociedade civil em questões afetas à área ambiental, proteção à fauna, bioética e direito dos animais.

Adriana Santos: Apesar de uma resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária que assegura melhores condições aos animais colocados a venda, o Mercado Central de Belo Horizonte insiste em não cumprir as exigências do órgão. Como a sociedade pode cobrar o cumprimento da resolução?

Edna Cardozo Dias: A sociedade pode cobrar o cumprimento da Resolução dirigindo-se ao Ministério Público, ou ao Conselho Federal de Medicina Veterinária munido de provas documentais e testemunhais. Pode, ainda cobrar das Secretarias de Saúde municipal e estadual a vigilância sanitária do estabelecimento.

O Código Estadual de Saúde, Lei 13.317 de 14 de setembro de 1999 proíbe a manutenção em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico que coloque em risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou que comprometa a higiene do lugar, sujeitando o agente a penas administrativas.

Adriana Santos: Na sua avaliação, o Brasil avança na causa animal? E Minas Gerais?

Edna Cardozo Dias: Sim, mas ainda existe um longo caminho a percorrer. Minas Gerais, apesar de ser conhecida como o berço dos ideais libertários é extremamente conservadora. As iniciativas em Minas andam lentamente.

Adriana Santos: Qual a importância das organizações não governamentais, movimentos sociais e indivíduos com relação às denúncias de maus tratos contra os animais?

Edna Cardozo Dias: O associativismo, de caráter político, no Brasil, começou nos meados de 1964, sobretudo com a atuação das pastorais da Igreja.

As associações civis, com o objetivo de pressionar o Poder Público em questões de interesse público, começaram a ser criadas nas décadas de 70 e 80. Eram organizações sem fins lucrativos de origem privada voltadas para a prestação de serviços de interesse coletivo, criadas nos termos do Código Civil, sendo associações ou fundações privadas. Ficaram conhecidas como Organizações Não Governamentais – ONGs.

O Terceiro Setor tem um conceito mais abrangente que as Organizações Não Governamentais – ONGs no modelo dos anos 80, pois inclui amplo espectro de instituições voltadas para serviços na área de saúde, bem-estar-social, educação, meio ambiente, ou para interesses de grupos específicos da população. Pode-se dizer que o crescimento do Terceiro Setor é um fenômeno global.

Na década de 80, estas entidades tiveram grande visibilidade, devido à queda da ditadura e apoio da mídia, abrindo caminhos para a participação cidadã. Atualmente, existe a possibilidade dessas entidades fazerem parcerias com Governos, empresas e, devido à informática e à formação de redes, a comunicação entre elas se tornou mais ágil, mais dinâmica e, consequentemente, mais eficaz.

É fundamental, para o exercício da cidadania, que o tecido social seja fortalecido por meio da criação e desenvolvimento de ONGs. A Constituição Federal emprestou tamanha relevância à cidadania que em seu artigo 1º , parágrafo único, declina:

“ Todo poder emana do povo , que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Sem dúvida nenhuma a Assembléia Constituinte, de maneira expressa, está dizendo que a ordem social é construída pelos cidadãos. E se assim é, a mudança é possível. Somos responsáveis por essa mudança. Temos que aceitar a responsabilidade pela realidade que vivemos, ela é resultado de nossas ações e escolhas passadas. Mas sabendo que podemos modificar nosso futuro, que podemos transformar a realidade. Esta mudança se deve, sobretudo às ONGs.

Adriana Santos: Os órgãos fiscalizadores são atuantes na apuração dos casos denunciados pela população?

Edna Cardozo Dias: Existem muitas queixas, mas cada caso é um caso. É fato que não existe uma vontade política para a construção de políticas públicas em favor dos animais, que nem sempre os cargos no Poder o Público são ocupados por pessoas vocacionadas para a causa. Existe total ausência de dotação orçamentária para a proteção dos animais. Entretanto, podemos dizer que uma consciência já se forma para que esta situação mude.

O Direito brasileiro não tem nenhum compromisso com a dignidade do animal. Os grandes entraves são a insensibilidade generalizada e o falso conceito de que existem vidas que valem mais que as outras.

Adriana Santos: As redes sociais estão ajudando a causa animal ao divulgar casos de maus tratos?

Edna Cardozo Dias: Evidentemente, em segundos hoje pode-se dar publicidade a um fato ou sensibilizar um grande número de pessoas para a causa. Isto veio trazer um novo personagem para o cenário de proteção animal, o ativista. É preciso cautela no sentido de não se embarcar em notícias equivocadas ou de se deixar levar pelo calor da emoção.

Adriana Santos: Quais os grandes desafios para que a causa animal esteja na agenda positiva da sociedade?

Edna Cardozo Dias: O maior desafio é a conscientização da população e do mundo científico ou político. Toda evolução começa no mundo das ideias.

As leis de proteção animal não são novas, mas seu estudo sob uma perspectiva autônoma e altruística é recente. Como acontece em todo processo evolutivo, a mutação da forma de os humanos se relacionarem com os não humanos está atrelada à revolução pós-modernidade, com seus novos paradigmas e o surgimento de novas teorias e novas categorias de direitos.

Uma teoria surge quando um novo paradigma a respeito de determinado conhecimento ou visão do fato substitui o anterior. Entretanto a transição de um paradigma a outro não acontece imediatamente com a chegada da ideia nova. O pensamento humano e a ciência evoluem dia a dia e geração após geração, gradualmente. E a dinâmica social não leva obrigatoriamente a uma mudança de paradigma. Há sempre muita resistência às mudanças, de qualquer espécie. E para que um paradigma seja consagrado como novo, é necessário o seu reconhecimento por um grupo de cientistas. Depois pela sociedade e o poder constituído.

Adriana Santos: Qual a sua opinião sobre zoológicos e venda de animais?

Edna Cardozo Dias: A Declaração Universal dos direitos dos animais reza em seu art. 4º:

“1- Todo o animal pertencente a uma espécie selvagem tem o direito de viver livre no seu próprio ambiente natural, terrestre, aéreo ou aquático e tem o direito de se reproduzir.

Toda a privação de liberdade, mesmo que tenha fins educativos, é contrária a este direito. “

Sob o ponto de vista filosófico liberdade é a ausência de submissão, de escravidão ou servidão. Para o ser humano o limite da liberdade é o interesse social, pois a ética da liberdade implica, para o ser racional, em uma ética da responsabilidade. Nesse sentido a liberdade do homem encontra seus limites no direito à liberdade dos animais. O aprisionamento de animais em zoológicos e circos é inaceitável.

Já quanto à venda, no que tange aos animais silvestres, como bem de uso comum do povo, não é permitida. Quanto aos domésticos estamos longe de poder proibir a venda de animais para consumo e temos que nos conformar com leis de bem estar animal, para aqueles que vão acabar a vida nos pratos e prateleiras. Como disse a evolução terá que vir passo a passo.

Página 22 de 28«1 ...181920212223242526... 28Próximo