29 out 2015

Emenda que mantém Polícia Militar Ambiental no Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas é aprovada

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Ascobom

Emenda de autoria do deputado Antonio Jorge (PPS), em conjunto com os deputados Cabo Júlio (PMDB), Dirceu Ribeiro (PHS) e Noraldino Júnior (PSC), que mantém a Polícia Militar Ambiental no Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisama), teve parecer favorável na noite de ontem (28), durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Tanto o texto original quanto o substitutivo nº 1, antes da modificação, excluíam a Polícia Ambiental do sistema. O projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Ao justificar a emenda, Antonio Jorge defendeu a participação da sociedade no debate, que, segundo ele, está sendo prejudicada pelo regime de urgência e pela velocidade com que o projeto está sendo discutido.

O deputado não poupou críticas ao artigo que trata do esvaziamento da Polícia Florestal, que para Antonio Jorge exerce papel indispensável e crítico, sendo ele mesmo testemunha deste fato. O deputado apontou a falha ao esclarecer que no projeto proposto pelo Governo de Minas Gerais, ao se referir às entidades que compõem o Sisema, a Policia Florestal é excluída. Não bastasse isso, o projeto atribui funções típicas da policia ambiental, como fiscalização, aplicação de sanções administrativas, entre outras atribuições, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Renováveis. “Como está redigido, o projeto de lei exclui a Polícia Florestal. Não é possível admitir que o Estado abra mão de uma força com mais de mil homens, substituindo-a por uma polícia administrativa”, disse.

“Queremos o debate”, afirmou o deputado, alertando que há dívidas com a sociedade, apesar de Minas ter, sim, do que se orgulhar, citando como ganhos a participação efetiva da sociedade nas decisões sobre o meio ambiente e a efetiva participação da Polícia Militar representada pela Polícia Florestal.

22 jul 2015

Mercado Central de Belo Horizonte ignora resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária

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Foto: Adriana Santos

O Mercado Central de Belo Horizonte ainda não se “adaptou” ou faz “vistas grossas”  às novas regras para a exposição de cães, roedores, pássaros e outros animas domésticos em vitrines e gaiolas. A resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) entrou em vigor em 15 de janeiro deste ano.

A resolução prevê regras para a comercialização dos animais. Desde janeiro de 2015, os bichos podem ficar expostos, mas em ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição, em ambiente limpo e sem riscos de acidentes, os locais têm que ter espaço para movimentação. Os estabelecimentos e veterinários que não cumprirem os requisitos definidos na resolução estão sujeitos a multas.

O presidente da Comissão Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado Noraldino Júnior (PSC), solicitou, (21/07), que seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado pedido de providências para que fiscalize o Mercado Central de Belo Horizonte, no que se refere ao cumprimento da Resolução nº 1069 2014 do Conselho Federal de Veterinária.

Conversei com o deputado sobre o descumprimento do Mercado Central de Belo Horizonte da resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, direito dos animais selvagens, como denunciar maus- tratos e a proposta da criação dos conselhos tutelares para a defesa dos animais. Confira:

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Imagem perfil público Facebook

Adriana Santos: Por que o Mercado Central de Belo Horizonte ainda comercializa animais, como cães, gatos, pássaros, pequenos roedores, coelhos e outros? É visível que alguns animais permanecem dopados durante todo dia, além da permanência em ambiente ruidoso e sem o alcance da luz solar (tão necessária para os animais).

Noraldino Jr.: Acredito que até hoje não houve vontade daqueles que podem mudar esta realidade. E esta comissão está aqui também para combater as atrocidades que acontecem no Mercado Central de Belo Horizonte. Para se ter um exemplo, lá ocorre um desrespeito total da Resolução 1.069/2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Lá não são cumpridas as mínimas condições de higiene e médico-veterinárias. Os animais ficam expostos a doenças e a condições precárias de sobrevivência. Sou terminantemente contra o que acontece no local e me esforçarei como parlamentar e presidente da Comissão de Proteção dos Animais da ALMG para ver o comércio de animais extinto naquele lugar.

Adriana Santos: Uma sentença inédita no Brasil condenou uma mulher a 12 anos de prisão por maus-tratos e pelas mortes de 37 animais. Podemos acreditar que outras medidas punitivas de maior alcance para coibir os maus-tratos contra animais serão sentenciadas no Brasil? Qual o papel da Comissão da Assembléia Legislativa para que isso ocorra?

Noraldino Jr.: Sim. Na minha opinião, este é um caminho sem volta. Os animais vão sim deixar de ser tratados como “coisa” pela legislação e passarão a ser tratados como sujeitos de direito. Está cada vez mais claro que os animais são seres sencientes, que sentem dor e que têm medo. Cada vez mais os crimes previstos na Lei 9.605 serão punidos (e nós também vamos ajudar a cobrar tais ações).

A Comissão pode, assim como já tem feito, denunciar casos de maus-tratos e pedir as providências necessárias às autoridades policiais e judiciárias competentes. Queremos, com nosso trabalho, deixar claro que crimes contra animais não serão mais tolerados em nosso Estado.

Adriana Santos: Na sua página do Facebook, o senhor disse: “Cachorro, gato, capivara, passarinho, não importa a espécie: aqui na Comissão defendemos os animais!”. Qual a atuação do nosso estado quando o assunto é animal selvagem? Como a Comissão em Defesa dos Animais pode atuar na conservação de animais como a onça-pintada e o lobo-guará?

Noraldino Jr.: A tutela e guarda dos animais selvagens é dever de todos os entes da Federação, conforme podemos verificar no Art. 225 da Constituição, que afirma ser do Poder Público e da coletividade o dever de defender o meio ambiente como um todo, preservando-o para as presentes e futuras gerações.

O Estado de Minas Gerais pode e deve atuar na defesa da fauna através de seus órgãos constituídos e subordinados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, promovendo ações diretas de preservação e combate ao extermínio e maus-tratos dos animais selvagens, bem como através de campanhas educativas que demonstrem a vulnerabilidade de espécies como a onça pintada, que na nossa região já é pouco vista, e o lobo guará. Também pode haver atuação através de parcerias com entidades da sociedade civil de preservação a essas espécies ameaçadas. A Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais da ALMG pode atuar promovendo o debate em torno do assunto, através da realização de seminários, debates e audiências públicas e, a partir do que se levantar desses eventos, esboçar e encaminhar sugestões ao Poder Executivo.

A Comissão também pode sugerir projetos de lei com foco na defesa dos direitos dos animais e, principalmente, dar publicidade e evidência a estes temas tão pouco debatidos no Legislativo mineiro até então. Vale destacar que um dos objetivos da Comissão é permitir que o Poder Público municipal e estadual, através de seus representantes máximos, se conscientizem da necessidade de se implantar em suas esferas programas e ações efetivas no combate aos maus-tratos, ao extermínio de animais, no incentivo de programas municipais e estaduais de castração de animais vagantes, semi-domiciliados e da população carente. Também buscamos a conscientização da população, mostrando a importância da guarda responsável, trazendo à tona todos os problemas causados pelo abandono de animais.

Adriana Santos: Deputado, o senhor é defensor dos conselhos tutelares para a defesa dos animais em nosso estado. Como seria a atuação desse órgãos fiscalizadores?

Noraldino Jr.: Sou inclusive autor de um projeto de lei que visa criar o conselho tutelar de proteção dos animais em Minas. O reconhecimento e a existência de um órgão como este permitirá a efetivação dos direitos dos animais. Isso ajudaria, por exemplo, Ongs, protetores independentes e ativistas, que já trabalham na área, a receber o devido reconhecimento do Poder Público e a ter legitimidade nas suas ações, pois não são poucas as vezes em que esses grupos são questionados em seus trabalhos.

Vale ressaltar que são eles, na grande maioria das vezes, que assumem toda a responsabilidade no combate aos maus-tratos aos animais, dispensando, inclusive, recursos próprios no custeio de atendimentos veterinários, por exemplo. Assim, o conselho atuaria como um órgão de proteção e tutela dos animais, reconhecido pelo Poder Público local, permitindo uma fiscalização intensa e uma mudança do cenário atual de extremo descaso com os animais e com a maioria daqueles que doam seu tempo e recursos por esta tão nobre causa.

Adriana Santos: Como denunciar maus tratos a animais na Assembleia Legislativa? Os denunciantes podem acompanhar o andamento da demanda por telefone ou internet?

Noraldino Jr.: A Comissão tem um e-mail por onde recebe denúncias e sugestões (protecao.animais@almg.gov.br). Por enquanto, ainda não temos uma forma de acompanhar essa demanda pela internet, mas quem quiser informações sobre os casos encaminhados pode entrar em contato com o meu gabinete através do telefone (31) 2108-5962, que passamos as informações.

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Foto: Adriana Santos