01 jul 2019

Procon Assembleia divulga a lista dos dez assuntos mais reclamados

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O número de reclamações registradas no Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) chegou a 2.789 no primeiro semestre de 2019. A liderança no ranking é do setor de telefonia (celular e fixa), com 416 queixas, seguida por outro segmento das telecomunicações, o chamado “combo”, que reúne os três tipos de serviços – TV por assinatura, internet e telefonia (378 reclamações).

Na comparação com o mesmo período de 2018, percebe-se nesse ranking um aumento percentual da telefonia, que subiu de 12,03% para 14,92%. Da mesma forma, o “combo” passou de 11,38% para 13,56%. Em contrapartida, os serviços ligados ao setor financeiro registraram menor participação percentual no primeiro semestre, comparando-se com 2018. O item “Cartão de crédito (incluindo acordos)” baixou de 9,31% para 7,86%, enquanto que o tema “empréstimo consignado e pessoal” passou de 10,45% para 6,32% no primeiro semestre.

A tabela a seguir contém os dez assuntos mais reclamados no 1º semestre de 2019.

Ranking de reclamações por assunto – Primeiro semestre 2019

Período: 1/1 a 30/6

Posição

Assunto

Número de reclamações

(%)

1 Telefonia celular e fixa 416 14,92
2 Combo (telefonia, TV por assinatura, internet) 378 13,56
3 Cartão de crédito (incluindo acordos) 219 7,86
4 Empréstimo consignado e pessoal 176 6,32
5 Eletrodomésticos e eletroeletrônicos 161 5,78
6 Aparelhos telefônicos 126 4,52
7 Companhias aéreas/passagens aéreas 66 2,37
8 Estabelecimentos de ensino 65 2,33
9 Móveis, armários, cozinhas planejadas 58 2,08
10 Editoras (revistas, jornais, assinaturas) 54 1,94
29 abr 2019

Consumidor deve ter cuidado ao se inscrever em cursos a distância

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Cursos-online

A expansão do acesso e da velocidade de conexão permitiram nos últimos anos um aumento significativo da oferta de cursos de graduação e pós-graduação via internet. O ensino a distância (EAD) facilitou a milhares de pessoas a conquista de um diploma, mas abriu também uma brecha para a oferta de cursos não reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC). O resultado é que, ao final de meses ou anos de frequência e pagamentos, o aluno corre o risco de não ter seu diploma reconhecido oficialmente ou de nem mesmo recebê-lo.

Em recente audiência pública no Senado Federal (março/29), o representante do Movimento Diploma Legal, com sede em Alagoas, estimou em 200 mil o número de vítimas do chamado “golpe do diploma” em todo o Brasil. Na reunião foi apontada a deficiência do ministério na fiscalização dos cursos oferecidos na modalidade EAD.

O Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) destaca a importância de o consumidor se precaver para não acabar se tornando mais uma vítima. De acordo com o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, a primeira coisa que o interessado deve fazer é consultar o Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC) no endereço eletrônico http://emec.mec.gov.br. Se for um curso de pós-graduação, o site é https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/#. Nesses endereços é possível conferir todos os dados cadastrais das instituições de ensino autorizadas e comprovar se estão ativas, entre outras informações.

“Um cuidado muito importante”, destaca o coordenador, “é verificar se a instituição está autorizada a ministrar cursos na modalidade EAD ou apenas presenciais”. Já foram detectados casos de escolas oferecerem cursos à distância, apesar de terem autorização apenas para funcionar presencialmente nas cidades onde estão sediadas.

Cursos irregulares não costumam respeitar carga horária nem oferecer orientação acadêmica, lembra Barbosa. Além disso, cobram preços bem abaixo da média do mercado, sendo que o pagamento normalmente é feito diretamente a pessoas físicas, e não jurídicas. Tudo isso deve ser motivo de desconfiança por parte do consumidor. Outro aspecto importante: algumas instituições se dizem intermediárias ou representantes de escolas sediadas no exterior. Isso de nada adianta se os cursos oferecidos não são reconhecidos no Brasil.

Para evitar cair em ciladas, o estudante deve reunir o máximo de informações sobre a instituição, incluindo material publicitário, e-mails recebidos e outros. Ele não deve pagar nada antes de confirmar a legalidade do curso que pretende fazer. Caso não esteja 100% seguro sobre a idoneidade da instituição, vale a pena consultar diretamente o MEC (o telefone é 0800 616161). Se for comprovada alguma irregularidade, ela deve ser denunciada ao próprio MEC e ao Ministério Público para que outras pessoas não sejam vítimas de golpe.

Crédito: Procon Assembleia

31 jan 2019

Pais e mães devem ficar atentos a exigências indevidas de escolas

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Ilustração Google

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A matrícula e as listas de materiais e livros escolares são motivos de preocupação para pais, mães e responsáveis no início do ano. Para ajudar a reduzir a ansiedade e deixar os consumidores mais conscientes acerca de seus direitos, o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) esclarece alguns pontos com base na legislação no sentido de evitar práticas consideradas abusivas, que infelizmente algumas escolas ainda insistem em cometer.

Uma dessas práticas é a exigência de documentos que comprovem a quitação de débitos com a instituição privada de ensino anterior, para o caso de estudantes que vão se matricular em outra escola particular e a exigência de fiador. No entendimento do Procon Assembleia e outros órgãos de defesa do consumidor, quem faz esses tipos de exigências contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Procon Assembleia orienta que os pais ou responsáveis denunciem as instituições de ensino que impuserem essas condições, que ferem os preceitos do CDC. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma nota técnica em 2010 e um parecer técnico em 2017 sobre essas práticas, considerando tais exigências uma afronta à própria Constituição Federal.

A escola só pode se recusar a matricular alunos inadimplentes se os débitos forem referentes à própria instituição, conforme a Lei Federal 9.870/99, que regula a cobrança pela prestação de serviços educacionais por instituições privadas. “A educação é um serviço de extrema relevância que não pode ser regido apenas pelas leis de mercado, pois trata-se um direito garantido pela Constituição Federal”, afirma o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. Segundo ele, o contrato assinado entre as partes é suficiente para que as escolas façam a cobrança judicial de eventuais débitos, e a exigência de um comprovante de quitação com a escola anterior desrespeita princípios básicos do sistema de proteção e defesa do consumidor, como a boa fé e a equidade.

Outra coisa que as escolas não podem fazer é rejeitar a matrícula de novos alunos com base em consulta aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Conforme o próprio nome indica, essas entidades servem para proteger o crédito, o sistema financeiro. Educação não se enquadra nessa modalidade. Há inclusive uma recomendação do MPMG, publicada em 4 de julho de 2012, afirmando que “o serviço educacional é de natureza essencial, sendo direito de todos e dever do Estado, com caráter social predominante ao caráter financeiro, ainda que exercido por instituições privadas de ensino, por delegação do poder público”.

Legislação – A Lei Federal 9.870/99 garante aos pais o direito de ter acesso à planilha de custos da escola para verificar se o reajuste do contrato proposto para o ano seguinte se justifica. Caso discordem do percentual, eles têm toda liberdade para questionar, negociar e, caso necessário, devem avaliar a possibilidade de mudar os filhos para outra escola. Uma vez definida a mensalidade, que nada mais é do que o valor do contrato dividido em seis ou 12 parcelas, estas não podem ser reajustadas durante o período de vigência do contrato.

Como mencionado anteriormente, as escolas têm o direito de recusar a reserva de matrícula somente para alunos inadimplentes na própria instituição. Porém, não podem desligar o aluno nessa situação antes do final do ano letivo, impedi-lo de assistir às aulas, realizar os exames e nem reter documentos necessários para que ele se matricule em outra instituição.

A Lei Estadual 22.915, de janeiro/18, determina que em caso de desistência da matrícula nas instituições de ensino superior de Minas Gerais, o aluno tem direito à devolução de 95% do valor que já tiver sido pago, desde que a comunicação seja feita antes do início das aulas. Essa lei, que não se aplica aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, prevê que a devolução deve ser efetuada em até dez dias contados da solicitação do reembolso.

Material escolar – As listas de material escolar exigidas pelas escolas requerem também muita atenção por parte dos pais, mães e responsáveis. Elas só podem conter itens necessários ao desenvolvimento das atividades pedagógicas do aluno, como lápis, caderno, borracha, caneta, tinta guache, cartolina, pinceis etc., sem estipular marca ou fabricante. Artigos de higiene, limpeza, material de expediente ou de uso coletivo ou da instituição não podem ser exigidos pelas escolas, conforme estipula a Lei Estadual 19.669/07.

A Lei Federal 12.866/13 incluiu o artigo 7º na Lei 9.870/99, determinando que “será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares”.

O Procon Assembleia esclarece que os pais têm o direito de optar se compram eles próprios os materiais da lista ou se pagam uma taxa para que a escola os adquira, caso a instituição se ofereça para fazer isso. Essa liberdade de escolha é garantida pela Lei Estadual 16.669/07, que determina ainda que a lista deve ser divulgada durante o período de matrícula, acompanhada de cronograma semestral básico de utilização. Caso decidam pela aquisição do material, os pais podem fazê-la de uma só vez ou aos poucos durante o semestre, respeitando o cronograma apresentado pelo colégio. Em hipótese nenhuma a instituição pode exigir o pagamento da taxa e impedir que os pais comprem os produtos na papelaria que mais lhes convier.

Livros didáticos – Outra lista que causa dor de cabeça nos pais é a de livros didáticos. Algumas escolas possuem convênio com editoras de livros “consumíveis”, que não podem ser reutilizados. O resultado é que todo ano os alunos são obrigados a adquirir livros novos fornecidos por essas editoras.

Porém, nos colégios que não adotam os “sistemas educacionais” das editoras, é possível comprar livros usados a preços bem mais em conta. O Procon Assembleia incentiva os pais a cobrarem das escolas a realização de “feiras de livros didáticos usados”, nas quais os alunos podem vender os livros que utilizaram no ano anterior para os estudantes que vão cursar a mesma série no ano seguinte.

“Em nome da economia para os pais e da preservação do meio ambiente, reforçamos a importância de conscientizar as escolas para que elas não exijam a aquisição da mais recente edição dos livros de disciplinas como matemática, sociologia, química e outras cujo conteúdo geralmente não muda de um ano para o outro”, afirma Marcelo Barbosa. Esse apelo se justifica porque não são raros os casos em que as editoras lançam novas versões de livros didáticos com alterações desnecessárias e pressionam os colégios para forçar os estudantes a adquiri-las.

Por fim, é sempre importante fazer uma boa pesquisa de preços nas papelarias e livrarias, garantindo assim o melhor preço e custo-benefício para a aquisição do material escolar.

Por: Assessoria de Comunicação do Procon Assembleia